parcela autonoma equivalencia

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO APOSENTADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALOR DEVIDO. 1) Instituída pelo Supremo Tribunal Federal através da Resolução nº 195/2000, a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE destinou-se a equiparar remuneração dos membros do Congresso Nacional com os Ministros daquela Suprema Corte,...

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO APOSENTADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALOR DEVIDO. 1) Instituída pelo Supremo Tribunal Federal através da Resolução nº 195/2000, a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE destinou-se a equiparar remuneração dos membros do Congresso Nacional com os Ministros daquela Suprema Corte,...

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO APOSENTADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALOR DEVIDO. 1) Instituída pelo Supremo Tribunal Federal através da Resolução nº 195/2000, a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE destinou-se a equiparar remuneração dos membros do Congresso Nacional com os Ministros daquela Suprema Corte,...

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO APOSENTADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALOR DEVIDO. 1) Instituída pelo Supremo Tribunal Federal através da Resolução nº 195/2000, a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE destinou-se a equiparar remuneração dos membros do Congresso Nacional com os Ministros daquela Suprema Corte,...

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA POR JUÍZES DO TRABALHO, NO MESMO PERCENTUAL CONFERIDO AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO AMPARADA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE TEVE SUA EFICÁCIA SUSPENSA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NA AÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. OFENSA À LEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA VERBA COMO REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE GUARDIÃ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, conforme se extrai do conjunto probatório colacionado aos autos, não há que se falar em

AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO E INCORPORAÇÃO PELOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS DO PERCENTUAL DE CORREÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA DEFERIDO AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FEVEREIRO DE ADI 1.899/DF. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS. ARTS.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE ORA EMBARGANTE E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMOU A SENTENÇA APENAS PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. AÇÃO DE COBRANÇA PAE – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA....

PEDIDOS DE REEXAME EM RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ACERCA DE levantamento de informações consolidadas sobre passivos de pessoal reconhecidos administrativamente pelos Tribunais Regionais do Trabalho (Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, Adicional por Tempo de Serviço - ATS, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI e Unidade Real de Valor - URV). CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - SUSTENTADO ERRO AO PAGAR PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA -PAE EM PERCENTUAL MAIOR EM FAVOR DO AUTOR - INACOLHIMENTO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR - BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.009 E 531 DO STJ - PRECEDENTES...

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL E O ART. 557 DO CPC.VENCIMENTOS DE MAGISTRADO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA.1. É defeso ao relator negar seguimento ao agravo regimental com base no diposto no art. 557 do Código de Processo Civil.2. Constitui grave lesão à ordem econômica a manutenção da tutela antecipada que determinou a...

Diferença de remuneração decorrente da aplicação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448-92 (parcela autônoma da equivalência). Medida cautelar deferida, para suspender ex tunc a inclusão, na base de cálculo, da verba de representação dos magistrados.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, 'N'). MAGISTRATURA. VENCIMENTOS. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA 'PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA' SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação que trate de matéria de interesse privativo de toda a magistratura nacional (ar

REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Revelia do Apelado. Presunção de veracidade do art. 319 do CPC/73 que é relativa. Descontos limitados a 30% dos vencimentos líquidos do Apelante, que é promotor de justiça aposentado, nos termos da Lei nº 10.820/03. Margem consignável que deve abranger, além dos proventos de aposentadoria líquidos, também os valores recebidos a título...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS DO TRABALHO. PEDIDO DE REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DE VENCIMENTOS. "PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA" EM PERCENTUAIS IDÊNTICOS AOS ADOTADOS PARA O PAGAMENTO DOS MINISTROS DO STF. INTERESSE DA MAGISTRATURA NACIONAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA "N", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Cabe originariamente ao STF

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS DO TRABALHO. PEDIDO DE REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DE VENCIMENTOS. "PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA" EM PERCENTUAIS IDÊNTICOS AOS ADOTADOS PARA O PAGAMENTO DOS MINISTROS DO STF. INTERESSE DA MAGISTRATURA NACIONAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA "N", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Cabe originariamente ao STF

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. "ABATE-TETO". ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM DO ART. 15, LEI Nº 9.527/97. VANTAGEM DA LEI Nº 9.953/2000. EXCLUSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. A recorrente não se desincumbiu de comprovar, de forma cabal, a ocorrência de litispendência ou conexão, uma vez que deixou de juntar cópias da inicial...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. "ABATE-TETO". ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM DO ART. 15, LEI Nº 9.527/97. VANTAGEM DA LEI Nº 9.953/2000. EXCLUSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. A recorrente não se desincumbiu de comprovar, de forma cabal, a ocorrência de litispendência ou conexão, uma vez que deixou de juntar cópias da inicial...

MAGISTRATURA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E VENCIMENTO COMPLEMENTAR, OU PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DESCABIMENTO. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, n) para o julgamento da ação, em que se discutem vantagens ou direitos peculiares à magistratura, relativos ao sistema remuneratório de seus membros (AOQO

CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO ADIMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SER CALCULADA COM A INCIDÊNCIA DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DECRETO-LEI 2371/ CARACTERIZADO AUMENTO SALARIAL SEM A DEVIDA RESERVA LEGAL E SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 96, II, 'B', E 169, §1º, CF. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA FEDERAL. VENCIMENTO COMPLEMENTAR OU PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar ação que disponha sobre matéria de interesse privativo de toda a magistratura, nos termos do art. 102, I, n da Constituição Federal. Não incide a verba de...

Magistrados da União: remuneração: verba de representação: cálculo exclusivamente sobre o vencimento básico, não, sobre a soma dele com 'parcela autônoma de equivalência', destinada a alcançar a paridade de remuneração entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional e que, se servisse de base de cálculo da 'verba de representação', pelo contrário, novamente a...

0630825-96.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. EXTENSÃO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA RECONHECIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A PROCURADORES DE CONTAS DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUIÇÃO. SÚMULA...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência da Oitava Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital Recurso Extraordinário n. 1021037-03.2013.8.24.0023/50001Recurso Extraordinário n. 1021037-03.2013.8.24.0023/50001, da Capital - Norte da...