Pena in abstrato
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Acórdão nº 2004/0006223-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO ... 1. Da consumação do fato, em tese, delituoso, até o ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO SOCIOEDUCATIVA NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O instituto da prescrição é aplicável nas medidas socioeducativas, nos termos da Súmula n. 338 deste Superior Tribunal.2. Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o cálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da internação. Todavia, na...
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Acórdão nº 2009/0084633-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN ABSTRATO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que o ...
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Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA ...
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Acordão do Corte Especial, 13-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIANOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DAPARTE IMPLICADA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR QUEPROFERIU JUÍZO ADMISSIONAL NEGATIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRESP. INEXISTÊNCIA, NO RECURSO, DE INDICAÇÃO DE TESES JURÍDICASCONFRONTANTES ENTRE ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE SUPERIOR PARAHIPÓTESES...
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Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM COMLASTRO NA PENA IN ABSTRATO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA.PRECEDENTE DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIRA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGODE...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... pena ... § 1º Aplica-se o disposto no caput aos agentes públicos que ... condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos ... Parágrafo único. Para fins do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.034810-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2017
NOTÍCIA CRIME - PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PENA IN ABSTRATO.
... - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PENA IN ABSTRATO ... Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.034810-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2017
NOTÍCIA CRIME - PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PENA IN ABSTRATO.
... - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PENA IN ABSTRATO ... Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOAMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato...
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Acórdão nº 657181 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3. Anulada a ação penal, a prescrição regula-se pela pena in abstrato, não pela concretizada no título condenatório anulado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acordao N° 1419092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelações criminais. Interesse recursal. Intempestividade. Não conhecimento. Preliminar de incompetência da justiça comum. Ausência de conexão entre os crimes. Rejeitada. Provas. Condenação mantida. Prescrição da pretensão punitiva. Pena in abstrato. Extinção da punibilidade. Recurso de tarcísio franklim de moura não conhecido. Recurso de ari alves moreira conhecido e parcialmente provido, para...
... CONDENAÇÃO ... MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN ABSTRATO.EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE TARCÍSIO FRANKLIM ... -
Decisão Monocrática Nº 0048531-66.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PENA IN ABSTRATO. CÔMPUTO TAMBÉM DA MAJORANTE ESPECÍFICA NO CÁLCULO. ART. 109, IV DO CP. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE
... 1 ... PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO ... CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PENA IN ABSTRATO ... CÔMPUTO TAMBÉM DA MAJORANTE ESPECÍFICA NO ... -
Acórdão Nº 0000001-86.2007.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 109, III e IV, AMBOS DO CPB E ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA IN ABSTRATO. REGULAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE MERA PRELIBAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NOVA CONTAGEM A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERÍODO SUPERIOR A OITO ANOS ESTIPULADOS PARA REGULAR A PRESCRIÇÃO DA PENA SITUADA ENTRE
... ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA IN ABSTRATO ... REGULAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158953820204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815895-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO APELANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA APELANTE: WILKA E PONTE LTDA APELANTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A APELANTE: UNIÃO CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA APELANTE: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Rafael...
... é-requisito para o uso do prazo prescricional penal, averiguado pela pena in abstrato" [MS nº 25.401/DF, Primeira Seção, Min. Herman Benjamin, j ... -
Acórdão Nº 0006314-98.2006.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 11-02-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PLEITOS INDEFERIDOS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - CITAÇÃO POR EDITAL QUE OBEDECEU AS FORMALIDADES LEGAIS - ACUSADA QUE MUDA DE ENDEREÇO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM COMUNICAR O JUÍZO - VÍCIO AFASTADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO CALCULADO TENDO EM CONTA A SUSPENSÃO
... ÊNCIA - PRAZO CALCULADO TENDO EM CONTA A SUSPENSÃO PROCESSUAL E A PENA IN ABSTRATO COMINADA AO DELITO - TRAMITAÇÃO REGULAR - RECURSO ... -
Acórdão Nº 5008767-67.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO CONTRADIÇÃO ENTRE A JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA E O CASO DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOS QUE EXEMPLIFICAM A POSIÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CALCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NA PENA IN ABSTRATO EM DETRIMENTO DA PENA CONCRETA PLEITEADA PELO APENADO. CONTUDO, FAZ-SE NECESSÁRIO SANAR OMISSÃO...
... autos, sobretudo porque os julgados traziam a hiptese de aplicao da pena in abstrato no caso de recurso do ministrio pblico em face de sentena ... -
Decisão Monocrática nº 70085054252 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA IN ABSTRATO. RECONHECIMENTO. Pena máxima cominada ao delito - quatro anos de detenção -, que remete ao prazo prescricional de 08 anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu, entre a data do recebimento da denúncia (21/01/2
... PENA IN ABSTRATO. RECONHECIMENTO ... Pena máxima cominada ao delito - quatro ... -
Acórdão Nº 0900005-88.2017.8.24.0282 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
... ício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena" in abstrato, a boa parte dos débitos tributários, aplicando-se o princ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002159-16.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 155, §§ 3º E 4º, INCSISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO -TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA.
... em primeiro grau -,na medida em que teria ocorrido aprescrio da pena em abstrato.Requereram, assim, o trancamento da ao penal, cessando-se o ... -
Acórdão Nº 0804792-06.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-11-2018
... DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. PENA IN ABSTRATO SUPERIOR A 4 ANOS. ORDEM ... CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME ...
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Acórdão Nº 0904766-77.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... da pretensão punitiva), ou, ainda, a perda do direito de executar a pena por não conseguir o Estado dar início ou prosseguimento a seu ... Acerca da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, observa-se que o preceito secundário do tipo, traz 2 anos como pena ...
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Decisão Monocrática Nº 0012228-87.2014.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-09-2018
... DOSIMETRIA. BASILARES EXASPERADAS PRÓXIMO AO PATAMAR MÁXIMO ... DA PENA" IN ABSTRATO. TRÊS MODULADORAS DESFAVORÁVEIS ... CULPABILIDADE. CIRCUNST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000836-05.2004.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CP. 70 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR. CONTAGEM PELA METADE. DESCABIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. BASILAR EXASPERADA PRÓXIMO AO PATAMAR MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
... BASILAR EXASPERADA PRÓXIMO AO ... PATAMAR MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... DESFAVORÁVEL ... -
Acórdão Nº 0900098-38.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
... Acrescente-se que a denncia foi julgada procedente para condenar ar pena de3 (trs) anose 4 (quatro) meses de recluso, em regime incialmente aberto, ... 110, 1, DO CDIGO PENAL - CMPUTO DA PRESCRIO QUE SE DPELA PENA IN ABSTRATO- LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NO ATINGIDO - PREJUDICIAL ...