penalidades ctb
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Acórdãos nº 0001351-68.2015.8.26.0103 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... , o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas Inteligência do art. 134 do CTB Descabidos, contudo, os lançamentos de débitos ...
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Acórdão nº 71009448937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro ...
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Acórdão Nº 0701380-95.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
... "AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR QUANTO À INFRAÇÃO ... CONSUBSTANCIADA NO AIT NO RO225598, CANCELANDO A MULTA E ... PENALIDADES RELATIVAMENTE AO DEMANDANTE, DEVENDO O PRIMEIRO RÉU ... TRANSFERIR AO SEGUNDO RÉU O DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA MULTA E ... A PERDA DOS PONTOS" ...
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Acórdão nº 2007/0069214-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a ...
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Acórdão Nº 0001563-63.2017.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
... OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO ... PRETENSA APLICAÇÃO SOMENTE DAS PENALIDADES CORRESPONDENTES À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA QUE SE SUBSOME AO COMANDO NORMATIVO ...
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Acórdãos nº 1027161-13.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Inadmissibilidade. Desnecessidade de prova da embriaguez para aplicação das penalidades previstas no art. 165 do CTB. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que denegou a segurança. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016416-73.2019.8.19.0066 (Cível), 04-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MITIGAÇÃO DA REGRA DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELAS PENALIDADES IMPOSTAS, PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CTB. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Alegação do autor, de que a
... PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS ... AS PARTES. MITIGAÇÃO DA REGRA DA ... RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELAS ... PENALIDADES IMPOSTAS, PREVISTA NO ARTIGO ... 134 DO CTB. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ... REFORMA PARCIAL DA ... -
Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas discute a aplicação das penalidades, sustentando que cometeu as irregularidades em estado de necessidade (pois levava a filha ao hospital em razão de queimaduras extremamente lesivas ...
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Acórdão nº 71009563537 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro ...
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Acórdão nº 1.0024.11.270097-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NEGADA - PERMISSIONÁRIO QUE COMETERA INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE NÃO ENTREGUES POR DEFICIÊNCIA DO ENDEREÇO - ERRO DO DETRAN/MG - CERCEAMENTO DE DEFESA - PENALIDADES - SUSPENSÃO DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 148, §3º DO CTB. Se o permissionário do direito de dirigir não obtém a CNH definitiva, com...
... - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE NÃO ENTREGUES POR DEFICIÊNCIA DO ENDEREÇO - ERRO DO DETRAN/MG - CERCEAMENTO DE DEFESA - PENALIDADES - SUSPENSÃO DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 148, §3º DO CTB. Se o permissionário do direito de dirigir não obtém a CNH definitiva, com fundamento ... -
Acórdão nº 1.0024.11.270097-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NEGADA - PERMISSIONÁRIO QUE COMETERA INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE NÃO ENTREGUES POR DEFICIÊNCIA DO ENDEREÇO - ERRO DO DETRAN/MG - CERCEAMENTO DE DEFESA - PENALIDADES - SUSPENSÃO DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 148, §3º DO CTB. Se o permissionário do direito de dirigir não obtém a CNH definitiva, com...
... - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE NÃO ENTREGUES POR DEFICIÊNCIA DO ENDEREÇO - ERRO DO DETRAN/MG - CERCEAMENTO DE DEFESA - PENALIDADES - SUSPENSÃO DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 148, §3º DO CTB. Se o permissionário do direito de dirigir não obtém a CNH definitiva, com fundamento ... -
Acórdão nº 1.0024.11.270097-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NEGADA - PERMISSIONÁRIO QUE COMETERA INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE NÃO ENTREGUES POR DEFICIÊNCIA DO ENDEREÇO - ERRO DO DETRAN/MG - CERCEAMENTO DE DEFESA - PENALIDADES - SUSPENSÃO DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 148, §3º DO CTB. Se o permissionário do direito de dirigir não obtém a CNH definitiva, com...
... - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE NÃO ENTREGUES POR DEFICIÊNCIA DO ENDEREÇO - ERRO DO DETRAN/MG - CERCEAMENTO DE DEFESA - PENALIDADES - SUSPENSÃO DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 148, §3º DO CTB. Se o permissionário do direito de dirigir não obtém a CNH definitiva, com fundamento ... -
Acórdãos nº 1000757-06.2015.8.26.0663 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas Inteligência do art. 134 do CTB e art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 - Ausência de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.039525-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - ART. 22, XI, CF/88 - OFENSA CONFIGURADA - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ...
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Acórdão nº 1.0000.17.039525-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - ART. 22, XI, CF/88 - OFENSA CONFIGURADA - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008759-64.2015.8.19.0052 (Criminal), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DETRAN. MULTAS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação anulatória c/c repetição de indébito c/c indenizatória, na qual a autora sustenta ser arrendatária de veículo, tendo durante o licenciamento se deparado com uma extensa listagem de infrações, cerca de noventa e duas, tendo havido cerceamento de defesa e
... da apelante, eis que, sendo o Órgão a ... quem compete a execução das ... limitações e penalidades, na forma do ... art. 22, do CTB, deve aferir a legalidade ... dos procedimentos ... 8. Diante dessas considerações, correta ... a sentença que ... -
Acordao N° 1267946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Preliminar de julgamento ultra petita. Acolhida. Transferência de propriedade do veículo junto ao detran. Não cumprimento de obrigação. Artigo 134 do ctb. Responsabilidade solidária. Mitigação. Entendimento stj. 1. Consoante doutrina abalizada, ?na sentença ultra petita, o juiz concede ao autor a tutela jurisidiconal pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a...
... sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências ... até a data da comunicação.” ... 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça mitigou a compreensão do artigo ... -
Acórdãos nº 2130656-55.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... dos artigos 134 e 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB Responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação Declarações do atual possuidor, no sentido de que ele ...
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Acórdão nº 71010439560 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... o entendimento, com a edição de enunciado:?são consideradas válidas as autuações, seja pelo artigo 277, parágrafo 3º, com as penalidades do artigo 165, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), seja do artigo 165-A do mesmo diploma legal, conforme a data do fato, pela recusa do ...
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Acórdãos nº 1002483-40.2018.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... penalidades (art ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1002483-40.2018.8.26.0071 -Voto nº 22.710 3 134 ...
- Processo nº 0082772-22.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 3 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 1.0000.17.085851-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, "A" E "B" DO CPC/2015 - RECURSO CONTRÁRIO À SÚMULA E ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF E STJ - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A...
- Acórdão Nº 0301398-22.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
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Processo nº 0001752-35.2013.8.19.0070 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... PENALIDADES AO ... NÃO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO. ... ILEGITIMIDADE ... CONFIGURADA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020433-72.2018.8.19.0007 (Cível), 12-11-2021
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Autor que afirma que realizava transporte de passageiro na categoria Taxi, com licença concedida pelo Município de Rio Claro, quando foi abordado de forma agressiva por agentes de trânsito, que lavraram auto de infração contra o autor, com base no artigo 231, VIII, do CTB. Pretensão de anulação do auto de infração, das penalidades dele decorrentes e das...
... artigo 231, VIII, do CTB. Pretensão de anulação do auto de ... infração, das penalidades dele decorrentes e das cobranças ... das diárias pela manutenção do veículo em depósito ... Sentença de improcedência. Inconformismo ...