pedido genérico cpc
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Acórdão nº 2007/0210942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SÚMULA 282/STF - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ... construção e manutenção da via alternativa é decorrência do pedido de suspensão da cobrança de pedágio até que se observe a liberdade de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.011343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS E PROCEDIMENTOS - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRIMEIRA FASE - APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSO DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE PRESTAR CONTAS. Somente é permitida a cumulação de pedidos
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Acórdão nº 1.0024.10.011343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS E PROCEDIMENTOS - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRIMEIRA FASE - APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSO DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE PRESTAR CONTAS. Somente é permitida a cumulação de pedidos
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Processo nº 0008601-97.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... NO QUE TANGE AO PEDIDO" DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO ... PAGAMENTO DOS VALORES\xC2" ... Possibilidade de formulação de pedido genérico, pois a quantificação do ...
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Acórdão Nº 0007360-14.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... margin-bottom:0.5em; ... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... margin-bottom:0.5em; ... Ausente o devido enfrentamento dos termos da sentença, o pedido genérico de reforma integral não merece conhecimento (art. 1.010, II e III, do ...
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Acórdão Nº 0002210-44.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... margin-bottom:0.5em; ... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... margin-bottom:0.5em; ... Ausente o devido enfrentamento dos termos da sentença, o pedido genérico de reforma integral não merece conhecimento (art. 1.010, II e III, do ...
- Acórdão Nº 5043358-18.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
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Acórdão Nº 0034946-16.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... ACOLHIMENTO – VIOLAÇÃO AO ART. 492, PAR. ÚNICO, DO CPC – PEDIDO ... INICIAL GENÉRICO DE REEMBOLSO DE QUAISQUER DESPESAS FUTURAS ... QUE A ...
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Decisao Nº 0044135-17.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I A petição inicial é inepta e, portanto, deverá ser indeferida. (art. 330, I, do CPC). II Pedido genérico, indeterminado. O demandante não especificou sua pretensão. (art. 330, § 1º, II,
... houve julgamento extra petita por ter o juiz primevo extrapolado o pedido da inicial em relação aos juros remuneratórios e à capitalização, ... Disse, ainda, que o pedido foi genérico, não tendo o autor especificado sua pretensão ... Concluiu ... -
Acórdão Nº 0001825-10.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... margin-bottom:0.5em; ... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... margin-bottom:0.5em; ... REPAROS EM VIAS PÚBLICAS. PEDIDO GENÉRICO. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ART. 324, § 1º, I, DO CPC. INEPCIA DA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011108-85.2018.8.19.0003 (Criminal), 06-10-2020
AApelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Pleito inicial formulado por portadora de "SÍNDROME DA APNEIA DO SONO (SAOS) GRAVE", impossibilitada de custear exame de "POLISSONOGRAFIA DE 06 A 07 MESES PÓS CIRÚRGICO PARA CONTROLE CLÍNICO", sem prejuízo da previsão de eventuais providências e fármacos que se mostrem igualmente necessários à contenção da mesma doença no curso da...
... Relativização do Princípio da Congruência. Pedido genérico efetuado ... com fulcro no art. 324, §1º, II, do CPC (“É ... -
Acórdão nº 2009/0149952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOVO CERTAME LICITATÓRIO COM O MESMO FORMATO IMPUGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE...
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. ARESTO GENÉRICO. ALEGAÇÃO POR RECORRENTE QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. INTERESSE ... , quando se faz necessária a análise sobre a identidade entre o pedido ou a causa de pedir que autorize a união de causas. Aplica-se à ... -
Acórdão nº 2014/0207884-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III. Hipótese em que o Tribunal local deferiu o pedido" de substituição de penhora de ... dinheiro por constrição\xC2" de veículos, sob o entendimento genérico de que as normas ...
- Acórdão Nº 0014755-88.2011.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000620-81.2019.8.19.0053 (Cível), 12-08-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural formulado por paciente diagnosticada com "HIPERTENSÃO ESSENCIAL e DIABETES MELLIUS, CID I 10 e E 11". Impossibilidade de custeio quer dos "medicamentos BENICAR ANLO 40/10G e NEZINA MET 12,8/1000" indicados ao tratamento, quer de eventuais providências adicionais que se mostrem igualmente necessárias ao...
... Relativização do Princípio da Congruência. Pedido genérico efetuado ... com fulcro no art. 324, §1º, II, do CPC (“É ... -
Acórdão Nº 0020370-88.2018.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-08-2018
... situações, não se pode exigir a liquidação antecipada do pedido, sob pena de impor oneração demasiada à pretensão da parte autora ... átrio prevê expressamente hipóteses de elaboração de pedido genérico, consoante disposição do art. 324, § 1º, do CPC, em especial os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009338-86.2017.8.19.0037 (Cível), 19-08-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadão enfermo e hipossuficiente, "portador de DOENÇA DE CROHN (CID K 50.1)". Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo e demais providências médicas que no curso do pleito se provem eventualmente necessárias à reversão do mesmo quadro etiológico. Lide veiculada em face do Município de...
... Relativização do Princípio da Congruência ... Pedido genérico efetuado com fulcro no art. 324, §1º, II, do CPC (“É ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004027-12.2020.8.19.0037 (Cível), 15-09-2022
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Pleito inicial formulado por paciente hipossuficiente "portadora de CERATOCONE EM AMBOS OS OLHOS (CID H18.6)", com vistas ao custeio de aplicação da "lente de contato rígida escleral" indicada para o tratamento, sem prejuízo da previsão de eventuais providências e fármacos que, adicionalmente, mostrem-se necessários à contenção da...
... Relativização do ... Princípio da Congruência. Pedido genérico efetuado com fulcro no ... art. 324, §1º, II, do CPC (“É ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068434-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural formulado por paciente com "quadro de R10.4, dores abdominais não especificadas". Impossibilidade de custeio quer da colonoscopia indicada à formação do diagnóstico, quer de eventuais providências adicionais que se mostrem igualmente necessárias ao controle da condição clínica no curso da demanda. Lide...
... fundamentou o pedido”, sem prejuízo de “honorários advocatícios no ... importe de R$ ... Relativização do Princípio da Congruência. Pedido genérico" ... efetuado com fulcro no art. 324, §1º, II, do CPC (“É lícito, por\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0474.11.003825-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - QUESTÕES TRATADAS DE FORMA GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS - INDETERMINAÇÃO MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - NÃO RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, DO CPC/2015. 1. Petição inicial deficiente,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 613-81.2017.5.22.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VIBRA ENERGIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE O REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO INTERNA DE APURAÇÃO PARA AVERIGUAR INDÍCIOS DE ATOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA
... LIMITAÇÃO DA ... CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico ... autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO APREENDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO CRIME AFASTADA - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME E A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DEVER DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.067539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO APREENDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO CRIME AFASTADA - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME E A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DEVER DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 2008/0103021-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. PEDIDO GENÉRICO. COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES FÁTICAS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdão Nº 0007421-72.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... margin-bottom:0.5em; ... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... margin-bottom:0.5em; ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. ART. 321 DO CPC. OFENSA AO ...