penhor títulos crédito
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras: ... I – ... grau de imóveis residenciais, por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação ... cambiais entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas, sem garantias ou ...
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Acórdão nº 1.0481.13.008902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...
... a meno "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra meno que implique uma cauo, o ... -
Acórdão nº 1.0481.13.008902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...
... a meno "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra meno que implique uma cauo, o ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: ... I - A letra de ... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro ... IV - O crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda ...
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Acórdão nº 2012/0181973-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de prova de que os títulos endossados estivessem ... a normas que disciplinam o penhor mediante ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... 1.486 e Titulo CÉDULA HIPOTECÁRIA). Veja também os TITULOS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, TITULOS DE CRÉDITO COMERCIAL, TITULOS DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V ...
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Acórdãos nº 2142356-57.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... fiduciária sobre direitos de crédito (duplicatas e cheques). Não ... bancário no Registro de Títulos e Documentos do domicílio da ... penhor de títulos de crédito. Necessidade do ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou ... através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ... escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº ...
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Acórdão nº REsp 1011040 / PB de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO A FATO SUPERVENIENTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLICATA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, APENAS POR HAVER DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ?Art. 39. O penhor" ou caução de ações se constitui pela averbaç\xC3" ... conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros ... dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Garantias bancárias
... atividade principal é a negociação de crédito, seja pela utilização de fundos próprios ou de ... garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... de penhor especial: penhor de direitos e títulos de crédito, penhor rural, penhor industrial ou ...
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Acórdão Nº 0801643-10.2021.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 20-10-2022
... contemplao, que pode consistir em penhor de ttulos de crdito, fiana ou alienao fiduciria ...
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Falência e recuperação de empresas
... hypothecal-os, dal-os em antichrese, ou em penhor os moveis, sem ficar com algum ou alguns ... de o credor habilitar o seu crédito no processo falimentar ou recuperacional sem a ... títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o ...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e is preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e ...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e is preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e ...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e is preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e ...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e is preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e ...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e is preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e ...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e is preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e ...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e is preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e ...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e is preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e ...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e is preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e ...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e is preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e ...