Pena de direito comum
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... à gravidade dos delitos, tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de ... o exame dos problemas de interesse comum, incluídos, especialmente, os problemas e ...
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Em vigor
Código de Águas
... As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais ... ARTIGO 2 ... São ... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... iniciadas, como para serem concluídas, sob pena de caducidade, as obras propostas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... , fica sujeita ao regime da importação comum ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de ... estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... 70-D, em tempo de contribuição comum; e ... III - a contagem de qualquer tempo de ... º e 2º será exigida a qualquer tempo, sob pena ... ópria do INSS, para o reconhecimento do direito ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... graus hierárquicos tenham denominação comum", acrescentarão aos mesmos, quando julgado necess\xC3" ... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do ... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum ... ARTIGO 42 ... É o Poder ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... dos recursos hídricos de interesse comum ... CAPÍTULO IV Dos instrumentos ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo ... § 2º Como retribuição pelas ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de decadência, manifestar o seu interesse na ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de ... auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... Art. 5º - O Juiz adotará em ... preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os ... oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ... § 2º - Após o preparo, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... ARTIGO 14 ... Incorre na pena prevista no art. 178 do Decreto-Lei nº 2.848, de ... A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação ... autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções: ... I- A iniciar os trabalhos ... Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas neste Código ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... , obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II ... , na forma definida no seu regimento comum ... § 1° O Tribunal encaminhará ao ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ... todos os casos permitidos pela legislação comum". Será a fiança concedida nos têrmos da legisla\xC3" ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... , coligadas e sociedades sob controle comum; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... direito público interno serão regidos por legislação ... - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento ... § 4. O gestor deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ...