patrocinio certo
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Acórdão nº0006170-95.2019.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 30-01-2024
... 5. certo que a Constituio Federal, em seu artigo 40, 4, inciso III, assegura a ...
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Acordao N° 1396120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ausência da parte autora à audiência una. Audiência por videoconferência. Atraso incontroverso. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 51 da lei 9. 099/95. Autor devidamente intimado. Ausência não justificada. Equívoco do requerente. Erro não justificável. Autor patrocinado por advogado....
... audiênciade conciliação e instrução. É certo que, em alguns casos, o patrocínio da causa por meio de ... advogado é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018968-17.2021.8.19.0203 (Cível), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0018968-17.2021.8.19.0203 Apelante: MARCIA CASAL EYER Apelada: MARIAVANIA NUNES Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa da apelante, que enfrenta sentença proferida pelo 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80640-09.2005.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... estranho que o defensor nomeado pelo juízo para o patrocínio de causa de juridicamente necessitado possa ser tido como agente público, ... da noção que envolve a denominação de agente público, é certo que o defensor dativo ou ad hoc atua de forma semelhante aos agentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-358000-46.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... estranho que o defensor nomeado pelo juízo para o patrocínio de causa de juridicamente necessitado possa ser tido como agente ... da noção que envolve a denominação de agente público, é certo que o defensor dativo ou ad hoc atua de forma semelhante aos agentes ...
- Decisão Monocrática nº 10132080129787001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
- Decisão Monocrática nº 10027081768841001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 138300-59.2013.5.17.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a...
... pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui ... expressamente ... A ... afronta há de ser apurada caso a caso, sendo certo que, embora a multa protelatória possa ... ser aplicada a ... -
Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 01/2023 - FPE Nº 022496/2023 PARTES : O ESTADO DO RIO GRANDE
... VALOR : A PATROCINADORA obriga-se a destinar o valor certo e ajustado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à ... PATROCINADA para fins de figurar na condição de PATROCINADORA ... RECURSO FINANCEIRO : Unidade ...
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Decisão Monocrática nº 10249090053995001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
... (ES)(A)S: CARLOS BONIFÁCIO DA SILVA - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO PATROCINIO MURIAE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BITENCOURT MARCONDESDECISÃOO SR. DES ... :EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA QUE NÃO ENCERRA VALOR CERTO - VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CIVEL - ...
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Decisão Monocrática nº 10145095324797002/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
... de existência de erro material, inocorrente na espécie ( ... )." 3É certo que o embargante aviou os presentes embargos com a finalidade de ...
- Decisão Monocrática nº 10024075484709002/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
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Decisão Monocrática nº 10024075245928002/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
... dos expurgos inflacionários dos diversos planos econômicos, sendo certo, inclusive, que, naqueles autos, a liminar foi indeferida pelo Relator.No ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.09.191526-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
... por tempo superior ao estipulado para a entrega voluntária, sendo certo que o fato de a agravada discordar da proposta de compra pelo valor ...
- Processo nº 2003.042.002527-8 de Setima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2005
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-187/2001-020-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
... , consignou que, mesmo que a alegação tivesse sido feita no momento certo, tratar-se-ia de fato impeditivo do direito do autor, por isso seria da ... patrocínio das causas por acadêmicos do Direito, mas de maneira alguma autoriza a ...
- nº 94.01.34350-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1995
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000602-44.2014.5.06.0022), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INTUITO DESLEAL NÃO COMPROVADO. MULTA INCABÍVEL. I.O direito de ação é garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo certo que a mera rejeição da pretensão deduzida em Juízo não é suficiente para o reconhecimento da má-fé processual. Sendo assim, inexistente o manifesto...
... é garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo certo que a mera rejeição da pretensão deduzida em Juízo não é suficiente ... 81 do CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATROCÍNIO PARTICULAR. CABIMENTO ... II - A constituição de patrono particular, por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG, Tema 796).- De acordo com a jurisprudência vinculante do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção,...
... extino do feito, pela inexistncia de comprovao do direito lquido e certo (ordem 45). Por sentena (ordem 53), foi concedida a segurana ... -
Acórdão nº 1.0000.00.236246-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTE DE PEDREIRO - ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E NÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - EXAME HOLTER CEREBRAL - NEGATIVA DO SUS - PODER MUNICIPAL - REALIZAÇÃO - PATROCÍNIO. ""Da sabença jurídica que líquido e certo é direito comprovado de plano; contudo, se dependente de comprovação, ao depois, não se apresenta nem certo, nem líquido, para fins de segurança"".
... CEREBRAL - NEGATIVA DO SUS - PODER MUNICIPAL - REALIZAÇÃO - PATROCÍNIO. "Da sabença jurídica que líquido e certo é direito comprovado de ... -
Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃOJUDICIAL DE REGISTROS. PATROCÍNIO DE LINKS EM SERVIÇO DE BUSCA NAINTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DEGUARDA DOS REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO.1- Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabineteem 28/09/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível, comfundamento no art. 22 da...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.LEGALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO. ATRIBUIÇÕES DAOAB. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA POSTERIOR DOATO. IRRELEVÂNCIA....
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Acórdão nº 1.0000.22.288200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISSQN - DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO - ORGANIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO - PATROCÍNIO - CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - INCIDÊNCIA DEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A instituição do imposto sobre serviços é de competência dos Municípios, conforme previsto no art. 156, III, da...
... da categoria que a autora representa? Cumpre registrar que Patrocinio diferente de Doao.". Defende que "no h que se falar em contratao ... 156, III, da Constituio Federal, sendo certo que o constituinte determinou sua regulamentao por meio de Lei ... - Acordão nº 20070467425 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
- Acordão nº 20070031490 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2008