penalidades ctb

Acórdãos nº 1016095-10.2018.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019

... MANDADO DE SEGURANÇA. Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB ao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no § 3º ...
Acórdão Nº 0004575-57.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARTIGO 134 DO CTB ÀS PENALIDADES ... NÃO PECUNIÁRIAS. PENALIDADE EM APREÇO QUE POSSUI NATUREZA ... EDUCACIONAL E PESSOAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO ... PRECEDENTES ...
Acórdão nº 1.0000.18.039830-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - DEER/MG -IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266, STF - INAPLICABILIDADE - APREENSÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 19.445/2011 - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE.1 - Impetrado o mandado de segurança ante a ameaça de aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº. 19.445/20

... de placasHCL8985, DBL0024, DTB8762, DTB8768, OTB3589, OWL8185,de propriedade da impetrante, Transnoral LTDA ME, bem como de aplicar as penalidades previstas na Lei Estadual n. 19.445/2011, notadamente apreenso, transbordo e multa de 500 Ufemgs, ficando, todavia, livre para fiscalizar e aplicar ...
Acórdão nº 1.0000.16.005591-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO E MULTAS E DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual 19.445/2011...

... E RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER/MG, concedeu a segurana pleiteada para determinar que "a autoridade coatora se abstenha de aplicar as penalidades de apreenso, efetuar transbordo e aplicar multa, com fundamento na Lei Estadual 19.445/2011, art. 6 e 7, 1, no veculo de placas CVV-2487 de ...
Acórdão Nº 0727105-81.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-07-2022

... ART. 277, §3º DO CTB. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ... DISPOSTAS NO ART. 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ... ELENCADOS NO CAPUT DO ART. 277. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES ...
Acórdão Nº 5003723-35.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DOS AUTORES À IMEDIATA SUSPENSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM TESE COMETIDAS PELO RÉU INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS ACIONANTES. ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. INSURGENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM, POR ENQUANTO, O FUNDADO RECEIO DE DANO ANTIJURÍDICO ÀS...

... n.5005473-70.2019.8.24.0033, movida em face Marino Silveira Filho, a qual indeferiua pretenso liminar transferncia de diversas penalidades de trnsito incidentes sobre o veculo negociado entre as partes e que foramincludas no pronturio do agravante (Evento 3 dos autos de origem).Narraram ...
Acórdão nº 1.0000.18.064199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445 de 2011 Inconstitucionalidade - Multa e custos de guarda e apreensão - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Competência legislativa - Julgado do Órgão Especial - Regime de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Repercussão Geral no...

... Estado, uma vez que o que se defende no a manuteno do transporte clandestino de passageiros sem qualquer sano, mas, sim, a incidncia das penalidades e medidas administrativas previstas na legislao aplicvel. Diante desse contexto, a Lei Estadual (Lei 19.445, de 2011) incompatvel com a ...
Acórdão nº 1.0000.17.009603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - SEGURANÇA...

... e certo no caso, sustentando que deve agir de acordo com a legalidade e que o artigo 6 da lei 19945/11 determina que sejam aplicadas as penalidades de multa e apreenso de veculos queles que realizarem transporte clandestino, pelo que a sano no pode ser afastada. Pontua que h a necessidade de ...
Acórdão nº 1.0000.17.009603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - SEGURANÇA...

... e certo no caso, sustentando que deve agir de acordo com a legalidade e que o artigo 6 da lei 19945/11 determina que sejam aplicadas as penalidades de multa e apreenso de veculos queles que realizarem transporte clandestino, pelo que a sano no pode ser afastada. Pontua que h a necessidade de ...
Acórdão nº 1.0000.18.000419-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - SEGURANÇA...

... DE RODAGEM DE MINAS GERAIS-DER/MG, nos termos da Lei n 12.016/09, determinando que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as penalidades de apreenso, efetuar transbordo e aplicar multa, com fundamento na Lei Estadual 19.445/2011, art. 6 e 7, 1, no veculo de placas GSH-9129 de ...
Acordao N° 1282930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência junto ao detran. Responsabilidade solidária. Mitigação do art. 134, do ctb. Enunciado de súmula 585 do stj. 1. É nula a sentença no ponto em que impõe obrigações ao distrito federal e ao detran/df sem que referidos entes de direito público tenham integrado o processo, o que viola o contraditório, a ampla defesa e o...

