Penas de prestação de serviços à comunidade
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Acórdão Nº 4000027-11.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... DA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS, FIXANDO O ... REGIME SEMIABERTO E, ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... comunidade simultaneamente, atendendo o disposto no art. 44, ...
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Acórdão nº 0306092-34.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2018
... SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – ... PRESTAÇÃO DE RVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE DIREITOS ...
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Acórdão Nº 0001092-60.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... PLEITO DE ... ADEQUAÇÃO DAS PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO ... DE SERVI\xC3"ÇOS À COMUNIDADE. FIXAÇÃO DE SETE HORAS ... SEMANAIS. NÃO ... , consistentes em prestação de serviços à ... comunidade e prestação pecuniária, no ...
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Acórdão Nº 0005244-45.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 30-01-2020
... PLEITO DE ALTERAÇÃO DAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0227784-1 de T6 - SEXTA TURMA
... penas-bases fixadas no mínimo legal e uma reprimenda ... restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação ...
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Acordao N° 1292950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de execução penal. Indulto pleno. Decreto nº 8. 380/2014. Aproveitamento da pena cumprida após o indulto em execução remanescente. Inviabilidade. Pedido subsidiário de restituição das prestações pecuniárias pagas após a edição do decreto. Recursos que ainda não foram destinados às instituições sociais vinculadas ao juízo. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Inviável
... 1. Inviável acolher o pedido para que as penas restritivas consistentes em prestação de ... rviços à comunidade e prestações pecuniárias, cumpridas em excesso ... de direito, quais sejam, prestação de serviços" à comunidade e ... prestação pecuniária. Tamb\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... ) a redução da pena de multa e da prestação pecuniária cominadas ao apelante; e ix) a ... ações, praticou mais de um delito, as penas cominadas devem ser somadas nos exatos termos da ... pelo juízo a quo (" prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena fixada, ... -
Acórdão nº 50397703620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APENADA QUE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SOFREU NOVA CONDENAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NO QUAL NÃO HÁ COMPATIBILIDADE PARA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, RAZÃO PELA QUAL...
... de seus regimes de cumprimento das penas impostas, bem como a inexistência de previsão ... de liberdade citada acima e a prestação de serviços à comunidade. Ou mesmo o ... -
Acórdão nº 50041225820188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA APLICADA INFERIOR A 6 MESES. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS SIMPLES. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO...
... informar suas atividades; b) prestar serviços à comunidade, pelo período da pena privativa de ... da pena, imperativo o afastamento da prestação de serviços à comunidade (PSC), tendo em vista ... ços à comunidade é aplicável somente a penas superiores a 06 (seis) meses, in verbis : ... -
Acórdão Nº 0000217-77.2015.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... CONSISTENTES NA AÇÃO DE SERVIÇOS À ... COMUNIDADE ... PECUNIÁRIA ... a prestação pecuniária, tampouco fundamentou a opção pela ...
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Processo nº 0007871-39.2015.8.19.0006 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS ... ADAS EM PRESTAÇÃO DE ... COMUNIDADE ... SERVIÇOS" À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018553-74.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIDA A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE, EMBORA SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO, NÃO FOI POR ELE APRECIADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE LIMITOU A AVALIAR PEDIDO FORMULADO PELO APENADO. AUSÊNCIA DE...
... REITERADO DAS CONDIÇÕES DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA IAL. REQUERIDA A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ... -
Acórdãos nº 0008124-46.2017.8.26.0496 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... novo cálculo de liquidação de penas, tornando sem efeito a interrupção ... que o cumprimento da prestação de serviços à comunidade é ...
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Acórdãos nº 0005085-41.2017.8.26.0496 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Enero de 2018
... de novo cálculo de liquidação de penas, tornando sem efeito a interrupção dos ... que o cumprimento da prestação de serviços à comunidade é ...
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Acórdãos nº 0005589-47.2017.8.26.0496 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Enero de 2018
... de novo cálculo de liquidação de penas, tornando sem efeito a interrupção dos ... que o cumprimento da prestação de serviços à comunidade é ...
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Acórdãos nº 0018892-38.2017.8.26.0041 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... modificação da pena de prestação de serviços à comunidade por ... Juiz que somente pode adequar as penas de prestação de serviços à comunidade ...
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Acórdão nº 2007/0265666-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ... uma vez que não se trata de cumulação de penas, como alega o Impetrante, e sim, de condição ...
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Acórdão Nº 0000237-05.2014.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-04-2020
... FOGO. RECURSO DA DEFENSA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... SUBSTITUIÇÃO DA STAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO ... DE FIM DE ... a pena restritiva de direito de prestação de serviços ... à comunidade por limitação de ...
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Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim ... crime de uso de documento falso, reduzir as penas recaídas ao paciente a 2 (dois) anos e 6 (seis) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... (RALLY MOTOS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA MOTOS LTDA.), sendo em tudo por este ... e) com a condenação às penas previstas no citado Codex , deveria, ainda, ser ... de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em pena pecuniária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Acórdão Nº 0061188-43.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... 1) INSURGÊNCIA CONTRA AS ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS PELO ... ADO ... SENTENCIANTE ... (PRESTAÇÃO ... SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA) ...
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Acordao Nº 157564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. REMIÇÃO FICTA. PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) A remição ficta ou virtual, sem previsão legal, embora deferida em alguns casos pelo juízo da execução aos apenados que cumpriam suas penas de prestação de serviços à comunidade e foram dispensados temporariamente durante o período da pandemia de Covid 19,...
... , consistentes em prestao de servios comunidade e proibio de frequentar lugares. Intimado para ... -
Acordao Nº 157564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. REMIÇÃO FICTA. PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) A remição ficta ou virtual, sem previsão legal, embora deferida em alguns casos pelo juízo da execução aos apenados que cumpriam suas penas de prestação de serviços à comunidade e foram dispensados temporariamente durante o período da pandemia de Covid 19,...
... , consistentes em prestao de servios comunidade e proibio de frequentar lugares. Intimado para ... -
Acordao Nº 157564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. REMIÇÃO FICTA. PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) A remição ficta ou virtual, sem previsão legal, embora deferida em alguns casos pelo juízo da execução aos apenados que cumpriam suas penas de prestação de serviços à comunidade e foram dispensados temporariamente durante o período da pandemia de Covid 19,...
... , consistentes em prestao de servios comunidade e proibio de frequentar lugares. Intimado para ...