parecer normativo
356050 resultados para parecer normativo
-
Acórdão nº 2009/0096180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N. 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N. 9.430/96. ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 377.457/PR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão de origem não violou o art. 535, II, do CPC, porque é...
... para a definição da lide a discussão acerca da validade de Parecer Normativo da Receita Federal que alicerçava a cobrança da Cofins, diante ... - Receita Federal publica Parecer Normativo relacionado ao creditamento de PIS e COFINS sobre insumos.
-
Acórdão nº 2007/0101764-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL E MEDIDA CAUTELAR – ISS – SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS – ISENÇÃO – DL 244/67 – INAPLICABILIDADE – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DO DECRETO-LEI 406/68 – LISTA TAXATIVA – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. Inviável a apreciação de recurso especial com base em violação de Parecer Normativo, por não se enquadrar no conceito de lei...
... ável a apreciação de recurso especial com base em violação de Parecer" Normativo, por não se enquadrar no conceito de lei federal ... 2. A aus\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pelo ... A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de ... consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto ...
-
Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AGENTE POLÍTICO. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS FUNÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ASSESSORAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada com a...
-
Acórdão nº REsp 450187 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. DECISÃO DO STF PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO. LEI Nº 9.430/96. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é legítima a revogação pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão...
- Indeferido Código Florestal
-
Acórdão nº 2008/0243362-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI 9.430/96. ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 DA LEI 9.430/96 E VÁLIDA REVOGAÇÃO DO ART. 6º, II DA LC 70/1991. PARECER NORMATIVO EDITADO PELO...
... 6º, II DA LC 70/1991. PARECER NORMATIVO EDITADO PELO COORDENADOR GERAL DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL - COSIT ... -
Acórdão Nº 1347210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Regime de apuração do lucro. Questão infraconstitucional. Enquadramento da atividade na hipótese legal. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. 1. É infraconstitucional e depende do revolvimento fático e probatório dos autos (Súmula nº 279/STF) a controvérsia...
... 14, inciso VI, ... da Lei nº 9.718/98 e no Parecer Normativo COSIT nº 5/14 ... 2. Não cabe recurso extraordinário por ... -
Acórdão nº 2015/0210723-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INDULTO. DECRETO 8.172/2013. AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELO NORMATIVO PRESIDENCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira
... PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ... QUISITO NÃO EXIGIDO PELO NORMATIVO PRESIDENCIAL. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento ... ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...
... de pronunciamento acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade do Parecer Normativo COSIT nº 10/2014. No mérito, afirma que o adicional da ... -
Acórdão nº 2007/0174507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CHEFE DE EXECUTIVO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE CERTAS NORMAS INTERNAS DE TCE POR CONSIDERÁ-LAS INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO SUBSEQÜENTE DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ELE DIRIGIDA. CHEFE DA POLÍCIA CIVIL QUE DEIXA DE CUMPRIR AS NORMAS DA CORTE DE CONTAS EM RAZÃO DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CONDUTA ILEGAL NÃO-CONFIGURADA. 1. Discute-se
... 8.666/93, mas o cumprimento de determinação constante de parecer normativo apto a vincular toda a Administração Pública estadual ... 3 ... -
Acórdão nº MS 13955 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É firme o posicionamento desta Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo...
... forma fundamentada, que a conduta do impetrante afrontou o ato normativo consubstanciado no Parecer AGU GQ-24, de 10.08.1994, ao qual ele está ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus ... As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo ...
-
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA(PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃODO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDAANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a títulode contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ounão ser excluídos da base de cálculo...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... do Pleno será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita ... II - a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura ...
-
Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR
... LICITATÓRIO. PARECER JURÍDICO OFERTADO. ATIPICIDADE. ... profissão, atentando contra todo o conjunto normativo" que lhe rege o ... exercício regular e legítimo ... 4.\xC2" ... -
Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei ... ção à fauna, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política de proteção à fauna do Pais ... Parágrafo único. O ...
-
Acórdão nº 2007/0188896-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ATO REALIZADO NA PESSOA DO CORREGEDOR-GERAL DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. LC 80/94. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Houve a intimação pessoal do...
... 135 daquele normativo ... 5.Parecer do MPF pela denegação da ordem ... 6.Ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192381320184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0819238-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. RETIFICAÇÃO...
... DCTF depois de não homologada a DCOMP ou de indeferido o PER, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 traz em seu bojo limitações à reversão ou ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo ... § ... limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- a cópia das demonstrações financeiras; ... III- o parecer dos auditores independentes, se houver ... IV- o parecer do conselho ... § 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte previstas no art. 294-B desta ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental ... , resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo; ... VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade ...