Pena cominada
220652 resultados para Pena cominada
- Acórdão nº HC 209233 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 165010 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 181525 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0098572-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRIMENDA DO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/1976 A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 - REGIME INICIAL ABERTO - ... parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal ...
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Acórdão nº HC 166739 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 6.368⁄76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena cominada ao delito do art. 33 da novel Lei de Drogas ... 2. Inocorre ...
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Acórdão nº 2007/0193299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO - AFASTAMENTO DO ÓBICE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/2006 - ... parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976 não tem o condão de reduzir a reprimenda para patamar ...
- Acórdão nº HC 216630 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0002835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA ... PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. INDEPENDÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ...
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Acórdão nº HC 208421 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... tipo; ou, caso admitida a condenação da acusada, a redução de sua pena-base para o mínimo legal, bem como a substituição da sanção privativa ... ORDEM DENEGADA ... 1. A quantidade de pena cominada à paciente - 6 (seis) anos de reclusão - impede a substituição ...
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Acórdão nº 2008/0043079-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIALMENTE FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ... parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal ...
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Acórdão nº 2014/0147066-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ENSEJADORES ... JUSTIFICAR ... DECRETAÇÃO ... PREVENTIVA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0099078-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, salvo situações absolutamente ... de prazo quando a custódia cautelar alcança o mínimo da pena cominada em abstrato e não haja previsão do encerramento da instrução, sob pena ...
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Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
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Acórdão nº 2008/0148765-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE VISTA DO RELATOR, PARA DEFERIR AO PACIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 ... do art. 2o. da Lei 8.072/90, se a pena cominada não ultrapassar 4 anos ... 5.Parecer Ministerial pela concessão ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 939397 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ência da antiga Lei de Drogas se, após efetuada a redução sobre a pena cominada no caput do art. 33, a nova legislação mostrar-se mais ...
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Acórdão nº 2008/0085307-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA"-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇ\xC3" ... próprio legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada, não podendo, justamente por isso, ser novamente valorado pelo julgador ...
- Acórdão nº HC 211882 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0112329-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação da dosimetria da pena imposta pela instância a quo, soberana na aná
... CORPUS . REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO ... 2. Considerando a sanção abstrata cominada para o crime do art. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 4429 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 2º, "C", DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE COMINADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2009/0062448-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. NÃO-ATENDIMENTO À CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO. 1. Consoante orientação pacificada...
... PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA ... 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, ... -
Acórdão nº 2015/0214552-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... eleita. Precedentes ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... POSSIBILIDADE ... UTILIZAÇÃO ... CONDENAÇÕES ... Página 2 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... cominada, sem que tal procedimento caracterize indevida ... -
Acórdão nº 2007/0274460-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ser julgado no Juizado Especial Criminal, a causa de diminuição de pena deve ser aplicada em sua fração mínima de diminuição sobre a pena xima cominada. Se o resultado daí advindo for superior a dois anos, o Juizado não é o ...
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Acórdão nº 2009/0094808-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Trata-se de causa de diminuição de pena cujo objetivo inequívoco do legislador é compensar o aumento da pena nima cominada no art. 33 da Lei 11.343/06, em determinados casos, onde estão presentes, ...
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Acórdão nº 2009/0193128-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Trata-se de causa de diminuição de pena cujo objetivo inequívoco do legislador é compensar o aumento da pena nima cominada no art. 33 da Lei 11.343⁄06, em determinados casos, onde estão ...