peculato uso crime
-
Acórdão Nº 0000167-40.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... RELATORA: DES.ª PRISCILLA PLACHA SÁ ... APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... PROCEDENTE A DENÚNCIA ... 2º, §4º, INCISO II, DA LEI Nº ... 12.850/2013) E PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP) ... APELO (1). RECURSO DO MINISTÉRIO ...
-
Acórdão Nº 0000245-34.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... RELATORA: DES.ª PRISCILLA PLACHA SÁ ... APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... PROCEDENTE A DENÚNCIA ... 2º, §4º, INCISO II, DA LEI Nº ... 12.850/2013) E PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP) ... APELO (1). RECURSO DO MINISTÉRIO ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.256323-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2002
EMENTA: Processo-Crime de Competência Originária. Prefeito. Procurador Municipal. Concurso de ... Atipicidade da conduta. Crime funcional. Peculato de uso. Art. 1º, II, do Dec.-lei 201/67. Delito não configurado ...
-
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO. NULIDADE DO PROCESSO PORINCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. DEPUTADOESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. PERSONALIDADEDO AGENTE. AÇ
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE...
-
Acórdão Nº 197269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. CONDENAÇÃO ... às penas de 6 anos e 8 meses pelo crime de peculato (art. 312, ... caput, do CP) e de 3 anos e 4 meses pelo crime de uso de ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 24. Crimes funcionais: crimes cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, concussão – CP, art. 316 ,etc.). São também denominados crimes de responsabilidade (porque cometidos justamente no exercício ...
-
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESES DE MÉRITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA. AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ELEITA. SÚMULA 1
... supostamente incursa no crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal ... V - Como destacado na ... configura o tipo penal do peculato ( ... ). Ao ser cobrado sobre o débito referente à ... certidão, T ... -
Acórdãos nº 0003395-24.2005.8.26.0584 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Septiembre de 2016
... Peculato e uso de documento falso. Recursos defensivos. Declaração ... documento falso que, no presente caso, se mostra como crime" meio para o peculato. Aplicação do princípio da consunç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... ELENILDO JUVÊNCIO DA CÂMARA e RAMIRO PABLO COMESANA SILVEIRA do crime previsto no art. 312 c/c o art. 29, ambos do Código Penal ... A ... Assim, agindo todos dolosamente, eles cometeram o crime de peculato em concurso de pessoas, previsto no art. 312, combinado com o art. 29, ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 1º, DO CPP E 1º E 3º DA LC N. 105/2001. TESE DE NULIDADE. ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO OCORRENTE. COMUNICAÇÃO E ENVIO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) À AUTORIDADE COMPETENTE, RELATIVOS À CONDUTA DE FUNCIONÃRIO PASSÃVEL DE SER...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO ... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 1º, DO CPP E 1º E 3º DA LC N ... CRIME. REGULARIDADE CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA DE ... AMBAS AS TURMAS ... 1 ... -
Decisão monocrática Nº 10579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
Trata-se de notícia-crime proposta pelo advogado Arthur Hermógenes Sampaio Junior, o qual, ancorado ... e Humberto Costa Lima Gomm a possível prática do crimes de “peculato de uso” (art. 312 do Código Penal – CP) ... Nessa linha, o ...
-
Direito Penal
... (1) Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito ... /SP – 2011 – VUNESP) O artigo 312 do Código Penal, crime de peculato, pode ser imputado (A) ao particular em coautoria, desde que tenha ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080136620184058109), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0808013-66.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA MELO e outro ADVOGADO: João Manuel Da Silva Venancio Batista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.
... sentença fundamentou-se na ausência de dolo dos apelados quanto ao crime licitatório, tendo em vista que o procedimento de dispensa do certame ... realizado pela Comissão de Licitação, e, com relação ao peculato, na incidência do "Princípio do in dubio pro reo", porque não teria ... -
Acórdão nº 0001381-64.2016.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-12-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – ART. 312, CAPUT (PECULATO-APROPRIAÇÃO) C/C ART. 325, §1º, II (USO INDEVIDO DE SENHA DE ACESSO RESTRITO), NA FORMA DO ART. 92, I, “A” (PERDA DE CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA), TODOS DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ART. 386, VII DO CPP – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO,...
... -64.2016.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Peculato] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma Julgadora: [DES(A). RUI ... 1. É incabível o pleito absolutório no tocante ao crime de peculato-apropriação, visto que as provas obtidas no decorrer da ... - Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
- Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
- Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
- Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
-
Acórdão Nº 0032646-93.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... Relator: Desembargador Mário Helton Jorge ... APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, , DO ... CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA PELA ...
-
Decisão da Presidência nº 168149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE DESERÇÃO ... ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... PRETENSÃO DE ... , havendo, além do presente caso, sido processado pelo crime de peculato e desobediência (201620600960) e também pelo crime de deserção e uso ...
-
Decisões Monocráticas nº 168149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE DESERÇÃO ... ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... PRETENSÃO DE ... , havendo, além do presente caso, sido processado pelo crime de peculato e desobediência (201620600960) e também pelo crime de deserção e uso ...
- Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
- Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
- Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017