... venda do veículo no prazo de trinta (30) dias, após a tradição do bem, sob pena de responder ... solidariamente pelas penalidades referentes a infrações de trânsito. Contudo, tal regra deve ser mitigada ... quando as infrações ocorrerem em data posterior à tradição do ...
Acórdão nº 2005/0067214-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE SUPOSTO ADQUIRENTE DE VEÍCULO PARA CONTESTAR PENALIDADES. ACÓRDÃO DA ORIGEM FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE ...
Acórdãos nº 1013767-60.2014.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016

... de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades (art. 134 do CTB). Configurada a culpa recíproca, o montante fixado a título de danos morais fia reduzido ...
Processo nº 0117314-47.2009.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Contrato de Compra e Venda de Veículo. Transferência Da Propriedade Não Efetuada Perante O Órgão Estadual de Trânsito Pelo Comprador. Comunicação Da Venda Não Efetuada Pelo Vendedor. Responsabilidade Solidária Dos Contratantes Pelas Penalidades Posteriores À Alienação. Inteligência Dos Arts. 123, I, §º C/c e 134, Do Ctb. Danos Materiais Que, Contudo, Não Restaram Demonstrados,...

... efetuada pelo vendedor. Responsabilidade ... solidária dos contratantes pelas penalidades ... posteriores à alienação. Inteligência dos arts. ...
Processo nº 0010132-87.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018

... responsabilidade ... solidária ... proprietário, nos termos do art. 134 do CTB, se ... limita às penalidades e reincidências até a data da ... comunicação da transferência da propriedade, ...
Acórdão nº 1.0000.19.062822-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
Agravo de instrumento - Mandado de segurança preventivo - Liminar - Transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - Inconstitucionalidade - Apreensão de veículo, multa e despesas administrativas - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Competência legislativa - Pedido liminar - Requisitos preenchidos - Recurso ao qual se dá provimento. 1. É

... Pede que as autoridades coatoras se abstenham da prtica contra o agravante, de futuras apreenses e aplicao de tais penalidades. Requer a atribuio de efeito ativo ao recurso e, ao final, pugna pelo seu provimento. Efeito ativo deferido deciso de ordem ...
Acórdãos nº 1016543-73.2016.8.26.0625 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019

... ência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades (art. 134 do CTB), sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades. A conduta da autora-reconvinda ...
Acórdão nº 1.0000.19.019184-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA CONFIGURADA - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA EXAMINADA PELO STF E STJ - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - CONDICIONAMENTO AO...

... Sustenta o agravante, em sntese, que as penalidades aplicadas pelos agravados, embora previstas na Lei Estadual n 19.445/11, extrapolam o disposto no Cdigo de Trnsito Brasileiro e violam a diviso de ...
Acórdãos nº 1017465-57.2014.8.26.0602 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018

... de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades (art. 134 do CTB). Configurada a culpa recíproca, o montante fixado a título de danos morais fica reduzido ...
Acórdão Nº 0026128-14.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DO ... VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR ... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DAS PENALIDADES ... DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES. MITIGAÇÃO DO ART ... 134 DO CTB. DANO MORAL EM FACE DO ADQUIRENTE ... SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA ...
Acórdão Nº 0724966-64.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE IMPÕE AO APELADO PENALIDADES PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO CONSTANTE DO ART. 165 DO CTB, CONSISTENTE EM "DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL". SUBSISTÊNCIA DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATOSDIREITO...

... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ... ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE IMPÕE AO APELADO ... PENALIDADES PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO CONSTANTE DO ART. 165 DO CTB, ... CONSISTENTE EM "DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL". SUBSISTÊNCIA DO ... TERMO DE ...
Acórdão Nº 0002869-70.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 134 do CTB, no sentido de que o renunciante se mantém responsável pelas penalidades atreladas ao bem até o momento da comunicação da renúncia, que, no caso, ocorreu a partir da citação do requerido em 17/08/2019 – evento 8 ...
Acórdãos nº 1049967-42.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019

... MANDADO DE SEGURANÇA. Infração de trânsito. Recusa ao teste do etilômetro. Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB ao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no § 3º ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019750-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
PROCESSO Nº 19750-19.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: MARCIO DE LEMOS LIMA Trata-se de RECURSO INOMINADO contra sentença anexada as fls. 93/95 que julgou PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a proceder ao cancelamento do auto de infração de trânsito nº C33643606 (fl. 16) e, consequentemente o cancelamento do processo administrativo nº E-12/062/093826/2013.
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015972-49.2018.8.19.0042 (Criminal), 25-02-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória. Penalidades decorrentes de infração de trânsito. Ausência de notificação quanto ao auto de infração. Sentença de procedência. Reforma. Ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro, à vista da autonomia administrativa e financeira inerente ao DETRAN/RJ - art. 5º do Regimento Interno do DETRAN/RJ (Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5548 de 23/01/2019) e art. 22 do CTB,...

... RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS ... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Ação Anulatória. Penalidades ... decorrentes de infração de trânsito. Ausência de ... notificação quanto ao auto de infração. Sentença de ... procedência. Reforma ...