penalidades ctb

Acórdão nº 1.0093.11.000547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULALRIDADE - LEI ESTADUAL - SANÇÕES MAIS SEVERAS QUE AS DO CTB - COMPETÊNCIA DA UNIÃO.- O Ente Estatal não pode legislar e criar penalidades mais severas do que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de abrangência nacional, vez que elaborado pela União Federal, que tem competência...

... Isto porque, a legislao estadual ora em comento acabou por criar penalidades mais severas do que as previstas no Cdigo de Trnsito Brasileiro, de abrangncia nacional, vez que elaborado pela Unio Federal, que tem competncia ...
Acórdão nº 1.0093.11.000547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULALRIDADE - LEI ESTADUAL - SANÇÕES MAIS SEVERAS QUE AS DO CTB - COMPETÊNCIA DA UNIÃO.- O Ente Estatal não pode legislar e criar penalidades mais severas do que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de abrangência nacional, vez que elaborado pela União Federal, que tem competência...

... Isto porque, a legislao estadual ora em comento acabou por criar penalidades mais severas do que as previstas no Cdigo de Trnsito Brasileiro, de abrangncia nacional, vez que elaborado pela Unio Federal, que tem competncia ...
Acordao N° 1773466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Multas de trânsito. Exigência de dupla notificação. Ausência de comprovação da notificação. Ônus probatório do detran/df. Nulidade dos autos de infração. Extra petita. Matéria de ordem pública. Recurso conhecido e improvido 1. Trata-se de recurso interposto pelo departamento de trânsito do distrito federal, em...

... hábil, procurado assegurar a ciência da parte autora quanto à imposição das penalidades (CTB, artigo ... 282, caput) ... 4. Nos termos da Súmula 312 do STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de ... trânsito, são ...
Acórdão nº 1.0000.18.016273-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJMG - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 6°, I, DA LEI 19.455/2011 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O Ó

... , concedeu a segurana para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar ao proprietrio do veculo de placa GTJ-0320 as penalidades de custas de transbordo, multa do art. 6 da Lei estadual n 19.445/2011, apreenso do automvel ou sua reteno por perodo superior ao necessrio para ...
Acórdão nº 1.0000.18.024110-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG -...

... DE MINAS GERAIS - DEER/MG, determinando que a autoridade coatora se abstenha de aplicar, com fundamento na Lei Estadual 19.445/2011, as penalidades de apreenso, transbordo e multa aos veculos de propriedade da impetrante com os seguintes emplacamentos:GLX-1872, KOO-1440, GXA-7245, GVI-6004." ...
Acórdão nº 1.0000.21.062803-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MADADO DE SEGURANÇA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PENALIDADES - SOLIDARIEDADE ENTRE ANTIGO E NOVO PROPRIETÁRIOS - ART. 134 DO CTB - SOLIDARIEDADE RELATIVA - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO ANTERIOR - PENALIDADE AFASTADA.- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a solidariedade prevista no art. 134 do...

... certo que o antigo proprietrio solidariamente responsvel pelas penalidades impostas na conduo de veculo alienado, enquanto no comunicar ao rgo de trnsito realizao da venda. isso que se extrai do art. 134, do Cdigo de ...
Acórdão nº 71009863614 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro ...
Acórdão nº 1.0000.19.024770-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - ABSTENÇÃO DE APREENSÃO - RECURSO PROVIDO- O Órgão Especial deste Tribunal, por maioria,...

... sua pretenso, alega o Agravante impetrou o Mandado de Segurana visando a liminar para que os Agravados se abstenham de aplicar as penalidades previstas nos artigos 6 e 7, da Lei Estadual n. 19.445 de 2011, ao seu veculo, qual seja, veculo placa QNL 4571. Para fundamentar sua pretenso, ...
Processo nº 0115815-47.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
Acórdão nº 1.0000.18.022434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJMG - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O Diretor Geral do DEER/MG é parte legítima...

... a segurana, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de apreender os veculos de placa AGY-3898 e GTT-4410 e aplicar as penalidades previstas nos artigos 6 e 7 da Lei Estadual n 19.445/2011, quando tais sanes tenham como fato gerador a prtica de transporte clandestino. Nas ...
Acórdãos nº 1007992-64.2016.8.26.0606 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018

... Inadmissibilidade. A aplicação das penalidades previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo ...
Acórdãos nº 1026554-34.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017

... ção do condutor sobre a instauração de processo administrativo Inadmissibilidade A aplicação das penalidades previstas no CTB reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido ...
Acórdão nº 1.0000.18.041443-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJMG - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.- O Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiç

... se abster de efetuar a apreenso do seu veculo constante da inicial, com base na Lei Estadual n 19.445/2011, bem como de aplicar as demais penalidades nela previstas, como apreenso, remoo, transbordo, estada e multa. O Mandado de Segurana um instrumento de natureza constitucional, hbil ...
Processo nº 0102843-79.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

... infração. ... 4.Ainda que o § 3º do artigo 277 do CTB determine a ... aplicação das penalidades ao condutor que se recuse ... a se submeter ao teste de alcoolemia, certo é que o ...
Acórdão nº 1.0000.19.019933-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - ABSTENÇÃO DE APREENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- O Órgão Especial deste Tribunal,...

