pedido levantamento deposito judicial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... ções procederá, imediatamente, ao levantamento das concessões, autorizações e permissões, ... a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... ária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante ... documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial ... § 1º A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ... III o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do Brasil, correspondente à data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ... § 9º O pedido de pagamento ou parcelamento deverá ser efetuado ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... § 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica ... ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ... ção desses Estados estimada no levantamento de safra da Conab de dezembro de 2008; ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A IMPUGNAR DECISÃO COLEGIADA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EXTINGUIRA O MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃ
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ... á as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade ... § 5º Realizado o depósito ...
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Acórdão nº 2016/0207894-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PRELIMINAR EM AÇÃO DE ... ACRESCIDO DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE PODE ... PEDIDO" DE EFEITO SUSPENSIVO ... A AGRAVO EM\xC2" ... a consequente suspensão de ordem judicial que lhes determina a devolução de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... ARTIGO 1 ... O procedimento judicial da desapropriao de imvel rural, por interesse ... a citao do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente tcnico, se quiser; ... , poder o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da indenizao depositada, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado ... § 4.À ... ão do exercício social e da data do levantamento do balanço geral; ... II - os direitos e ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ... condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário ...
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Acórdão nº 2016/0088521-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LEVANTAMENTO" ... RESCISÓRIO ... DETERMINADA EM SEDE\xC2" ... 1. O depósito" rescisório, dada a sua peculiar \xC2" ... pedido" rescisório ... 2. Reclamação julgada \xC2" ... ao juízo da recuperação judicial ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ... ção urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na ... da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte ...
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Acórdão nº 2013/0385705-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... LEVANTAMENTO ... DE MORA ENTRE O CÁLCULO E O DEPÓSITO EM JUÍZO ... pela autoridade judicial ... pedido ...
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Acórdão nº 1.0000.19.058381-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO-LEVANTAMENTO DOS VALORES- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- TRÂNSITO EM JULGADO- NEGAR PROVIMENTO.- O pedido de levantamento de depósito judicial, realizado em cumprimento de sentença, antes da certidão de trânsito em julgado do recurso, revela-se temerária.
... O T O Trata-se de agravo interno com pedido de reconsiderao e de atribuio do efeito ativo, ... impediu o cumprimento da ordem de levantamento agravada. Pois bem. Apreciado o mrito do recurso ... -
Acórdão Nº 0000541-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... provado, foi objeto do sequestro judicial apenas a quantidade de 14.225,40 (quatorze mil, ... a possibilidade de efetuar o levantamento" dos respectivos valores, já que, como credora, n\xC3" ... PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL INDEFERIDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UTILIDADE ... LEVANTAMENTO" DO DEPÓSITO JUDICIAL. REGULARIDADE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE LEVANTAMENTO" OBSTADA NA ORIGEM, AO ENTENDIMENTO\xC2" ... pedido ... do levantamento do depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084774920204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808477-49.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RK FERNANDES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... ação ordinária, julgou improcedente o pedido de determinação à União de abstenção de ... Passa-se, então, ao pedido de levantamento do depósito judicial realizado no âmbito do ... -
Acórdão nº AgRg na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO DEPÓSITO DE 5%, PREVISTO ... A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVAVA ... ção para expedição de alvará de levantamento demonstram que a quantia depositada como ...
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Acórdão nº 1029290-05.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.A alegação de omissão no v. acórdão é despropositada, uma vez que o pedido de levantamento do depósito judicial deve ser requerido pela parte interessada, ao Juízo da causa, após o trânsito em julgado.
... acórdão é despropositada, uma vez que o pedido de levantamento do depósito judicial deve ser ... -
Acórdão nº 2013/0079042-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICIAL5-A DO CPC. DEPÓSITO" DE ... 30% (TRINTA POR CENTO) DO \xC2" ... RELEVANTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO". RECURSO DESPROVIDO ... 1. A efetividade do\xC2" ... levantamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... 8º) ... Levantamento Quantitativo por Espécie ... ARTIGO 286 ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001916020174058400), 04-05-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MORTE DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O RESULTADO MORTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular,...
... janeiro de 2016 havia dinheiro na conta judicial e a parte autora poderia ter requerido o ... Reiterou seu pedido" em 19.11.2014. Na mesma data foi proferida senten\xC3" ... o pedido determinando à União novo depósito em 30 dias e liberação do valor à parte autora ... ção e não o simples pedido de levantamento de valores disponibilizados pela União a tanto ...