Penhor Rural
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Acórdão nº 0009352-04.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009352-04.2018.8.11.0055 APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CONEXÃO DE AÇÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE – TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO DE SEGURO AUTOMÁTICO
... 0055Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Rural]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... Turma Julgadora: [DES(A) ... – TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO DE SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO ... - Acórdão Nº 0305229-27.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Acórdão Nº 0034245-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE PENHOR RURAL – ... TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO ...
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Acórdãos nº 1002496-44.2015.8.26.0071 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
... SEGURO DE PENHOR RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... V. A descriçâo dos bens vinculados em penhor" rural por meio de simples indicação de sua especie, qualidade, quantidade, marca ou periodo de produçâo, se for o caso, além do local de situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FOMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FINANCIAMENTO DE LAVOURA. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. EXIGÊNCIA DO DECRETO LEI N. 167/1967....
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Acórdão nº 1.0317.15.014180-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - CORREÇÃO- NECESSIDADE - SEGURO PENHOR RURAL - BENEFICIÁRIO- COMPROVAÇAO DE SALDO A FAVOR DO SEGURADO- POSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o órgão jurisdicional se pronunciar ou para corrigir erro material, nos...
- Acórdão Nº 0301296-38.2017.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2022
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Acórdão Nº 0304140-66.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... PENHOR RURAL CONSTITUÍDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.438 A 1.442 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0674.16.000184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- SEGURO DE PENHOR RURAL - PROVA DO SINISTRO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDE-NIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A finalidade da contratação do seguro de penhor rural é a amortização ou solução integral da dívida, em caso de ocorrência de sinistro envolvendo os bens descritos nas...
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Acórdão Nº 0002440-07.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... NÃO ... CONHECIMENTO. II. VENDA CASADA. SEGURO ... AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DADA PELO MUTUÁRIO ...
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Acórdão nº 1023062-19.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO - SEGURO PENHOR RURAL – LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DL 167/67 C/C ART. 5º, LEI 492/37 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Afigura-se ilegal a cobrança/contratação do Seguro de Vida Produtor Rural, porquanto se trata de um seguro prestamista, destinado...
... Assunto: [Cédula de Crédito Rural] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma Julgadora: [DES(A) ... DE VIDA PRODUTOR RURAL – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO - SEGURO PENHOR RURAL – LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DL 167/67 C/C ART. 5º, ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - SACAS DE SOJA - SAFRA DADA EM GARANTIA - PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - CAUSALIDADE. 1. O fim anômalo do processo, que ocorre com a sentença terminativa (art. 485 do CPC/15) deve ser adotado como medida excepcional, que só será cabível nos casos em que a...
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Acórdão nº 1.0569.16.000867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - SACAS DE SOJA - SAFRA DADA EM GARANTIA - PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - CAUSALIDADE. 1. O fim anômalo do processo, que ocorre com a sentença terminativa (art. 485 do CPC/15) deve ser adotado como medida excepcional, que só será cabível nos casos em que a...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1º O imposto ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3636/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas ... cédulas de ... crédito rural, ... industrial ou comercial. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-363600/1999-0000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EMPRESÃRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. STAY PERIOD. SEQUESTRO/PENHOR DE GRÃOS. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A ESSENCIALIDADE DO BEM. JUÃZO DA RECUPERAÇÃO. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS. DEFERIMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE...
... SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL DEFERIDA. STAY PERIOD. SEQUESTRO/PENHOR DE ... -
Acórdão Nº 0003087-74.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE ... PENHOR RURAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-872/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. POSSIBILIDADE.
... EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA ... -
Acórdão Nº 0000169-11.2022.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural ... Apelante(s): DAVID SANTIN ... Apelado(s): Banco do Brasil S/A ... EXCESSO EXECUÇÃO MULTA MORATÓRIA E VENDA CASADA DO SEGURO DE PENHOR ... RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE ...
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Acordao N° 1337334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Indenização. Cédula rural pignoratícia. Seguro de penhor rural. Legitimidade ativa do segurado. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Conserto do bem. Valor devido ao segurado. Custos. Modulação. Inserção de peças não afetadas pelo sinistro. Exclusão de cobertura. Dano moral. Inexistência. 1. De acordo com o art. 76 do decreto-lei 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO DE PENHOR ... RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO ... - Acórdão Nº 0302706-41.2017.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Acórdão nº 50003763820208210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... Aduziu, em síntese, que firmou com o requerido Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04206-5, sobre a qual foram aplicadas cláusulas ... em relação a cobrança de tarifa de estudo de operação, seguro penhor" rural e seguro de vida produtor rural. Asseverou a necessidade de aplicaç\xC3" ...