pedido internação compulsória
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Acórdão Nº 0020865-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA DRÁSTICA. LAUDOS MÉDICOS ...
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Acórdão nº 50005891820208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANDO É PERDEDOR DA AÇÃO, O MUNICÍPIO É DEVEDOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO VIÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), EM ATENDIMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0480.18.003607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Não há, in casu, demonstração de que a internação pretendida seja a única solução, e, uma vez que o menor não foi sequer ouvido, a internação compulsória não deve ser possibilitada, por ser o último recurso.v.vAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA - INTERNAÇ
... DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o requerido a providenciar ... -
Acórdão nº 1.0480.18.003607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Não há, in casu, demonstração de que a internação pretendida seja a única solução, e, uma vez que o menor não foi sequer ouvido, a internação compulsória não deve ser possibilitada, por ser o último recurso.v.vAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA - INTERNAÇ
... DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o requerido a providenciar ... -
Acórdão nº 1.0151.13.001251-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USO DE ENTORPECENTES - DIREITO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo atender às necessidades individuais do cidadão de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando todos os esforços possíveis para...
... de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial para confirmar os efeitos da tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não se prestando ao reexame da matéria...
... do Juzo suscitante, em virtude de pedido de interdio formulado pela autora, no merece ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não se prestando ao reexame da matéria...
... do Juzo suscitante, em virtude de pedido de interdio formulado pela autora, no merece ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005367-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESGUARDO À VIDA E À SAÚDE - ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO PREJUDICADO . O art. 196, da CR/88,...
... e do ora apelante, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que os entes estadual e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004126-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. 1- A vedação da concessão da tutela antecipada, contida na Lei nº 8.437/92 e na Lei nº 9.494/97, deve ser excepcionada nos
... Sem pedido de efeito suspensivo. Contraminuta ordem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030747-64.2019.8.19.0000 (Cível), 04-07-2019
Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de interdição proposta pelo Agravante, perante a 5ª Vara de Família de São Gonçalo, indeferiu a tutela de urgência que objetivava a avaliação psiquiátrica da interditanda visando a verificação da necessidade de sua internação compulsória ao entendimento de que tal pretensão não se insere na competência daquele Juízo. Pedido de internação...
... verificação da necessidade de sua internação ... compulsória ao entendimento de que tal ... Pedido de internação compulsória que, tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0521.15.006297-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO ARGUÍDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A internação compulsória de dependente químico é medida excepcional, que atenta...
... -TJ, que, nos autos da ao de "Interdio c/c pedido de medida protetiva de internao compulsria" que ... -
Acórdão nº 1.0521.15.006297-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO ARGUÍDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A internação compulsória de dependente químico é medida excepcional, que atenta...
... -TJ, que, nos autos da ao de "Interdio c/c pedido de medida protetiva de internao compulsria" que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.030642-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal,...
... em 03/09/2019)2- Tratando-se de ao com pedido de internao compulsria, em que se verifica a ... -
Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA DE ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão Nº 0701345-23.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO ... DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0017952-39.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... da Ação de Obrigação Fazer (Internação Compulsória) movida por ROSEANE DA COSTA LEAL ...
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Acórdão Nº 0007383-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.050456-7/001,0504575-88.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIENTE PRISÃO PENAL DO INDIVÍDUO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO CIVIL. RECURSO PROVIDO.- O recolhimento superveniente do indivíduo, cuja internação se pretende, em estabelecimento prisional afasta a possibilidade de o ente municipal cumprir a medida de internação compulsória determinada no âmbito da ação cível.-...
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Acórdão nº 1.0000.22.075535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CARÁTER PERMANENTE - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- Embora a sentença proferida na ação de interdição produza efeito a...
... que o Ministrio Pblico ajuizou, em 2019, o pedido de internao compulsria do autor - processo n ... -
Decisão Monocrática nº 50611199520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO PRECISA VIR ACOMPANHADO POR PRÉVIA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TAL AVALIAÇÃO PODE - E DEVE - SER DETERMINADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... reforma da decisão agravada ... Pedido de internação compulsória não precisa vir ... -
Acórdão nº 1.0704.14.002968-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - PRESENÇA - PROFISSIONAL CREDENCIADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição da República, é dever do Estado, o que o obriga ao fornecimento de...
... o Municpio de Una, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a custear vaga ... -
Acórdão Nº 0800025-08.2018.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0700281-28.2018.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO" DE ... INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... ANTECIPA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008383-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória com Tutela Antecipada nº ...
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Acórdão nº 2015/0033738-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL NO CURSO DO PROCESSO OU DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA....
... INTERNAÇÃO. ... TAXATIVO. ... REITERAÇÃO ... enseja a liberdade compulsória ... 6. Habeas corpus não conhecido ... unanimidade, não conhecer do pedido ...