parceria rural
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Acórdão nº 1.0479.15.005492-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO RECURSAL - PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NA PRIMEIRA FASE - PECULIARIDADES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO DOS RECURSOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA CAUSA BAIXO - FIXAÇÃO...
... 418/420, referente ao contrato de parceria agrcola de fls.14/21; ii)determinar que a r Haydee Oliveira do Nascimento ... A 2 apelante afirma que, "reconhecida a aquisio prescritiva da gleba rural pela ora apelante restar, pois, ainda mais confirmada a total impertinncia ... -
Acordao N° 1321074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação rescisória c/c indenizatória. Contrato. Parceria rural. Decreto nº 59. 566/66. Uso do imóvel. Atividade agrícola. Exercício. Obrigações fixadas. Cumprimento. Parceiro outorgado. Demonstrada. Parceiro outorgante. Não comprovado. Ônus probatório. Art. 373, i cpc. Não cumprido. Inadimplemento configurado. Recurso conhecido e não provido....
... AÇÃO ... RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO. PARCERIA RURAL. DECRETO Nº ... 59.566/66. USO DO IMÓVEL. ATIVIDADE AGRÍCOLA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000880-10.2011.5.06.0391), 27-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. VÍNCULO DE EMPREGO PRESENTE. A legítima parceria destina-se à formação de uma unidade empreendedora, em função da qual o proprietário de um bem imóvel e/ou de máquinas e/ou de semoventes etc, disponibiliza a terra e/ou os animais a outra pessoa, para tornar a propriedade produtiva e, ao final, repartir os riscos,...
... INEXIST Ê NCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. V Í NCULO DE EMPREGO PRESENTE. A leg í tima parceria destina-se ... -
Acórdão nº 50086316020178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL APÓS O RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DE ALUGUEIS. I. A OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL, APÓS O PERÍODO CONCEDIDO PELOS PROPRIETÁRIOS PARA A DESOCUPAÇÃO, GERA O DEVER DE INDENIZAR NA FORMA DE ALUGUEIS MENSAIS....
... TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária ... ... rural, cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada em desfavor de ... -
Acórdão Nº 0300102-97.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... Que no ano de 2009 celebraram contrato de arrendamento rural com o requerido Salésio, sobre 24.30 hectares, com prazo de 9 anos ... Disse que o contrato celebrado entre ele e Lindomar é de parceria agrícola e não arrendamento rural. Arguiu a nulidade da cláusula que ...
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Acórdão nº 50000092020148210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. CONTRADITA. AFASTADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ÔNUS DA PROVA. QUEBRA DE CONTRATO. ABANDONO DA ÁREA ARRENDADA PELO AUTOR/ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO ARRENDADOR/RÉU. PRELIMINAR. - A parte apelante contradita...
... pois não era mais do seu interesse dar continuidade ao arrendamento rural. Asseverou acreditar que a decisão foi tomada em razão de o demandado ... que foi o próprio autor quem abandonou a área objeto da parceria rural, não fazendo jus a qualquer espécie de indenização pela quebra ... -
Acórdão Nº 0003642-07.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-07-2023
... PROVAS DOS AUTOS ... QUE REVELAM A PACTUAÇÃO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA ... MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AUTOS DE Nº ...
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Acórdão nº 1.0000.20.020409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÍCOLA - NEGATIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO - LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A sentença da
... o Requerido, afirmando em resumo, ter firmado um contrato de parceria agrcola em maio de 2008, com durao de 06 anos, sendo que, a obrigao do ... fazer crer que o contrato escrito seria, na verdade, de arrendamento rural. No entanto, o contrato foi considerado vlido por toda a sua extenso e ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1292386 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola. 2. A decisão...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROVA ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como ... -
Acórdão Nº 0004537-80.2017.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DE DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ... INADIMPLEMENTO CONSTATADO PELO PARCEIRO CONTRATADO ... Nos termos do artigo 96, § 1º, da Lei n. 4.504/1964, parceria rural ... é o contrato agrário através do qual uma pessoa se obriga a ...
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Acordao N° 1238176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reintegração de posse. Tutela da posse. Art. 561. Requisitos. Configurados. Contrato de parceria rural. Término. Devolução do imóvel. Fatos constitutivos do direito autoral demonstrados. Ausencia dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Sentença mantida. 1. A tutela da posse se desenvolve por meio de três diferentes espécies de ações,...
... ART. 561. REQUISITOS. CONFIGURADOS. CONTRATO DE ... PARCERIA RURAL. TÉRMINO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FATOS CONSTITUTIVOS ... DO ... -
Acórdão nº 1.0092.12.001375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCERIA RURAL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO - VALOR EXCEDENTE NÃO DEMONSTRADO PELO RÉU - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.- A ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento...
