Paternidade legítima
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou ... ção de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado ...
- A busca da paternidade pela herança e a crise da legítima
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Herdeiros não são parte legítima para impugnar reconhecimento de paternidade
Herdeiros não podem impugnar reconhecimento de paternidade
Herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que pretendiam declarar inexistente o ví... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Avós são parte legítima em ação anulatória de reconhecimento de paternidade
Avós podem pedir anulação de reconhecimento de paternidade
Os pais podem pedir a anulação de reconhecimento de paternidade se suspeitam que seu filho, já falecido, foi induzido a erro ao declarar-se pai. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul /dl/tj-rs-reconhece-l... -
Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PATERNIDADE" ... TERCEIRO-SALÁRIO. ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\xC2" ... legítima" a incidência de contribuição ... previdenciária ... 8. Por \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ... k) ato lesivo da honra ou da boa ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Acórdão nº 2015/0245233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PATERNIDADE, ... ADICIONAIS ... 688/STF ("é legítima ...
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Acórdão nº 2015/0246503-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... SALÁRIO-PATERNIDADE, ... 688/STF ("é legítima ...
- Acórdão nº 2014/0213752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0122273-4 de T5 - QUINTA TURMA
... paternidade mesmo sabendo que sua genitora, na verdade, havia ... alegou ter cometido o delito em legítima defesa, embasou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050315420194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805031-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Victoria Curcio Machado e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
... aviso prévio; férias proporcionais (indenizadas); licença paternidade; salário família e salário maternidade" ... Nas razões recursais, a ... Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária. Ademais, ressalte-se que ... -
Acórdão nº 2014/0198995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... SEGUINTES ... MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE", FÉRIAS GOZADAS, ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUXÍLIO\xC2" ... que se firmou no sentido de que "é legítima a incidência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170418520184058100), 20-04-2021
PJE 0817041-85.2018.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda...
... , ao aviso prévio indenizado e ao abono de férias, reconhecendo legítima a incidência sobre o salário-maternidade, o salário paternidade, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018749320214058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801874-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos
... aviso prévio indenizado; e d) salário maternidade e salário paternidade. Autorizando a impetrante a compensar, depois do trânsito em julgado, os ... entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ... -
Acórdão nº 1.0106.17.001350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se...
... ), alega a autora, ora apelante, em sntese, que tomou cincia da paternidade do 1 apelado pela via judicial, em janeiro de 2017; que aps o ... -
Acórdão nº 1.0106.17.001350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se...
... ), alega a autora, ora apelante, em sntese, que tomou cincia da paternidade do 1 apelado pela via judicial, em janeiro de 2017; que aps o ... -
Acórdão nº 40488 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1958
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DA PATERNIDADE, MAS CONSTANDO DOS AUTOS ELEMENTOS EQUIVALEM A CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE LEGITIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 93886 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1984
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO, SE O AUTOR NASCEU DA CONSTANCIA DO CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTCABE, PRIVATIVAMENTE, AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS NASCIDOS DE SUA MULHER. CÓDIGO CIVIL, ART-344. DE ACORDO COM O ART-343, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO BASTA, SEQUER, O ADULTERIO DA MULHER, COM QUEM O MARIDO VIVIA SOB O MESMO TETO, PARA ILIDIR A...
CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... FILHO ILEGITIMO ... Publicação ... DJ 19-10-1984 PP-17479 EMENT ... -
Acórdão nº 93886 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1984
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO, SE O AUTOR NASCEU DA CONSTANCIA DO CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTCABE, PRIVATIVAMENTE, AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS NASCIDOS DE SUA MULHER. CÓDIGO CIVIL, ART-344. DE ACORDO COM O ART-343, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO BASTA, SEQUER, O ADULTERIO DA MULHER, COM QUEM O MARIDO VIVIA SOB O MESMO TETO, PARA ILIDIR A...
CV0304,INVESTIGAO DE PATERNIDADE ... FILHO ILEGITIMO ... DJ 19-10-1984 PP-17479 EMENT VOL-01354-02 PP-00221 ... -
Acórdão nº 50049880220218210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. APELANTE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSENTE. NÃO EXISTE PROVA MÍNIMA DE PATERNIDADE ENTRE O APELATE E O ALEGADO AUSENTE. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... , até o julgamento da ação de investigação de paternidade ajuizada ... Sobreveio sentença exinguindo o feito sem resolução de ... Com efeito, inexistindo prova de que o apelante seja parte legítima para propor a presente ação, nos termos do artigo 25 do Código Civil e ... -
Acórdão nº 24003 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1954
LEI 883, DE 21-10CASADO A MÃE DOS INVESTIGANTES AO TEMPO DA CONCEPÇÃO, TORNA ESSA CIRCUNSTANCIA NÃO ILIDIDA A PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE LEGITIMA, UMA VEZ QUE NÃO SE PROVA TENHA O MARIDO CONTESTADO A LEGITIMIDADE DOS FILHOS. IMPÕE-SE A DISTINÇÃO ENTRE ADULTERINIDADE A MATRE E A PATRE PARA OS FINS DA APLICAÇÃO DA LEI 883 DE 1949.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 10-01-1955 PP-00056 DJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001991620174058504), 25-05-2021
PJE 0800199-16.2017.4.05.8504 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional...
... ão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...