penalidades ctb
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Acórdão nº 1.0418.13.001157-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN E DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS GERADOS APÓS A VENDA - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. Restando demonstrado nos autos a celebração do negócio de compra e venda da motocicleta descrita na inicial, a condenação do réu a promover a
... Superior Tribunal de Justia, "a responsabilidade solidria prevista no art. 134 do CTB refere-se s penalidades (infraes de trnsito), no sendo possvel interpret-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributria ao antigo proprietrio, no prevista no CTN, ... -
Acórdão Nº 0028161-61.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Todavia, consoante entendimento firmado pelo STJ, “ a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PREVISÃO DO CTB - REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 85, §8° E 2° DO CPC - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Considerando-se a regularidade das autuações aplicadas pelo requerido que se encontravam devidamente amparadas pelas disposições
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Acórdão nº 1.0000.21.008842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PREVISÃO DO CTB - REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 85, §8° E 2° DO CPC - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Considerando-se a regularidade das autuações aplicadas pelo requerido que se encontravam devidamente amparadas pelas disposições
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Acórdão nº 1.0093.17.001300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INVALIDADE DO TÍTULO BASEADA EM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS - DELIBERAÇÃO ACERCA DA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL - ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC/2015 -
... trata tal normativo deve ser aplicada quanto prevalncia do direito dos usurios; fiscalizao pela Administrao Pblica, notadamente quanto s penalidades aplicveis aos concessionrios. Cita os artigos 23 e 29 da Lei. Diz que as agncias reguladoras foram criadas com o papel de poder concedente, ... -
Acórdão nº 1.0093.17.001300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INVALIDADE DO TÍTULO BASEADA EM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS - DELIBERAÇÃO ACERCA DA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL - ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC/2015 -
... trata tal normativo deve ser aplicada quanto prevalncia do direito dos usurios; fiscalizao pela Administrao Pblica, notadamente quanto s penalidades aplicveis aos concessionrios. Cita os artigos 23 e 29 da Lei. Diz que as agncias reguladoras foram criadas com o papel de poder concedente, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.059357-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO E MULTAS E DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011 que criam...
... 19.445/11, bem como se abstivesse de aplicar as demais penalidades nela previstas, dentre elas a multa prevista no artigo 6, I, e transbordo de passageiros. Apela o impetrante, em razes ordem 49, alegando que " ... -
Acórdão Nº 0001272-95.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITOS DA RENÚNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS E PENALIDADES ATRELADAS AO BEM. AUTORA/APELADA QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM HÁ MUITO TEMPO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040612520174058300), 09-11-2021
PJE 0804061-25.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra CAPIBARIBE VIAGENS TURISMO E LOCADORA LTDA - ME, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal
... de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, nos termos do art. 134 do CTB. Neste caso, teria a empresa até 28/03/2014 para efetuar tal registro, tendo ocorrido a autuação neste ... -
Acórdão nº 1.0000.18.023643-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJMG - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O Diretor Geral do DEER/MG é parte legítima...
... , para determinar que a autoridade coatora que se abstenha de apreender o veculo da impetrante de placa EGK-7569 e de aplicar as demais penalidades da Lei Estadual n 19.445/2011, tais como pagamento de multa, dirias e transbordo de passageiros, desde que o nico motivo da apreenso e da aplicao das ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008366-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJMG - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O Diretor Geral do DEER/MG é parte legítima...
... 19.445/2011. Ainda, determinou que a autoridade coatora se abstenha de apreender o veculo em questo, bem como de aplicar as penalidades previstas nos artigos 6 e 7, da Lei Estadual n. 19.445/2011, notadamente, apreenso, transbordo e multa de 500 Ufemgs, ficando, todavia, livre para ... -
Acórdão nº 1.0000.17.048070-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJMG - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O Diretor
... A sentena concedeu a segurana, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as penalidades de apreenso, efetuar transbordo e aplicar multa, com fundamento na Lei Estadual n 19.445/2011, art. 6 e 7, 1, no veculo de placa GVI-2674, MNS-0223, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.025918-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJMG - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O Diretor Geral do DEER/MG é parte legítima...
... determinar autoridade coatora que se abstenha de apreender os veculos elencados na inicial, bem como se abstenha de aplicar as demais penalidades previstas na Lei Estadual n. 19.445/2011, tais como pagamento de multa, dirias e transbordo de passageiros, caso os referidos veculos sejam flagrados ... -
Acórdão nº 71008634925 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ...
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Processo nº 0264588-78.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Detran/rj. Alienação de Veículo Automotor. Ônus Do Vendedor de Comunicar Ao Detran/rj, No Prazo Legal, a Transferência de Propriedade, Sob Pena de Se Responsabilizar Solidariamente Pelas Penalidades Impostas. Entendimento Jurisprudencial Mitigando a Regra Prevista No Art. 134 Do Ctb, Quando Restar Comprovado Nos Autos que As Infrações Foram...
... PENALIDADES IMPOSTAS. ... ENTENDIMENTO ... JURISPRUDENCIAL ... MITIGANDO ... REGRA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, QUANDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148684520194058200), 24-08-2021
Ementa Administrativo. DNIT. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, D006637830, E0200320863, e 022292910 e E022285258, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitaçã
... 134, que prevê a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação ... 15. Também não consta nos autos envio de formulário, CTB, art. 257, § 7º, ... -
Acórdão nº 71008362659 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A E ARTIGO 165 C/C ARTIGO 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdãos nº 1006495-22.2016.8.26.0248 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... 277 do CTB Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB Sentença de improcedência Pretensão de reforma Possibilidade Autuação lavrada antes do ...
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Acórdãos nº 2216501-21.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... datado e assinado, no prazo de trinta dias, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades (CTB, art. 134), não havendo provas de que adotou referida providência. Não se vislumbra, outrossim, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.020177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA.
... recursais, a agravante afirma que a Lei Estadual n 19.445/2011 padece de vcios de inconstitucionalidade nos pontos em que estabelece penalidades mais gravosas que aquelas previstas no Cdigo de Trnsito Brasileiro. Assinala que a Unio detm competncia privativa para legislar sobre trnsito e ... -
Acórdão nº 71008282279 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO...
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS - TRANSFERENCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - ART. 134 CTB - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ART. 300 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao antigo proprietário comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo determinado, sob pena de...
... comunicar a transferncia ao rgo executivo de trnsito do Estado, no prazo determinado, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades e tributos a ele relativos. Isto posto, a omisso do agravante quanto obrigao de comunicar ao rgo de trnsito a venda do veculo para o agravado ... -
Decisão Monocrática nº 71009814567 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165-A e 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 423/13 RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA....
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdão nº 2005/0209154-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 265, verbis: ... “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - VEÍCULO - LICENCIAMENTO - IMPEDIMENTO - INDEVIDO.- Para transitar em via, todo veículo automotor deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do local em que estiver registrado o veículo.- O Certificado de Licenciamento Anual somente será expedido em favor do veículo cujos tributos, encargos...
... DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DO CTB O CTB prev que os agentes de trnsito podero aplicar penalidades administrativas, dentre as quais a remoo do veculo, ...