peculato desvio
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Acórdão nº 0005923-55.2013.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Apelação criminal. Peculato-desvio. Materialidade. Demonstrada. Autoria. Prova insuficiente. Absolvição mantida. Apelo não provido. Para condenação pelo crime de peculato é necessário a prova da materialidade e autoria. In casu, embora provada a materialidade do desvio de valores públicos, a autoria do fato não restou demonstrada, não havendo elementos suficientes para imputar as apeladas o fato...
... para conclusão de que as apeladas praticaram o crime de peculato nos moldes narrados na denúncia. Afirma se extrair do caderno processual ... Tal relato prova a ocorrência do desvio de valores, mas não corrobora a tese de autoria das apeladas. Ainda, a ... -
Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... Como evidncia do desvio de verba pblica, destacou o fato de que, no mesmo perodo da contratao dos ... , assim como nos delitos de fraude a licitao, falsidade ideolgica, peculato desvio, corrupo passiva e lavagem de dinheiro, uma vez que cada agente ...
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Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... Como evidncia do desvio de verba pblica, destacou o fato de que, no mesmo perodo da contratao dos ... , assim como nos delitos de fraude a licitao, falsidade ideolgica, peculato desvio, corrupo passiva e lavagem de dinheiro, uma vez que cada agente ...
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Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... Como evidncia do desvio de verba pblica, destacou o fato de que, no mesmo perodo da contratao dos ... , assim como nos delitos de fraude a licitao, falsidade ideolgica, peculato desvio, corrupo passiva e lavagem de dinheiro, uma vez que cada agente ...
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Acórdão Nº 0071101-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PREVISTO NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO- ... DESVIO. PEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA
... "ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS". DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... TITULARES. CONDENAÇÃO POR PECULATO". ALEGADO ERRO NA ... CAPITULAÇÃO LEGAL. ART. 313-A \xC2" ...
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Acórdão Nº 0009405-53.2017.8.16.00317 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... DESCRITO NO ARTIGO 312, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL ... PECULATO-DESVIO. RECURSOS DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A ...
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Acordao Nº 107777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO DESVIO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Na hipótese do delito previsto no artigo 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de...
... provas a demonstrar o dolo, eis que o tipo penal exige no apenas o desvio do bem, mas tambm que ele seja realizado em proveito prprio ou de outrem, ... a necessidade de comprovao do dolo para configurao do delito de peculato-desvio. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, CAPUT, DO CP ... -
Acordao Nº 107777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO DESVIO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Na hipótese do delito previsto no artigo 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de...
... provas a demonstrar o dolo, eis que o tipo penal exige no apenas o desvio do bem, mas tambm que ele seja realizado em proveito prprio ou de outrem, ... a necessidade de comprovao do dolo para configurao do delito de peculato-desvio. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, CAPUT, DO CP ... -
Acordao Nº 107777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO DESVIO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Na hipótese do delito previsto no artigo 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de...
... provas a demonstrar o dolo, eis que o tipo penal exige no apenas o desvio do bem, mas tambm que ele seja realizado em proveito prprio ou de outrem, ... a necessidade de comprovao do dolo para configurao do delito de peculato-desvio. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, CAPUT, DO CP ... -
Acordao Nº 107777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO DESVIO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Na hipótese do delito previsto no artigo 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de...
... provas a demonstrar o dolo, eis que o tipo penal exige no apenas o desvio do bem, mas tambm que ele seja realizado em proveito prprio ou de outrem, ... a necessidade de comprovao do dolo para configurao do delito de peculato-desvio. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, CAPUT, DO CP ... -
Acordao Nº 107777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO DESVIO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Na hipótese do delito previsto no artigo 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de...
... provas a demonstrar o dolo, eis que o tipo penal exige no apenas o desvio do bem, mas tambm que ele seja realizado em proveito prprio ou de outrem, ... a necessidade de comprovao do dolo para configurao do delito de peculato-desvio. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, CAPUT, DO CP ... -
Acórdão Nº 0019203-31.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 24-06-2021
... PAULO PELICIOLLI e EVANDRO CARLOS ZALESKI da imputação de peculato (artigo 312 do Código Penal), com base no artigo 386, inciso V, do ... 430/432). Assim, o denunciado DALMIR promoveu o desvio de tais recursos de caráter público, uma vez que não houve a efetiva ...
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Acordao Nº 166101 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – VALORES ORIUNDOS DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES – UTILIZAÇÃO PARA ATENDER INTERESSES DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO – ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restar...
... 312, caput, do Cdigo Penal (peculato-desvio), na forma do art. 386, III, do CPP, diante da insuficincia de ... -
Acórdão Nº 5060403-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
... 2), previsto no artigo 1, caput, c/c 4, da Lei n 9.613/98; e de peculato desvio (Fato VI), previsto no art. 1, I, doDecreto-Lei n 201/67, por 24 ...
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Acórdão Nº 0900131-12.2014.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... 8.666/1993, ART. 90) E DE PECULATO-DESVIO PRATICADO POR PREFEITO NA FORMA TENTADA (DECRETO-LEI N. 201/1967, ...
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Julgamento 7000080-46.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS. MPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PECULATO-DESVIO NA FORMA CONSUMADA. ART. 303 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA ROBUSTA. PERICIAL. DOCUMENTAL. TESTEMUNHAL. TESE DE RECONHECIMENTO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ART. 69 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO CRIME CONTINUADO NO PATAMAR DE UM QUINTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
... DEFESAS. MPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PECULA TO-DESVIO NA FORMA CONSUMADA. ART ... 303 DO CPM. AUTORIA E MA ... indene de dúvidas, a autoria e a materialidade do crime de peculato-desvio, previsto no art. 303 do CPM, por 6 (seis) vezes, na forma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046693620154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0004669-36.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONI COSTA LIMA ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO...
... Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a autoria do crime de peculato, disposta no art. 312, caput , por ter desviado do fluxo postal e se ... , sem vício algum, cuja consumação ocorre, no caso do peculato-desvio, quando o agente atribui destinação diversa da prevista, em caráter ... -
Acórdão nº 50006639320188210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 12-05-2023
... Logo, se houve desvio" de verba pública, seja qual for o meio empregado (e aqui foi uma licitaç\xC3" ... FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO. ATIPICIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025117820154058500), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. "IN DUBIO PRO REO". RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que absolveu os réus da acusação de peculato,...
... e José Raimundo de Araújo Campos imputando-lhes o crime de peculato, tipificado no Art. 312 do Código Penal, e imputando também ao último o ... Caso em que a denúncia imputa aos réus o desvio de parte dos recursos objeto do Convênio nº 255/2005 (Siafi 538285), ... -
Acórdão Nº 0001777-36.2014.8.24.0050 do Quarta Câmara Criminal, 30-09-2021
... denncia, entendendo no ter caracterizadoapropriao indbita, e sim peculato.Inconformado, o acusado se insurge, mas sem razo.1. Dos elementos reunidos ... do local onde se encontrava.Da doutrina, a respeito do peculato-desvio, o que se retira:[ ... ] desviar tem o significado, neste dispositivo ...
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Acórdão nº 108433 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PECULATO-DESVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULATO-USO. ATIPICIDADE DA...
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Acordao Nº 87319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2016
... 90], peculato-desvio [CP, art. 312, caput , parte final], quadrilha ou bando [CP, art ...
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Acordao Nº 87319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2016
... 90], peculato-desvio [CP, art. 312, caput , parte final], quadrilha ou bando [CP, art ...
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Acordao Nº 87319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2016
... 90], peculato-desvio [CP, art. 312, caput , parte final], quadrilha ou bando [CP, art ...