peculato desvio
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO, USO DE DOCUMENTO FALSO ELAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MÁ IMPRESSÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDASCAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DOCPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUMLIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM À NECESSIDADEDE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.1. A imposição de qualquer medida cautelar
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO, USO DE DOCUMENTO FALSO ELAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MÁ IMPRESSÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDASCAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DOCPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUMLIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM À NECESSIDADEDE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.1. A imposição de qualquer medida cautelar
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Acórdão Nº 0900196-73.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... , Antônio da Silva e Rosenildo Amorim pela prática do crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal). 1. Pretensão absolutória - Apelos ... , em última análise, para oferecer aparência de legalidade ao desvio da verba pública. De fato, constatou-se que o Instituto da Moda ...
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Acórdão Nº 0902377-94.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO-DESVIO (CP, ART. 312, CAPUT, SEGUNDA PARTE) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO (COMUM AOS APELANTES) - ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS - ACOLHIMENTO - DENÚNCIA QUE NARRA DESVIO A PARTIR DO USO DE SERVIDORAS PÚBLICAS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES SUPOSTAMENTE PRIVADAS - NÃO VERIFICAÇÃO - ASSESSORAMENTO DOS ACUSADOS (VEREADORES)
... ficado comprovado seu dolo específico de se apropriar de eventual desvio; (iv) que não teria sido apontada na sentença a vantagem econômica ... corréu; (viii) que pode ter havido desvio de função, mas não peculato; (ix) que a exasperação por conta da continuidade delitiva, no máximo ... -
Julgamento 7000022-48.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ...
... épcia formal da Denúncia em relação ao crime de peculato- desvio; por maioria , rejeitou a terceira preliminar defensiva, de ... -
Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... A eles foi imputada a prtica, em tese, dodelitode peculato imprprio (CP, art. 312, 1, c/c arts. 29 e 327, 1)em razo dos fatos assim ... a utilizao forjada de um procedimento de licitao para subtrao e/ou desvio de receita pblica. Nesse particular igualmente reside a tese ventilada ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... ítulo , como também por qualquer ação ou omissão que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos ... § 2.Observado o disposto ...
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Julgamento 7000324-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. PECULATO-DESVIO. PROVA PERICIAL INCONTROVERSA. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Após a instrução probatória, não ficou demonstrada a existência do fato criminoso. Os elementos colacionados aos autos pelo MPM não permitem um édit
... JORGE FERNANDO VAZ. EMENTA. APELAÇÃO. MPM. PECULATO-DESVIO. PROVA PERICIAL INCONTROVERSA. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, PECULATO, DESVIO VERBAS PÚBLICAS ENTRE OUTROS. ALEGADA A NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR INOBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/201 . TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO RETROATIVIDADE. CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO...
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Acórdão Nº 0002101-76.2014.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO E ESTELIONATO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PECULATO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME ESTELIONATO. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE PARA O CASO EM CONCRETO. MULTIPLOS CRIMES DE ESTELIONATO COMETIDOS CONTRA
... : Rafael Maciel da Silva ... : Estelionato ... PECULATO-DESVIO ... ESTELIONATO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ... PECULATO PARA ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Malversação ou peculato, apropriação indébita ou outras formas de ... desvio de bens por um ...
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Acórdão Nº 0025298-29.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-06-2022
... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ... PECULATO-DESVIO (ART. 312, , SEGUNDA PARTE, ... CP), EM COAUTORIA. CONDENAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5004093-35.2021.8.24.0035 do Primeira Câmara Criminal, 21-02-2024
... do dinheiro público, caracterizando-se a figura do peculato de uso, conduta atípica; b) o apelante foi envolvido pelo engodo ... esclarece que nunca desconfiou no período de 2013 a 2016 de algum desvio ou falta de dinheiro público. porque em tese o saldo era devolvido e ...
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Acordao Nº 107919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO - DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1) No delito de peculato-desvio, previsto no artigo 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao...
... r EDILENA LCIA CANTURIA DANTAS BRAGA pela prtica dos crimes de peculato-desvio [art.312 do CP] e assuno de obrigao no ltimo ano do mandato [art ... -
Acordao Nº 107919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO - DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1) No delito de peculato-desvio, previsto no artigo 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao...
... r EDILENA LCIA CANTURIA DANTAS BRAGA pela prtica dos crimes de peculato-desvio [art.312 do CP] e assuno de obrigao no ltimo ano do mandato [art ... -
Acordao Nº 107919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO - DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1) No delito de peculato-desvio, previsto no artigo 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao...
... r EDILENA LCIA CANTURIA DANTAS BRAGA pela prtica dos crimes de peculato-desvio [art.312 do CP] e assuno de obrigao no ltimo ano do mandato [art ... -
Acordao Nº 107919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO - DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1) No delito de peculato-desvio, previsto no artigo 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao...
... r EDILENA LCIA CANTURIA DANTAS BRAGA pela prtica dos crimes de peculato-desvio [art.312 do CP] e assuno de obrigao no ltimo ano do mandato [art ... -
Acordao Nº 107919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO - DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1) No delito de peculato-desvio, previsto no artigo 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao...
... r EDILENA LCIA CANTURIA DANTAS BRAGA pela prtica dos crimes de peculato-desvio [art.312 do CP] e assuno de obrigao no ltimo ano do mandato [art ... -
Acórdão nº 0000112-68.2019.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelação criminal. Crime de peculato-desvio. Conjunto probatório harmônico. Prova do óbvio. Fragilidade probatória. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria. Recurso não provido. 1. Para a configuração do crime de peculato-desvio, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa, para fim diverso daquele determinado, aliado ao
... de Costa Marques, que os condenou pela prática do crime de peculato desvio (art. 312, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal). A apelante ... -
Acórdão nº 0000112-68.2019.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelação criminal. Crime de peculato-desvio. Conjunto probatório harmônico. Prova do óbvio. Fragilidade probatória. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria. Recurso não provido. 1. Para a configuração do crime de peculato-desvio, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa, para fim diverso daquele determinado, aliado ao
... de Costa Marques, que os condenou pela prática do crime de peculato desvio (art. 312, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal). A apelante ... -
Acórdão Nº 0030351-55.2014.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
PECULATO-DESVIO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DESVIO DO ERÁRIO PÚBLICO EM BENEFÍCIO DO APELANTE – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – PENA IGUAL A 1 ANO – DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRIBENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXTINÇÃO DA
... Interessado : Eliezer Moura dos Santos ... EMENTA – PECULATO-DESVIO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ... – POSSIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 699634 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Penal e Processo Penal. 3. Crime de peculato-desvio. Artigo 312, caput, do CP. 4. Alegação de ausência de dolo para configuração do crime. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas dos autos. Enunciado 279 da Súmula do...
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Acórdão Nº 5002984-91.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
... 8.666/1993), peculato desvio (artigo1, I, do Decreto-Lei 201/1967), peculato desvio de bens, ...
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Acordao Nº 167917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... 312, caput, ltima parte (peculato-desvio); art. 299, pargrafo nico (falsidade ideolgica majorada); e art ...
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Acordao Nº 167925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... 312, caput, ltima parte (peculato-desvio); art. 299, pargrafo nico (falsidade ideolgica majorada); e art ...