Pena cominada
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- Acórdão nº AgRg no HC 77685 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0244476-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. SÚMULA N. 415⁄STJ. MENORIDADE ... 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, ...
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Acórdão nº 2013/0167335-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA
... máximo da pena" privativa de liberdade cominada ao crime ... 2. Na espécie, uma\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0041579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM ... próprio legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada, não podendo, justamente por isso, ser novamente valorado pelo julgador ...
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Acórdão nº 2008/0087675-8 de T6 - SEXTA TURMA
... E, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR AUMENTO EFETUADO SOBRE A PENA-BASE, SUBSTITUIR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO ABERTO, DESDE O ... parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal ...
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Acórdão nº HC 200309 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA MÍNIMA COMINADA MAIOR QUE 1 ANO DE RECLUSÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 832019 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 180182 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova ... 2. Desse ... antiga Lei de Drogas se, após efetuada a redução sobre a pena cominada no caput do art. 33, a nova legislação mostrar-se mais benéfica ao ...
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Acórdão nº 2010/0105682-7 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... 1. A Terceira Seção ... , a possibilidade de incidência da referida minorante à pena cominada no art. 33 da Lei nº 11.343⁄06, desde que tal operação seja mais ...
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Acórdão nº HC 145183 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de ... a possibilidade de incidência da referida minorante à pena cominada no art. 33 da Lei n.º 11.343⁄06, desde que tal operação seja mais ...
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Acórdão nº 2008/0060706-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA ... , o crime antecedeu a citada alteração legislativa e que a pena cominada é de seis anos de reclusão, não há vedação para que o executado ...
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Acórdão nº 2015/0312510-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... ARTIGO 4 ... correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei; ... b) Título ...
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Acórdão nº 2008/0081645-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 109 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime ... 2. O delito previsto no art. 171 do CP prevê pena ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 24121 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0148683-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI 11.464/07. DIRETRIZES FIXADAS NOS ARTS. 33, ... regime prisional mais gravoso do que o estabelecido para a pena cominada in concreto, porquanto prevista nos arts. 33, § 3º, c/c 59, todos do ...
- Acórdão nº AgRg no HC 165658 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0078369-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE, EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE DESDE A ... ão da pretensão punitiva estatal deve ser calculada sobre a pena cominada de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo seu lapso temporal de ...
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Acórdão nº 2008/0260223-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ção dada pelo Ministério Público na denúncia, a prescrição pela pena em abstrato deve ser averiguada com base na capitulação nela proposta e ... fato, o prazo prescricional, nessas hipóteses, observará a pena cominada à nova capitulação. Precedente ... 4. Na situação dos autos, ...
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Acórdão nº 2007/0067822-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PROVISÓRIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CRIME DE PENA REDUZIDA. 4. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O fato de não ter sido a paciente ... medida e se mostrar desproporcional a medida em relação à pena cominada ... 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, ...
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Acórdão nº 2014/0099835-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO VALOR DA EVASÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
... pena máxima ... -
Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA
... quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja ...
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Acórdão nº HC 246223 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... crime, tem a função de aumentar os patamares máximo e mínimo de pena cominada ao delito, sendo dele inseparável. Dessa forma, o reconhecimento ...
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Acórdão nº 2006/0220362-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pena cominada ao paciente, como entender de direito, e analise a possibilidade ...
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Acórdão nº 2008/0025475-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da culpa, as condições desfavoráveis do agente e qualidade de pena cominada, não há o que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado ...