Pena cominada
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Acórdão nº 2008/0046774-1 de T6 - SEXTA TURMA
... A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... 1. É imperativa ... parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal ...
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Acórdão nº HC 101938 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343⁄06 ao preceito secundário ... , a possibilidade de incidência da referida minorante à pena cominada no art. 33 da Lei nº 11.343⁄06, desde que tal operação seja mais ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5422 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... INMETRO. MULTA. CRITÉRIOS ... – Não há qualquer ilegalidade na pena de multa cominada dentro dos parâmetros fixados na legislação ...
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Acórdão nº 2010/0112090-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343⁄06 ao preceito secundário ... , a possibilidade de incidência da referida minorante à pena cominada no art. 33 da Lei nº 11.343⁄06, desde que tal operação seja mais ...
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Acórdão nº HC 133744 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA À CONDUTA EQUIVALENTE AO DELITO PRATICADO ...
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Acórdão nº HC 207174 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ... aumento operado na pena-base, quanto em face da pena final cominada ... VIII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator ...
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Acórdão nº HC 136252 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343⁄06 ao preceito secundário ... a possibilidade de incidência da referida minorante à pena cominada no art. 33 da Lei n.º 11.343⁄06, desde que tal operação seja mais ...
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Acórdão nº 2007/0164928-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PENA ALTERNATIVA DE ... 2. No caso, a pena máxima abstratamente cominada ao delito é de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de detenção. E, apesar ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com ... Art. 337-P. A pena de multa cominada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... dos fatos, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos e, nos ... artigo 55 da Lei 9.605/98 e a manutenção apenas em face da pena cominada ao artigo 2º da Lei 8.176/94 ... Insurge-se contra o valor fixado ... -
Acórdão nº 2004/0064065-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , constitui crime autônomo e sujeita o responsável ao dobro da pena cominada à infração"), a determinação da natureza da resposta, ...
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Acórdão nº 2009/0114025-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE DOIS E QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CP. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O artigo 109 do Código...
... máximo da pena" privativa de liberdade cominada ao crime ... 2. Na espécie, uma\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0094026-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENA MAIS GRAVE (ART. 78, II, “A”, CPP). ... (local da infração à qual foi cominada a pena mais grave) ...
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Acórdão nº 2013/0143302-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENA NO PATAMAR ... RECLUSÃO. ... máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ...
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Acórdão nº 2002/0155546-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA E VALIDADE ... , prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do Código Penal enquanto não ...
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Acórdão nº 2005/0167516-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 109 do Código Penal, observado o máximo da pena cominada para a infração penal ... 2. Por sua vez, "A suspensão do ...
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Acórdão nº 2005/0181908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de 12 anos, inviável se mostra a decretação da prescrição pela pena cominada em abstrato para o homicídio qualificado, cujo prazo ...
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Acórdão nº 2006/0123780-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAVIDADE E ... 180, § 1º, CP) ... II - A pena mais severa cominada à forma qualificada do delito se justifica pela maior gravidade e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1114479 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICADA EM ABSTRATO. ART. 109 DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal,...
... ART. 366 DO CPP. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICADA EM ABSTRATO. ART. 109 DO CP. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Consoante ... 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, ... -
Acórdão nº 2005/0075145-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da pretensão punitiva ocorre em 4 anos, quando o máximo da pena cominada para o delito, desconsiderado o aumento decorrente da ...
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Acórdão nº 2008/0215885-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DE REGIME PRISIONAL, POIS O PACIENTE TERIA CUMPRIDO MAIS DE 1/6 DA PENA COMINADA. DELITOS PRATICADOS EM 13.04.07, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão nº 2007/0009286-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ânsito em julgado é regulado pelo máximo da pena privativa de ... liberdade cominada ao crime. ...
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Acórdão nº 2013/0406097-2 de T5 - QUINTA TURMA
... pena" privativa de ... liberdade cominada ao crime. Todavia,\xC2" ...
- Acórdão nº HC 187699 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0137297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. COAÇÃO ... 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, ...