penalidades ctb

Apelação Cível. Ação Anulatória. Penalidades decorrentes de infração de trânsito. Ausência de notificação quanto ao auto de infração. Sentença de procedência. Reforma. Ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro, à vista da autonomia administrativa e financeira inerente ao DETRAN/RJ - art. 5º do Regimento Interno do DETRAN/RJ (Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5548 de 23/01/2019) e art. 22 do CTB,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RENOVAÇÃO DE CNH. IMPEDIMENTO DECORRENTE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165, DO CTB. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. PENALIDADES QUE NÃO DEVEM SER SUPORTADAS PELO AGRAVADO, QUE COMPROVADAMENTE É PESSOA DIVERSA DO CONDUTOR AUTUADO E REGULARMENTE IDENTIFICADO. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OBSERVADO APENAS EM FACE DO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - MEDIDA LIMINAR -

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - MEDIDA LIMINAR -

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 - LEI MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ORDEM...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 - LEI MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ORDEM...

Ementa: Apelação Cível. Veículo Adquirido por Concessionária para Viabilizar Realização de Negócio Jurídico. Multas de Transito, Ipva e Pontos Atribuídos Ao Autor. Venda Realizada Em 27/12/2002. Falta de Comunicação Ao Detran. Dever Do Adquirente. Legislador Facultou Ao Antigo Proprietário a Possibilidade de Comunicar a Venda Do Veículo Ao Órgão Executivo Do Trânsito, a Fim de Se Resguardar de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº 0038789-70.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: IVAN OITICICA PIMENTEL EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2012. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277, COM A REDAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 230, V, DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. - No caso de transferência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 230, V, DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. - No caso de transferência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Débitos de IPVA imputados à empresa autora após a venda dos veículos a terceiros. IPVA instituído no Estado do Rio de Janeiro pela Lei nº 2.877/97, cujo artigo 2º dispõe que o contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor. IPVA que é devido pelo proprietário do veículo na data do fato gerador. Art. 134 CTB

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO PREJUDICADO.- Nos termos do artigo 22, XI, da CRFB/1988, a competência...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Processo Administrativo. Punição Aplicada de Suspensão de Condução de Veículo Automotor, Entrega Da Carteira Nacional de Habilitação, Bem como a Obrigatoriedade de Frequentar Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (crci). Sentença de Improcedência Do Pedido. Lei Seca. Recusa Na Realização Do Teste de Alcoolemia. Autor Alega Cerceamento de Defesa...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. TRADIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SOLIDARIEDADE. MITIGAÇÃO. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do ente público. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos recorrentes que se rejeita, diante da...