Pena de direito comum
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... da família, e que deixar a residência comum" por motivo, que não necessitará declarar, poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... § 2º Ao ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ão e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ... áveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... , controladora ou vinculada a controladora comum, desde que destinados ao serviço público de ... á o concessionário à aplicação da pena de caducidade, nos termos do disposto na Lei n o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou ... no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ... com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação ... utilização ou com a natureza do bem, sob pena de incorrer em infração administrativa ... § ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... á ser formalizada por contrato escrito, sob pena de presunção de vínculo empregatício do ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ... da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... pena de suspensão por prazo que variará de 30 ... ARTIGO 140 ... A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as ... preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela ... a todas as áreas públicas e de uso comum, com obrigatoriedade de construção de rampas de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... ários ou possuidores de imóvel rural, sob pena de nulidade, não poderão celebrar os contratos ... Art. 72. O IBRA restabelecerá de comum acôrdo com o INDA, os incentivos que permitam ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... -Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ... ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... nas instalações e partes de uso comum; ... c) limpeza e conservação das instalações ... , para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo ... § 1º - Findo o prazo, o prédio ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... mercadoria, na hipótese de relevação de pena de perdimento decorrente de infração de que ... ção compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... , sujeitando-se ao regime de importação comum ... Art. 6º O Ministro da Fazenda ... de exportação é o que confere o direito de depósito da mercadoria, com suspensão do ... o prazo de depósito, a mercadoria, sob pena de ser considerada abandonada para os efeitos do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... pena de seus integrantes responderem por omissão, ... , coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; ... b) responsável ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, ... a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação ... XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à ... ários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, ... de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação ...