Pena cominada
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Acórdão nº 2012/0008467-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E EXTORSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "b", DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE...
... máximo da pena" privativa de liberdade cominada ao crime. ... 2. Impostas as\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE....
... REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E MAUS ... ANTECEDENTES. ... repressão cominada ... -
Acórdão nº HC 205727 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... , antes de proferida a sentença condenatória, é regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o delito, nos termos do art. 109 do ...
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Acórdão nº 2008/0207862-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A 2 ANOS DE DETENÇÃO. DELITO DE MENOR ...
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Acórdão nº 2008/0221706-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CUSTÓDIA CAUTELAR POR TEMPO SUPERIOR À METADE DA PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0068587-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que...
... lhe foram imputados ... 3. Considerando a pena concretamente cominada ao ... -
Acórdão nº 2014/0223073-7 de T5 - QUINTA TURMA
... alternativas não seria possível, considerada a pena" máxima ... cominada em abstrato para os delitos em\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0414871-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESIDENCIAL. ... PRECEDENTES ... DURAÇÃO DA MEDIDA. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1151607 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... 6.368⁄76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343⁄06 e desde que ...
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Acórdão nº 2012/0091342-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (preponderância do lugar da infração à qual for cominada" a pena ... mais grave). Precedente: CC 119.146/DF, Rel.\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0173225-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO PELA PENA" MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. \"A medida de seguran\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das ... - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; ...
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Acórdão nº 2008/0057735-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. CONTAGEM PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO TIPO ASSESTADO ... 1. Por se tratar de matéria de ...
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Acórdão nº 2009/0165186-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito é de 30 (trinta) anos, o prazo ...
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Acórdão nº 2000/0062390-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO ... 1. Sendo de cinco anos a pena" máxima cominada aos crimes previstos nos artigos 299 do Código Penal e 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0033686-3 de T5 - QUINTA TURMA
... II. Hipótese em que a pena mínima cominada ultrapassa o mínimo exigido para a concessão do sursis ...
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Acórdão nº 2010/0175028-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ça menorista, a prescrição somente pode ser verificada a partir da pena abstratamente cominada ao crime análogo ao ato infracional praticado, ...
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Acórdão nº HC 185908 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ça menorista, a prescrição somente pode ser verificada a partir da pena abstratamente cominada ao crime análogo ao ato infracional praticado, ...
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Acórdão nº 2008/0147379-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei nº 9.099/95 faculta ao Ministério Público, nos casos em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, propor a suspensão do ...
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Acórdão nº 2007/0310461-0 de T6 - SEXTA TURMA
... - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR A PENA, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O ... parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal ...
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Acórdão nº 2014/0339071-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO NÃO...
... – O critério para a elevação da pena", em razão das ... causas de aumento no crime de\xC2" ... – Na hipótese dos autos, depois de cominada" a ... pena-base no mínimo legal, eis que afastadas\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0061362-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCEDIDA PARA APLICAR RETROATIVAMENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 11; 343/06. CONCEDIDA DE OFÍCIO ... parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência ao comando constitucional e legal ...
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Acórdão nº 2013/0266541-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA PARA O ... CARACTERIZADA. ...
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Acórdão nº 2007/0310338-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO PELA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE EM TESE - ... parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal ...
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Acórdão nº 2008/0061188-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS BENÉFICO. RECOMENDAÇÃO PARA ... parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal ...