pedido genérico cpc
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Acórdão Nº 0020425-93.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2018
EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO ESTIMADO VALOR DO PEDIDO. Ação proposta por Federação, com abrangência de todos os servidores do Município-réu. Inexigibilidade da estimativa do valor do pedido. Possibilidade de formulação de pedido genérico que encontra amparo no art. 324 do CPC. Afastado o juízo de extinção e determinado o retorno à origem para regular processamento.
... EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO ESTIMADO VALOR DO PEDIDO. Ação proposta por Federação, com abrangência de todos os servidores ... Possibilidade de formulação de pedido genérico que encontra amparo no art. 324 do CPC. Afastado o juízo de extinção e ... -
Acórdão Nº 0000381-25.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... OBSERVADOS (ART. 319, INC. IV, DO CPC). PEDIDO ... GENÉRICO, QUE INVIABILIZARA O EXERCÍCIO DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
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Acórdão Nº 0059708-83.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... PREENCHIDOS (ART. 319, INC. IV, DO CPC). PEDIDO ... GENÉRICO, QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO ... CONTRADITÓRIO E DA ...
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Acórdão Nº 0003723-37.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... INICIAL NÃO PREENCHIDOS (ART. 319, INC. IV, DO CPC) ... PEDIDO GENÉRICO, E QUE INVIABILIZA O CONTRADITÓRIO E A ... AMPLA DEFESA. ORDEM ...
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Acórdão Nº 0021771-85.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... INICIAL NÃO PREENCHIDOS (ART. 319, INC. IV, DO CPC) ... PEDIDO GENÉRICO, QUE INVIABILIZA O CONTRADITÓRIO E A ... AMPLA DEFESA. ORDEM DE ...
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Acórdão Nº 0009423-35.2023.8.16.01700006011-33.2022.8.16.0170Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... 319, INC. I, DO CPC). PEDIDO GENÉRICO, QUE ... INVIABILIZARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E O DA ...
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Acórdão Nº 0046542-31.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... (ART. 319, INC. IV, DO CPC). PEDIDO GENÉRICO, QUE ... INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ...
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Acórdão Nº 0010786-12.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... INÉPCIA MANTIDA ... AUSENTES (ART. 319, INC. IV, DO CPC). PEDIDO GENÉRICO, ... QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA ...
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Acórdão Nº 0000361-16.2022.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO (CPC, ART. 319 ... E 320). DELIMITAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2014/0264187-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituiç&
... para respaldar o pedido inicial, sendo necessária indicação das ... Na hipótese, constata-se a existência de pedido genérico" na ... inicial, motivo pelo qual adequada a assertiva\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110966520214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0811096-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD....
... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela empresa BORBOREMA ... 854 do CPC/2015, pedido genérico de indisponibilidade de ativos e de dinheiro em depósito ou em ... -
Acórdão nº 1.0407.15.008027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DITADOS PELO ART. 300 DO CPC. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, incumbia a ele comprovar a existência de pendência de documentação em razão da conduta da ré. 2. Não foram especificados os documentos...
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Acórdão nº 1.0407.15.008027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DITADOS PELO ART. 300 DO CPC. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, incumbia a ele comprovar a existência de pendência de documentação em razão da conduta da ré. 2. Não foram especificados os documentos...
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Acórdão nº 50022526620188210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO GENÉRICO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, FACE AO ART. 85, §11º, DO CPC.
... Negou a hipótese de pedido genérico, devendo ser reformada a sentença. Requereu, ao final, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-346-91.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC E SÚMULA Nº 192, III. Hipótese em que o autor, ao final da petição inicial, formula pedido genérico de desconstituição de -decisão de...
... PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... em que o autor, ao final da petição inicial, formula pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em flagrante descompasso ... -
Acórdão Nº 0715522-60.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-02-2022
... PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ... FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ART. 330, §2º, DO CPC ... REJEITADAS. MÉRITO. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão nº 1.0444.13.000464-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CPC/1973 - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - REVISÃO DE CLÁUSULAS DE SUPOSTOS CONTRATOS FIRMADOS - EXIBIÇÃO GERAL DE DOCUMENTOS - STJ, RESP 1497831/PR (TEMA 908) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1- O interesse processual consiste na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. 2 - Conforme...
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Acórdão nº 1.0331.06.002737-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CPC/1973 - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - REVISÃO DE CLÁUSULAS DE SUPOSTOS CONTRATOS FIRMADOS. EXIBIÇÃO GERAL DE DOCUMENTOS - STJ, RESP 1497831/PR (TEMA 908). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1- O interesse processual consiste na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. 2 - Conforme entendimento
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Acórdão nº 0039184-08.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO – INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL – RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO – DANOS MATERIAIS EMERGENTES – AUSÊNCIA DE PROVAS DO DISPÊNDIO DOS VALORES EXIGIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO NÃO QUANTIFICÁVEL OU HIPOTÉTICO – REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O REPARO DO...
... DO AJUIZAMENTO DA AÇAO – IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E INCERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É ... -
Acórdão Nº 0002829-68.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
... DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... 1.PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO (CPC, ART. 319 E ... 320). DELIMITAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0021154-86.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... margin-bottom:0.5em; ... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... margin-bottom:0.5em; ... Ausente o devido enfrentamento dos termos da sentença, o pedido genérico de reforma integral não merece conhecimento (art. 1.010, II e III, do ...
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Acórdão Nº 0003078-07.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2022
... DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... 1.PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO (CPC, ART. 319 E ... 320). DELIMITAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0021424-64.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-08-2018
... situações, não se pode exigir a liquidação antecipada do pedido, sob pena de impor oneração demasiada à pretensão da parte autora ... átrio prevê expressamente hipóteses de elaboração de pedido genérico, consoante disposição do art. 324, § 1º, do CPC, em especial os ...
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Acórdão Nº 0003987-32.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
... NÃO OBSERVADOS (ART. 319, INC. I, DO CPC). PEDIDO ... GENÉRICO. VÍCIO SANÁVEL. NÃO FACULTADA EMENDA À ... INICIAL ...
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Acórdão nº 1.0024.06.252320-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABÍVEL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA DA INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - READEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO LEGAL.A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil, estando...