Penas privativas da liberdade
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Acórdão nº 2007/0289044-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE ... ística marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ...
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Acórdão nº 2007/0173180-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , sempre e sempre, sejam substituídas as penas ... 3. A melhor das políticas recomenda, quanto ... penas diferentes - substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos ... 4 ...
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Acórdão nº 2006/0112551-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO ... óprio - não mais prevê a aplicação de penas privativas de liberdade. Assim, deve retroagir em ...
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Acórdão nº 2010/0087777-3 de T5 - QUINTA TURMA
... inicialmente fechado para o cumprimento das penas por crimes ali previstos, independentemente da ... lei para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ... VI ...
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Acórdão nº 2008/0222866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO LIBERDADE. ART. 44 DO CP. PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS COMO ... de direitos coexistir com as privativas de liberdade ... 4. Havendo a conversão da ...
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Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... POSSIBILIDADE DE ... SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, PARA ... EFEITOS DE ... privativas de liberdade. Inteligência do artigo ... 111, da ...
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Acórdão nº 2006/0161602-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CUMULAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS ... lei especial, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniárias, vedada é a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023767520154058400), 03-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal manejada pelos Réus, condenados pela prática do delito previsto no art. 171,...
... Penal, cada um, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ... ínimo vigente à época dos fatos, sendo as penas privativas de liberdade substituídas por duas ... -
Acórdão nº 2006/0238021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
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Acórdão nº 2006/0238021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
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Acórdão nº 2006/0081007-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO. JUÍZO COMUM. 2. AGRAVO EM ... 1. A competência para a execução das penas privativas de liberdade impostas no âmbito dos ...
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Acórdão nº 2006/0256068-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS ... ística marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ...
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A desalentadora função das punições: revisitando as Teorias da Pena à luz da Psicologia Experimental
O argumento de que as penas privativas de liberdade não funcionam já foi repisado inúmeras vezes na literatura criminológica. No entanto, a defesa da prisão como solução para a criminalidade segue cada vez mais forte na esfera pública, sendo um argumento rotineiramente invocado em debates legislativos e na prática judicial. Para compreender a persistência desse discurso, examinamos a literatura...
... que questionam que o endurecimento das penas privativas de liberdade seja a melhor política ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP. DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÃTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÃCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. 4. MANUTENÇÃO
... 5. UNIFICAÇÃO DE ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E RECONVERSÃO EM ... VATIVAS DE LIBERDADE COM BASE UNICAMENTE NO ... RESULTADO DA SOMA DAS ... ão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade ... com base, unicamente, no ... -
Acórdão nº 2003/0106630-4 de T6 - SEXTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSARAM O QUANTUM DE QUATRO ... DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO ... prisional para cumprimento de penas privativas de liberdade, não incidindo ao caso em questão ...
- Acórdão nº HC 206087 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade ... E trata as penas privativas de liberdade como última alternativa, propondo a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2004/0017170-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Hediondos, enviando o cumprimento de suas penas privativas de liberdade ao regime progressivo, ...
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Acórdão nº HC 177012 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 28 da Lei n.º 11.343⁄2006 não prever penas privativas de liberdade como sanção para a ...
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Acórdão nº 2006/0283417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE ... ística marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ...
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Acórdão nº 2015/0038616-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO OU SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO DAS SANÇÕES ACIMA DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME
... PRIVATIVAS ... LIBERDADE ... SUBSTITUÍDAS ... PENAS". SOMATÓRIO DAS SANÇÕES ACIMA DE\xC2" ... -
A Mulher Transgênero no Sistema Prisional Brasileiro e a Finalidade Ressocializadora da Pena
A pesquisa buscou entender a violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas com a declaração do Supremo Tribunal Federal sobre o “estado de coisas inconstitucionais” nas prisões brasileiras, como exarado no Julgamento da ADPF n.º 347/DF, e o tratamento dispensado pelo Estado às mulheres transgêneros no cumprimento da pena.
... estudo buscou verificar se a execução das penas privativas de liberdade desse grupo atinge a ... -
Acórdão nº 2007/0237207-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM ... e deferir a substituição das suas penas privativas de liberdade por restritiva de ...
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Acordao N° 1258531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Receptação e uso de documento falso. Arts. 180, caput, e 304, c/c o art. 297, caput, todos do cp. Pedido de absolvição. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do veículo. Materialidade e autoria demonstradas. Receptação culposa. Impossibilidade. Dosimetria. Diminuição da pena. Substituição das penas privativas da liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso...
... DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DA ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ...