peculato desvio

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. PECULATO APROPRIAÇÃO E PECULATO DESVIO (ART. 312). FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288). TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE: OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. PECULATO APROPRIAÇÃO E PECULATO DESVIO (ART. 312). FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288). TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE: OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. PECULATO APROPRIAÇÃO E PECULATO DESVIO (ART. 312). FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288). TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE: OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. PECULATO APROPRIAÇÃO E PECULATO DESVIO (ART. 312). FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288). TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE: OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;...

EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL. PECULATO-DESVIO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REALIZAÇÃO IRREGULAR DE OBRAS EM PRÓPRIO NACIONAL E EM RESIDÊNCIA PARTICULAR DO RÉU. DESVIO DE MATERIAIS DE PROPRIEDADE DO EXÉRCITO PARA EMPRESA PARTICULAR. FORNECIMENTO INDEVIDO DE MARMITAS PARA PARTICULARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA PARLAMENTAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO-DESVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) A contratação direta de serviços que independem de licitação e/ou concorrência pública não tem como se enquadrar no art. 89 da Lei nº 8.666/1993

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APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA PARLAMENTAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO-DESVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) A contratação direta de serviços que independem de licitação e/ou concorrência pública não tem como se enquadrar no art. 89 da Lei nº 8.666/1993

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APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA PARLAMENTAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO-DESVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) A contratação direta de serviços que independem de licitação e/ou concorrência pública não tem como se enquadrar no art. 89 da Lei nº 8.666/1993

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APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA PARLAMENTAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO-DESVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) A contratação direta de serviços que independem de licitação e/ou concorrência pública não tem como se enquadrar no art. 89 da Lei nº 8.666/1993

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APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA PARLAMENTAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO-DESVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) A contratação direta de serviços que independem de licitação e/ou concorrência pública não tem como se enquadrar no art. 89 da Lei nº 8.666/1993

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APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA PARLAMENTAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO-DESVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) A contratação direta de serviços que independem de licitação e/ou concorrência pública não tem como se enquadrar no art. 89 da Lei nº 8.666/1993

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APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA PARLAMENTAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO-DESVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) A contratação direta de serviços que independem de licitação e/ou concorrência pública não tem como se enquadrar no art. 89 da Lei nº 8.666/1993

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEF (ATUALMENTE FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO). PAGAMENTO EFETUADO COM VERBAS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. DESVIO DE VERBA DE HOSPITAL EM FAVOR DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ COMPANHEIRA DO ADMINISTRADOR E DO PRÓPRIO EM 15 (QUINZE) PRÁTICAS DELITIVAS. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO. RECURSOS QUE INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO HOSPITAL AFASTAM A...

AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONEXÃO. CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MATO GROSSO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. EMPRESAS "DE FACHADA". PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INEXISTENTES. DIVERSOS PROCESSOS PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. CADA PROCESSO REFERE-SE A DIFERENTE EMPRESA FICTÍCIA. PECULIARIDADE DE CADA CASO. CELERIDADE DO PROCESSO....

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INÉPCIA E NULIDADE DE PROVAS. AFASTADAS. PERDÃO JUDICIAL. DELAÇÃO PREMIADA. LIMITES DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. MÉRITO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. DESVIO (ART. 312 CP). DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Quanto ao recurso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (2VEZES) E PECULATO-DESVIO (13 VEZES). PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 3.7.2023, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE RECUPERAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO CORAÇÃO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTROU O ESTADO DELICADO DE SAÚDE DO

Apelação criminal. Peculato-desvio. Materialidade. Demonstrada. Autoria. Prova insuficiente. Absolvição mantida. Apelo não provido. Para condenação pelo crime de peculato é necessário a prova da materialidade e autoria. In casu, embora provada a materialidade do desvio de valores públicos, a autoria do fato não restou demonstrada, não havendo elementos suficientes para imputar as apeladas o fato...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO NA SUSTENTAÇÃO ORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. LICITUDE DAS PROVAS DA OPERAÇÃO ECLÉSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM INQUÉRITO CIVIL. INIMIZADE CAPITAL EM ÂMBITO PROFISSIONAL. PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. COAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO NA SUSTENTAÇÃO ORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. LICITUDE DAS PROVAS DA OPERAÇÃO ECLÉSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM INQUÉRITO CIVIL. INIMIZADE CAPITAL EM ÂMBITO PROFISSIONAL. PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. COAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO NA SUSTENTAÇÃO ORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. LICITUDE DAS PROVAS DA OPERAÇÃO ECLÉSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM INQUÉRITO CIVIL. INIMIZADE CAPITAL EM ÂMBITO PROFISSIONAL. PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. COAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO-DESVIO. PEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Excepcionalidade Verificada. EXORDIAL ACUSATÓRIA APONTANDO IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DA RÉ PARA O CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEADA NÃO EXERCIA AS FUNÇÕES DO CARGO, VEZ QUE NÃO COMPARECIA AO TRABALHO. ATIPICIDADE DA