... inicial, mais R$ 12.000,00 decorrente do lucro auferido com a parceria no decorrer do prazo contratual. Destaca que o lucro auferido com a ... a cada uma das partes, haja vista que restou ajustado na parceria rural que o lucro auferido seria dividido na proporo de 50% para cada um dos ... -
Acórdão nº 1.0092.12.001375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCERIA RURAL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO - VALOR EXCEDENTE NÃO DEMONSTRADO PELO RÉU - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.- A ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento...
... inicial, mais R$ 12.000,00 decorrente do lucro auferido com a parceria no decorrer do prazo contratual. Destaca que o lucro auferido com a ... a cada uma das partes, haja vista que restou ajustado na parceria rural que o lucro auferido seria dividido na proporo de 50% para cada um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001900820208173010), 15-02-2022
PJE 0000190-08.2020.8.17.3010 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para: (a) condenar o réu a implantar o benefício de...
... ) condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, retroativo à DER (07/12/2019), corrigido monetariamente segundo o IPCA-E ... 33); contrato de parceria rural em nome da demandante e do seu esposo (fls. 34 e 35); Formulário de ... -
Acordao N° 1326865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil. Econômico. Processo civil. Agravo de instrumento. Parceria rural. Cédula de crédito rural. Soja. Pagamento parcial. Execução. Entrega de coisa fungível. Conversão para pagamento de quantia certa. Adequação. Juros. Mora ex re. Recurso improvido. 1. Constando, por confissão da própria devedora, que assinou contrato de parceria rural para pagamento em sacas de soja, e, uma vez inadimplente,...
... CIVIL. ECONÔMICO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA ... RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SOJA. PAGAMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50605708520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PARCERIA RURAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE BOVINOS. MEDIDA CUMPRIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O QUE ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária ... ... ação de rescisão de contrato verbal de parceria rural cumulada com reparação por danos materiais e morais. pretensão de ... -
Acórdão nº 50642704020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. HAVENDO VÁRIAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, SOBRETUDO POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA RESCISÃO DO CONTRATO DE PARCERIA RURAL/AGRÍCOLA REALIZADO VERBALMENTE ENTRE AS PARTES, CUJAS CLÁUSULAS ESTIPULADAS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ...
... Em suas razões, alega que é evidente que a parceria não vigora mais, tendo se encerrado definitivamente em 23/01/2020, ... ência de prova quanto à efetiva rescisão do contrato de parceria rural/agrícola realizado verbalmente entre as partes, cujas cláusulas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002463520188150261), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800246-35.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NETA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...
... ça que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, diante da inconsistência entre as provas documental e testemunhal ... é agricultora (datada em 02/09/2016); Contrato Particular de Parceria Agrícola (lavrado em 24/09/2016), declarando parceria rural com a autora ... -
Acórdãos nº 0000064-13.2013.8.26.0274 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO – Prestação de Contas – Imóvel rural – Administração de coisa comum. 1. Agravo Retido (dos ... de laranjas para demonstrar a relação parceria/sociedade, não se limitando a discussão sobre mandato – ...
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Decisão Monocrática nº 52208185920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC).AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E A ALEGADA URGÊNCIA PARA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 2015, SOB A...
... TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE ... A ... -
Acórdão Nº 0303062-50.2015.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... autora afirmou que a r rescindiu unilateralmente contrato de parceria pecuria formalizado entre ambas, sob a justificativa - falsa, segundo os ... RELAO COMERCIAL ENTRE AUTOR, PRODUTOR RURAL, E RS, COOPERATIVA E FRIGORFICO. ENTREGA DE SUNOS, POR ESTAS QUELE, PARA ...
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Acórdão nº 1.0521.13.007295-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - PRAZO CERTO - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES. Havendo indícios de que o contrato de parceria rural celebrado entre o falecido irmão do autor e o então proprietário das terras não foi renovado, em conformidade com as cláusulas contratuais, não há sumária demonstração de posse apta a justificar a concessão de liminar...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - PRAZO CERTO - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES. Havendo indícios de ... -
Acórdão Nº 4023429-21.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL. PRETENDIDA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO, MAS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PROTESTADO. RECURSO DOS AUTORES. 1. CONTRATO INTITULADO COMO "ARRENDAMENTO/PARCERIA RURAL". DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO E SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE...
... da Comarca de Jaguaruna, referentes a contrato de arrendamento rural/parceria agrcola celebrado entre as partes.A Juza a quo proferiu deciso ... -
Acordao N° 1429882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Civil, agrário e processual civil. Contrato de parceria rural. Violação de deveres expressos na avença ou deveres anexos. Inocorrência. Impossibilidade de rescisão da avença. Redução dos honorários advocatícios. Inviabilidade. 1. Não se há de falar em ausência de paridade contratual, se o contrato de parceria rural foi celebrado por partes capazes e sem quaisquer vícios de consentimento no...
... CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. VIOLAÇÃO ... DE DEVERES EXPRESSOS NA AVENÇA OU DEVERES ANEXOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Fica a Anater autorizada a firmar instrumento específico de parceria com os órgãos estaduais de assistência técnica e extensão rural para a execução dos serviços, conforme disposto em regulamento ... Art. 20 ...