Pena de direito comum
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição dos ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; ... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... ção de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... II - multa ... ARTIGO 6 ... A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor ... especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação ... - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco ... processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de ... 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ou endossatrio da cdula rural pignoratcia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado ... Pargrafo nico. Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior ... , mencionando de cada um a espcie, denominao comum ou cintfica, raa, gru de mestiagem, marca, sinal, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ... de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática ... CAPÍTULO VI ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... recebimento do formulário padronizado, sob pena de aprovação tácita e responsabilização dos ... ária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e ... b) responsável ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... direito a eles relativos dependerá do prévio ... órios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos ... com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação ...
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Em vigor
Código Comercial
... , perdida ou julgada incapaz de navegar; pena de incorrer na multa no mesmo termo declarada, ... sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as ... os compartes de um navio fazem dele uso comum, esta sociedade ou parceria martima regula-se ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... ARTIGO 6 ... O Juiz ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ... § 2º Após o preparo, a ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz ... á prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.' (NR) ... 'Art. 0. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... compreensão da informação fornecida, sob pena de ser desconsiderada a informação ... ou governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ... § 15. As partes ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do ... Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; ... b) anônima - ... pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... -se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes ... Pena: Reclusão de 2 a 6 anos ... Parágrafo único. Se o agente é ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... s disposies relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com recluso, da competncia do ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ... pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... , divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem ... § 7º A ... único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas: ... I - as condições ... vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... à gravidade dos delitos, tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de ... o exame dos problemas de interesse comum, incluídos, especialmente, os problemas e ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo: ... despacho no "Diário Oficial" da União, sob pena de indeferimento do registro ... § 4º - ... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ...