Participação de terceiros no processo
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Decisões Monocráticas nº 784682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2014
Petição/STF nº 33.791/2014 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... ção concreta não viabiliza a participação de terceiros no processo subjetivo ... Vale ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... pela ORCRIM); outras vezes, seguiam diretamente para contas de terceiros, com simulação de contratos de locação de veículos e maquinários ... ípio de Canapi/AL, havendo expressa menção à suspeita de participação do então prefeito desse município, o apelante CELSO LUIZ TENÓRIO ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... caput, não impede a contratação de terceiros sob os regimes previstos na Lei nº 8.666, de 21 ... na área de saneamento básico com participação de investidores privados, por meio de operações ... II – processo de adesão do titular do serviço público de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - ... , nessa qualidade, presta serviços a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ...
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Decisões Monocráticas nº 3937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
DECISÃO PROCESSO OBJETIVO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... é não se admitir intervenção de terceiros no processo de ação direta de ... da República, sendo imprópria a participação, quer direta, quer indireta, da Procuradoria do ...
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Decisão da Presidência nº 3937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
DECISÃO PROCESSO OBJETIVO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... é não se admitir intervenção de terceiros no processo de ação direta de ... da República, sendo imprópria a participação, quer direta, quer indireta, da Procuradoria do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... 2011, constituiu a empresa embargante em 17/10/2012, com a participação da esposa e das filhas menores. Argumenta que, em 12/12/2012, MANOEL ... 1. Relatório. ... Embargos de terceiros opostos por SMV Participações e Empreendimentos Ltda em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive no que se refere ao óbice ... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... TICKET REFEIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A parte fundamenta ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II – estabelecer as cotas de participação dos oficiais dos registros públicos; ... III – ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... ção e locação de imóveis de terceiros; ... ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o § 2o é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou sociedade de ... técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... ção deverá ser efetuada, utilizando processo mecânico ou eletrônico, conforme estabelecido ... 2. A não participação do declarante dentro do prazo de cinco dias da ... As mercadorias provenientes de terceiros países ou destinadas aos mesmos, em trânsito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ção de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... , cesta básica de alimentação e participação nos lucros da empresa" (fl.06). Portanto, as ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... ítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de ... não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados; e ... b) quando o ...
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Acórdão Nº 08006416120208205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-03-2022
... Processo: ... RECURSO INOMINADO CÍVEL - ... que há necessidade de intervenção de terceiros, tendo em vista que foram identificadas compras ... , sendo portanto desnecessária a participação de terceiros no processo ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... promovidos contra o acusado Rychardson de Macedo Bernardo e terceiros acusados, relativas à investigação denominada "operação pecado ... é Ledimar de Paiva , a despeito de haver sido comprovada a participação do denunciado Rychardson de Macedo no delito em referência, após a ... -
Oportunidades perdidas de análise de acesso a dados pessoais em atos de concentração: reflexões sobre magalu pagamentos/hub prepaid e lojas americanas/hortigil hortifruti
... mais dados – de titularidade de terceiros – e, na medida do possível, buscam impedir que ... por meio do critério de participação de mercado, em especial porque em operações com ... ância da participação de terceiros no processo de análise de atos de concentração. Caso o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00055211920178060120), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005521-19.2017.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO JONAS FONTELES DIAS ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ADRIANA FONTELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... participação na sociedade sem a ajuda de terceiros; ... e) que em relação às ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam ... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo ... Remissão: arts ... , assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... inciso a) deste parágrafo ou de participação no delito ou delitos em questão; ... c) de ... ório da Parte em questão, compareça ao processo penal correspondente ... 10 - Para os fins de ... em prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé ... 9 - Nada do disposto neste Artigo ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial; ... VIII - as regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do ... deste artigo será realizado com a participação da autoridade máxima da instituição apoiada ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ... çam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade ... 2. Os Estados Partes ... e pelas liberdades fundamentais de terceiros, levando em consideração a idade da criança e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027045220128150331), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0002704-52.2012.8.15.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE DO NASCIMENTO BERNARDO ADVOGADO: Valter De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO...
... em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... ínuo e por tempo indeterminado] e para segurança própria e de terceiros" ... Resta, portanto, comprovada a existência do impedimento de longo ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; XII - liberdade; XIII - participação; XIV - qualidade; XV - saúde; XVI - segurança ... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ... interferência do poder público ou de terceiros; IV - obter recursos de fontes públicas ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
... advm do esforo do empreendedor ou de terceiros ... 1 Aplica-se aos valores mobilirios a ... se far na forma das leis que regulam o processo de execuo singular ou coletiva, devendo, ...