Pena de direito comum
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ações autônomas e observarão o rito comum. ...pena de decadência.” (NR). “Art. 14. Caso não ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ..., de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...direito público interno serão regidos por legislação ...- de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento ...§ 4. O gestor deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ...O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e ...ência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 10. Sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita. #Incluído pela Lei nº ...As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ...ARTIGO 14. Incorre na pena prevista no art. 178 do Decreto-Lei nº 2.848, de ...A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...ARTIGO 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como ...Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... limitações, cabem os remédios de direito comum. ARTIGO 21. Desdobra-se em duas fases ou ...óprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. #Incluído pela Lei nº ... a todas as áreas públicas e de uso comum, com obrigatoriedade de construção de rampas de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da ...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ... ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ...úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ... básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ..., sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. § 1º Observado o ... em qualquer época, em tempo de serviço comum. § 5º A aposentadoria de que trata este artigo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções ...ério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante;. II - ...ção à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias. § 1o Eventuais titulares de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. ARTIGO 4. As cooperativas ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ...ARTIGO 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:. I - a ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. § 2º A suspensão do ... necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO ... regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ário da cédula rural pignoratícia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado ...Parágrafo único. Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior ... de cada um a espécie, denominação comum ou ciêntífica, raça, gráu de mestiçagem, ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... a realização de objetivos de interesse comum" e dá outras providências. § 1º O consórcio p\xC3"...ção pública ou pessoa jurídica de direito privado. § 2º A União somente participará de ...pena de nulidade, deverá conter cláusulas que ...
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Em vigor
Código Comercial
..., perdida ou julgada incapaz de navegar; pena de incorrer na multa no mesmo termo declarada, ... serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente ... os compartes de um navio fazem dele uso comum, esta sociedade ou parceria marítima regula-se ...
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Em vigor
Código de Águas
...As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais. ARTIGO 2. São águas públicas de ... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... iniciadas, como para serem concluídas, sob pena de caducidade, as obras propostas pelo ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 1. O Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3"...pena de suspensão por prazo que variará de 30 ...ARTIGO 140. A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do ... administrativo para a aplicação da pena de perdimento. § 3º Os órgãos intervenientes ...