Pena cominada
226417 resultados para Pena cominada
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Acórdão nº 2009/0193128-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Trata-se de causa de diminuição de pena cujo objetivo inequívoco do legislador é compensar o aumento da pena nima cominada no art. 33 da Lei 11.343⁄06, em determinados casos, onde estão ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83850 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 134092 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TESES SEQUER SUSCITADAS PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Tendo em vista que as teses acerca da aplicação do princípio da insignificância e da deficiência na fundamentaçã
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TESES SEQUER SUSCITADAS PERANTE O E ... 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal (Precedentes) ... III - Tendo-se em conta a pena ... -
Acórdão nº 2011/0023164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. OFENSA AO ART. 333 DO CC. ALEGADA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº APn 571 / AL de CE - CORTE ESPECIAL
... os fatos supostamente criminosos ocorreram no dia 30⁄03⁄2009; a pena máxima cominada em abstrato para o crime de injúria é de seis meses de ...
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Acórdão nº HC 181250 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Na hipótese dos autos, considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código ...
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Acórdão nº 2009/0050851-9 de T5 - QUINTA TURMA
... necessário à ocorrência da prescrição do delito em questão cuja pena máxima cominada é de 5 anos de reclusão, nos termos do disposto no art ...
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Acórdão nº HC 153392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Na hipótese dos autos, considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código ...
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Acórdão nº 2009/0221748-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Na hipótese dos autos, considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código ...
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Acórdão nº 2006/0186528-1 de T5 - QUINTA TURMA
... concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição dos Juízes vitalícios ...
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Acórdão nº 2006/0260849-9 de T5 - QUINTA TURMA
... a prescrição da pretensão punitiva pela prática de delito cuja pena máxima cominada é de 04 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do ...
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Acórdão nº 2007/0147233-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, considerada a pena abstratamente cominada ao delito em questão ... 3. Ordem concedida, em ...
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Acórdão nº 2010/0022368-7 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE PECULATO-FURTO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, SE A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXTRAPOLAM AS NORMAIS À ESPÉCIE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os...
... PENAL. CRIME DE PECULATO-FURTO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, SE A CULPABILIDADE E AS ... bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada" no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavor\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1276131 / PA de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE PECULATO-FURTO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, SE A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXTRAPOLAM AS NORMAIS À ESPÉCIE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os...
... PENAL. CRIME DE PECULATO-FURTO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, SE A CULPABILIDADE E AS ... bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada" no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavor\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0214568-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Estadual, a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976 ... 2. Unicamente a quantidade de droga apreendida em ...
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Acórdão nº 2006/0187480-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DOLO EVENTUAL. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... I. Se não ... ção do sursis processual é necessário que a pena mínima cominada" seja inferior a 01 ano, sendo irrelevante a previsão legal de pena pecuni\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. SÚMULA ... CONSIDERAÇÕES ... GENÉRICAS ... as penas mínima e máxima abstratamente cominada ao delito de ...
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Acórdão Nº 0004050-64.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA REFORMADA PARA APLICAR SOMENTE ... A PENA COMINADA PELA PRÁTICA DO DESACATO. 3) PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DE ...
- Acórdão nº HC 174342 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 125850 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ACIMA DE DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ... é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ... 2. O preceito sancionador do delito descrito no art. 7º, inciso II, ...
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Acórdão nº 2008/0264501-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena...
... 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal (Precedentes) ... II - Na ... -
Acórdão nº 2014/0100130-6 de T5 - QUINTA TURMA
... da infração à qual for cominada a pena mais grave. Na hipótese, analisa-se a ...
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Acórdão nº 2014/0062133-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 440/STJ E Nºs 718 E 719, AMBAS DO STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA....
... CIRCUNSTANCIADO. ... CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ... cominada ... - Acórdão nº HC 152792 / RJ de T5 - QUINTA TURMA