penalidades ctb
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Acórdão nº 1.0000.20.037307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - VEÍCULO - LICENCIAMENTO - IMPEDIMENTO - INDEVIDO.- Para transitar em via, todo veículo automotor deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do local em que estiver registrado o veículo.- O Certificado de Licenciamento Anual somente será expedido em favor do veículo cujos tributos, encargos...
... DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DO CTB O CTB prev que os agentes de trnsito podero aplicar penalidades administrativas, dentre as quais a remoo do veculo, ... -
Decisão Monocrática nº 71008697328 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A ou 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdão nº 71009860594 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E...
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. 1- É indevida a apreensão de veículo automotor prevista no inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja...
... Por outro lado, o que, na verdade, o impetrante pretende , no futuro, no sofrer as penalidades, ditas ilegais, previstas na lei estadual 19.445/11. Acerca desse tema, os artigos 6. e 7, da lei estadual 19.445/11, dispem: "Art. 6 Sero ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015573-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. 1- É indevida a apreensão de veículo automotor prevista no inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja...
... de custas de sua remoo e estadia"; que este Tribunal, declarou a inconstitucionalidade da lei 19.445/2011; e que "ao estabelecer penalidades mais gravosas para o transporte clandestino de passageiro, o artigo 6 da Lei Estadual n 19.445/11 violou o artigo 22, inciso XI, da Constituio ... -
Decisão Monocrática nº 71008761504 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E 165 C/C ARTIGO 277, §3º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A...
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71010325322 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C 2 ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71009693243 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 09-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E/OU 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdão nº 71007717663 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E/OU 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71009907072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E/OU 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71010325272 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C 2 ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO...
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71008670085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71010323699 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C 2 ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO...
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71008659682 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014393-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 19.445/2011 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJMG - PEDIDO LIMINAR - ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.- Para que seja concedida a medida liminar em sede de mandado de segurança é...
... , chassi 8AC903672BE041811, RENAVAM 00271234512, ao argumento de aplicao da Lei n 19.445/2011, bem como se abstenham de aplicar as demais penalidades previstas, entre elas a multa prevista no art. 6, I, e o transbordo de passageiros, sob pena de multa. A Agravante requereu a antecipao dos ... -
Acórdãos nº 1028583-86.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... 170 e 208 do CTB Penalidades aplicadas ao impetrante que não exigem a abordagem pessoal no momento da infração Anulação do ato ...
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Acórdão nº 0000529-86.2009.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 15 de Febrero de 2019
... apreendida;2. De acordo com o artigo 265 do Código de Trânsito ... Brasileiro (CTB), as penalidades de suspensão do direito de dirigir ... e de cassação de documento de habilitação serão aplicadas por ... decisão fundamentada da autoridade de ...
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Acórdão Nº 0014786-91.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... Todavia, consoante entendimento firmado pelo STJ, “ a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052069120184058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805206-91.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCO ANTONIO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Jose De Arruda Buregio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA...
... Isso por que, o registro da transferência junto ao órgão é apenas uma formalidade administrativa para o redirecionamento de multas e penalidades cometidas na forma do art. 134 do CTB. Sem prejuízo, é inequívoco que a tradição é o bastante para a validade da transferência da propriedade ... -
Acórdão nº 7001014-28.2016.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2019
Apelação cível. Transferência de veículo. Comprador. Comunicação ao Detran. Comprovação. Infrações administrativas. Pagamento de IPVA. Responsabilidade exclusiva do comprador. 1. A partir da tradição, a transferência do veículo é providência obrigatória do comprador perante o DETRAN, assim como a responsabilidade pelo pagamento do IPVA. 2. A partir da comprovação da comunicação de venda prevista...
... O apelante seria solidariamente responsável pelas penalidades que incidem sobre o veículo, mesmo após a venda, caso não tivesse procedido com a devida comunicação ao DETRAN, consoante previsto no art. 134 ... -
Acórdão Nº 5004642-42.2021.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... disciplina que a nointerposio do recurso no prazo legal implicaencerramento da instncia administrativa de julgamento de infraes e penalidades:"Art. 290. Implicam encerramento da instncia administrativa de julgamento de infraes e penalidades: I - o julgamento do recurso de que tratam os ...
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Acórdão nº 1.0000.17.050143-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG -...
... 19.445/2011.Ainda, determino que a autoridade coatora se abstenha de apreender o veculo em questo, bem como de aplicar as penalidades previstas nos artigos 6 e 7, da Lei Estadual n. 19.445/2011, ficando, todavia, livre para fiscalizar e aplicar as demais sanes previstas no Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.043133-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG -...
... e certo no caso, sustentando que deve agir de acordo com a legalidade e que o artigo 6 da lei 19.945/11 determina que sejam aplicadas as penalidades de multa e apreenso de veculos queles que realizarem transporte clandestino, pelo que a sano no pode ser afastada. Pontua que h a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0093.12.002751-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (AGR) - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI Nº 14.480/03 DO ESTADO DE GOIÁS - SANÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE AS PREVISTAS NO CTB - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RECURSO DESPROVIDO. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é da
... trata tal normativo deve ser aplicada quanto prevalncia do direito dos usurios; fiscalizao pela Administrao Pblica, notadamente quanto s penalidades aplicveis aos concessionrios. Alega que o servio de transporte coletivo rodovirio intermunicipal irregular de passageiros no est inserida na ... -
Acórdão nº 1.0093.12.002751-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (AGR) - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI Nº 14.480/03 DO ESTADO DE GOIÁS - SANÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE AS PREVISTAS NO CTB - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RECURSO DESPROVIDO. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é da
... trata tal normativo deve ser aplicada quanto prevalncia do direito dos usurios; fiscalizao pela Administrao Pblica, notadamente quanto s penalidades aplicveis aos concessionrios. Alega que o servio de transporte coletivo rodovirio intermunicipal irregular de passageiros no est inserida na ...