Paternidade legítima
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Acórdão, Processo nº 5002483-98.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... empregado doente ou acidentado; salário-maternidade; licença paternidade; bem como para assegurar a impetrante o direito à compensação, após o ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário ...
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Decisão monocrática Nº 1460013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... SALÁRIO-MATERNIDADE E PATERNIDADE", HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. D\xC3" ... ória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o ...
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Acórdão, Processo nº 5029652-58.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-08-2022
... FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO/PERICULOSIDADE. 13º ... modo que sua inclusão na base de cálculo da contribuição é legítima ... 3. Em recente decisão, o STF, no RE 576.967, decidiu que "É ...
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Acórdão, Processo nº 5007461-38.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... FÉRIAS GOZADAS. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO PATERNIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA ... , é rubrica que se reveste de caráter remuneratório, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária ... Vale registrar, por ...
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Acórdão Nº 0001519-58.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... é filho do demandado Névio Francisco Gouveia Franco, com a paternidade biológica reconhecida nos autos da ação de n. 22396-62.2012.8.11.0041, ... ALEGADA SIMULAÇÃO COM INTUITO DE PREJUDICAR A LEGÍTIMA DO DEMANDANTE. VENDA A DESCENDENTE COM PREÇO MUITO ABAIXO DAS ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... , nas relações de parentesco – em especial nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de Família apresenta modelo mais ... legítima” era o objetivo maior das instituições sociais e organismos estatais ...
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Decisão da Presidência nº 1056830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... EXAME DE DNA ... RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE À PERÍCIA ... apontado pelo autor como o seu suposto genitor, sendo parte legítima para suportar os efeitos de eventual decisão desfavorável na ação de ...
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Acórdão Nº 0013175-08.2010.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA. DEMANDA AJUIZADA POR FILHO EM FACE DO GENITOR E DA IRMÃ. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO PAI. PRECEDENTES DO STJ. EVENTUAL AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ESTADO DE FILIAÇÃO
... FILIAÇÃO LEGÍTIMA. DEMANDA AJUIZADA POR FILHO EM FACE DO ... GENITOR E DA IRMÃ ... NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ESTADO DE FILIAÇÃO EVIDENCIADO PELA ... RELAÇÃO MATERIAL ... -
Decisão monocrática Nº 1430904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... sobre questão atual quanto ao reconhecimento e relevância da paternidade socioafetiva, bem como a sua preponderância à paternidade biológica, ... paternidade formada por laços de socioafetividade é igualmente legítima a justificar o exercício de direitos e a contrair obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070977520174058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807097-75.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário ... -
Acórdão nº 1.0105.04.120317-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Suprimido herdeiro necessário da divisão de bens deixado pelo de cujus, é necessário declarar a nulidade da partilha realizada para que o ele seja incluído no rateio dos bens.- O rompimento de um testamento com a sua consequente...
... 2.2008, o ora apelado ingressou com a ao de reconhecimento de paternidade a qual, aps regular processamento foi julgada procedente e confirmou a ... -
Acórdão, Processo nº 5000574-12.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... AUXÍLIO-CRECHE. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-HABITAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... modo que sua inclusão na base de cálculo da contribuição é legítima ... 7. A própria legislação prevê que o auxílio-habitação não ...
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Acórdão, Processo nº 5003519-90.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... declarou devida a contribuição, fixando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ... Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) ... (6) Salário paternidade ... A licença paternidade, cuja duração, fixada pelas Disposições ...
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Acordao N° 1297102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito de família e processual civil. Ação de investigação de paternidade. Elisão da paternidade registral. Prova pericial. Exame de dna. Consumação. Conformação do vínculo genético entre autor e o infante. Grau de certeza próxima a 100%. Resultado. Fidedignidade. Pai registral. Pedido contraposto. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Multiparentalidade. Reconhecimento proveniente de erro.
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE. ELISÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL. PROVA PERICIAL. EXAME ... DE DNA ... desconsiderada, ressoando legítima, por conseguinte, a concessão do benefício vindicado (CPC, arts ... 98 ... -
Decisão monocrática Nº 1432906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... ço constitucional de férias, salário-maternidade, licenga-paternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018818520214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801881-85.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DROGARIAS PAIVA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077442520164058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807744-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOLDEN STAR INCORPORADORA E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pagas a título de ajuda de custo, salário-maternidade e paternidade, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, planos de saúde e ... ção natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006985320194058302), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...
... ça; auxílio acidentário; salário maternidade e licença paternidade; férias gozadas; férias indenizadas; auxílio educação; vale ... -
Acórdão, Processo nº 5009910-19.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... (cota patronal, SAT/RAT e terceiros) incidente sobre o salário paternidade, bem como a inexigibilidade da contribuição ao FGTS incidente sobre o ... , é rubrica que se reveste de caráter remuneratório, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária ... Vale registrar, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019613220094058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001961-32.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE JAGUARUANA ADVOGADO: Francisco Charles Nunes De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5036396-38.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002879-42.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário ...
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Acórdão, Processo nº 5010524-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Argumentam que o salário-paternidade também teria caráter indenizatório, não devem incidir contribuições ... declarou devida a contribuição, fixando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...
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Acordao N° 1694412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por enteada. Inexistência de vínculo socioafetivo. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 1. 593 do código civil estabelece que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem?. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de ampliar as
... 2. A possibilidade de cumulação da paternidade socioafetiva com a biológica contempla especialmente ... o princípio ... adiantamento da legítima, especificando que seriam os seus dois únicos herdeiros necessários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102238320194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:
... O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista ... O enunciado 688 da Súmula de jurisprudência do STF afirma ser "legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o13º salário", a ...