Partes no processo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, ... documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público ... ARTIGO 161 ... Se não for ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de ... § 1o Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... 27, e as normas convencionadas entre as partes ... § 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo ... da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa ... § 3º Não ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... V- o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes", poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de dura\xC3" ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não resultar crime ... § 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e motores antes de eles terem sido liberados pela ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Juiz das ... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Juzo respectivo, quando no constar determinao expressa a qual das partes o mesmo dever ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte ... 4 Quando a extino da obrigao decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poder ser solicitado com ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e ... patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei ... ARTIGO 38 ... O autor tem o ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 42 ... Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei ... SEÇÃO IV Imposto ... , assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 2 A parte que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, gozar do benefcio da ... , e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvir as partes litigantes e o representante do Ministrio Pblico, propondo conciliao ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger paisagens naturais e pouco ... ções adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas ... § 4º Na criação de Estação Ecológica ou ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. REGISTRO. MÁ-FÉ. PROVA. AUSÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Adquirido o bem imóvel de sócios da sociedade executada, os quais sequer foram partes no processo de conhecimento, e sobre o qual não pendia gravame algum no registro próprio, a par de inexistência de prova da má-fé do adquirente, incide o...
... foram partes ... -
Acórdão nº 2014/0037970-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE APÓS O JULGAMENTO DO APELO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. É inadmissível qualquer manifestação ou recurso apresentado por pessoas que não são partes no processo, ...
... apresentado por pessoas que não são partes" no processo, ... seja na qualidade de terceiro ou \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas ... 822 e 825 do Código de Processo" Civil ... § 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento ... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do ... e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; ... f) as atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a ... , serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... imparcial sem poder decisrio, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver solues consensuais ... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... ARTIGO 13 ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... ou vantagens pessoais, em decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho fiscal ou rgo ... Interesse Pblico destinado formao de vnculo de cooperao entre as partes, para o fomento e a execuo das atividades de interesse pblico previstas no ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe ... pertencentes a uma região metropolitana, podem dar seguimento ao processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ultrapassado o limite ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o ... , bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... do produto, a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final; ... V - coleta seletiva: ... devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes ... 8.Com exceo dos consumidores, todos os participantes dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... e) concluído o processo definido na alínea d sem a contratação do total previsto por fonte e ... ções, compromissos, termos aditivos e transações entre as partes", em especial no que concerne à parcela das despesas de que cuida o art. 2\xC2" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; ... IV - análise das condições de alavancagem financeira ... dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulga\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em substituição ao ... não poderão emitir ações (vetado) de gôzo ou fruição, ou partes beneficiárias ... ARTIGO 46 ... O estatuto da sociedade com ...