... Alega a agravante que a concesso da liminar para determinar que os agentes do impetrado se abstenham DE APLICAR AS PENALIDADES DA LEI 19.445 DE 2011, mais especificadamente as PENALIDADES DE APREENSO, TRANSBORDO e a MULTA DE 500 UFEMGS da Lei 19.445/11 aos veculos da atual ...
Acórdão nº 1.0123.13.002556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Transporte irregular de passageiros - Lei Estadual 19.445 de 2011 - Inconstitucionalidade - Remoção de veículo - Lei 13.855 de 2019 - Previsão expressa no CTB - Possibilidade - Multa e demais despesas - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa federal - Sentença reformada em parte - Recurso

... , at que seja sanada a irregularidade, consoante artigos 231, VIII, e 270, ambos do Cdigo de Trnsito Brasileiro, alm de aplicao de outras penalidades administrativas cabveis na espcie, caso configurada eventual infrao. Sem custas e honorrios. Inconformado, apela o Departamento ...
Acórdão nº 1.0000.16.004268-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA PROTEGER...

... do recurso e consequente reforma da sentena, a fim de que "os agentes da autoridade coatora apontada SE ABSTENHAM DE APLICAR as PENALIDADES da Lei 19.445/2011, mais especificadamente a penalidade de APREENSO, TRANSBORDO e a MULTA DE 500 UFEMGS da Lei 19445/11 aos veculos dos impetrantes, ...
Acórdão nº 1.0000.16.004268-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA PROTEGER...

... do recurso e consequente reforma da sentena, a fim de que "os agentes da autoridade coatora apontada SE ABSTENHAM DE APLICAR as PENALIDADES da Lei 19.445/2011, mais especificadamente a penalidade de APREENSO, TRANSBORDO e a MULTA DE 500 UFEMGS da Lei 19445/11 aos veculos dos impetrantes, ...
Acórdão nº 1.0000.19.035795-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - ABSTENÇÃO DE APREENSÃO - RECURSO PROVIDO- O Órgão Especial deste Tribunal, por maioria,...

... sua pretenso, alega o Agravante que impetrou um Mandado de Segurana visando a liminar para que os Agravados "SE ABSTENHAM DE APLICAR as PENALIDADES da Lei 19.445 DE 2011, mais especificadamente a penalidade de APREENSO, TRANSBORDO e a MULTA DE 500 UFEMGS da Lei 19.445/11 AOS VECULOS DA PARTE ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075574-65.2016.8.19.0001 (Cível), 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DETRAN. PRETENSÃO DO RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELAS PENALIDADES IMPOSTAS PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CTB. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DAS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....

... DETRAN. PRETENSÃO DO ... RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR ... MITIGAÇÃO DA REGRA DA RESPONSABILIDADE DO ... VENDEDOR PELAS PENALIDADES IMPOSTAS ... PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CTB. DEMONSTRAÇÃO ... DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO ... VEÍCULO, EM MOMENTO ANTERIOR AOS ...
Acórdão nº 1.0342.13.009956-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - PROVA INDICIÁRIA - CABIMENTO - ART. 134 DO CTB - INOBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS IMPOSTOS E PENALIDADES INCIDENTES - DESONERAÇÃO -COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ESTADO - CITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA. A prova testemunhal que confirma a alienação de veículo por seu proprietário, associado à inexistência de...

... do comprovante de transferncia de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidncias at a data da comunicao.Lei Estadual n 14.937/2003Art. 6. O adquirente do veculo responde solidariamente com o ...
Acórdão nº 71009209347 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. ART. 175 DO CTB. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE...

... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ...
Acórdão nº 71008428526 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... Dever dos Órgãos julgadores ... - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ...
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057291-91.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DA CDA PELO EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. O Código de Trânsito Brasileiro impõe ao antigo proprietário do veículo, que notifique o órgão executivo de trânsito da venda ultimada,...

... cometidas após tal data. A responsabilidade solidária ... prevista no art. 134, do CTB refere-se às penalidades ... (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá- ... lo, extensivamente, para criar responsabilidade ... tributária ao antigo ...
Processo nº 0357797-33.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Tributário. Ação Anulatória. Pagamento de Ipvas. Venda Dos Veículos Anteriormente À Constituição Dos Tributos. Responsabilidade Solidária Prevista No Art. 134 Do Ctb Apenas Em Relação Às Penalidades e Reincidências. Veículos Pertencentes À Parte Autora que Foram Vendidos Antes Da Constituição Do Fato Gerador Do Tributo. Responsabilidade Solidária Do Vendedor que Só Se...

... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ... ART. 134 DO CTB APENAS EM RELAÇÃO ÀS ... PENALIDADES E REINCIDÊNCIAS. ... Veículos pertencentes à parte autora que foram ...