pensão militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Amparo Aos Ex-combatentes Julgados Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
... ser julgado, incapacitado definitivamente, por Junta Militar de Saúde, e necessitado, será concedida, mediante decreto do Poder Executivo, pensão especial equivalente ao valor de duas vezes o maior salário-mínimo vigente no país, desde que não faça jus a outras vantagens pecuniárias ...
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Acórdão nº 2013/0063386-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março ...
... impossibilidade de percepção simultânea de pensão militar e ... -
LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confiança, e não se incorporam aos proventos da aposentadoria ou pensão" e nem servirão de base de cálculo para qualquer vantagem ... \xC2" ... Art. 17. A contribuição para a pensão militar dos militares do Distrito Federal, do antigo Distrito Federal e dos ...
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Acórdão nº 2014/0025562-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO. ... FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... percentuais, ao pessoal do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, por ... descontos compulsórios para a Previdência Social, Montepio ou Pensão" Militar, a ajuda de custeio e as diárias de alimentação e pousada ... \xC2" ...
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Filha de criação também tem direito a pensão militar, diz 1ª Turma do STJ
Filha de criação tem direito a pensão militar, diz 1ª Turma do STJ
A formação familiar real deve ser considerada ainda mais do que os vínculos formais ou de sangue, segundo entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao restabelecer sentença reconhecendo o direito de recebimento de pensão à filha afe... -
Acórdão nº 2015/0119098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL. ... ESPECIAL. ... PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2010/0040257-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ... EX-COMBATENTE ... MILITAR. ERRO DE FATO. ... IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ...
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Irmãs por parte de mãe também têm direito a receber pensão militar
Irmãs por parte de mãe também têm direito a receber pensão militar
Excluir a irmã de um militar do direito de receber pensão por morte apenas porque ela possui pai diferente viola o princípio da igualdade. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. PRAÇA MORTO FORA DE SERVIÇO. PENSÃO NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com entendimento mais recente do STJ, tem direito à pensão militar, correspondente à remuneração à graduação ocupada no serviço ativo das Forças Armadas, o dependente do praça não contribuinte morto em acidente que não guarde relação...
... RECORRIDO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. PRAÇA MORTO ... mais recente do STJ, tem direito à pensão ... -
Mulher trans pode receber pensão de pai militar, decide juiz
Mulher trans pode receber pensão de pai militar, decide juiz
Se a União reconhece a mudança de gênero quando é o caso de interromper o pagamento de um determinado benefício destinado ao sexo feminino, também deve aplicar o mesmo entendimento na situação contrária, ou seja, para concessão do benefício. ... -
Ex-mulher de militar morto perde direito à pensão quando casa de novo, diz TRF-4
Ex-mulher de militar morto perde direito à pensão quando casa
O direito à pensão por morte de ex-marido se extingue com novo casamento, principalmente se a mulher deixa de comprovar a necessidade de continuar recebendo o benefício. A decisão, em sede de embargos infringentes, foi tomada pela 2ª Seção do Trib... -
Acórdão nº REsp 1413160 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO" ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1974. PENSÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRA\xC3" ... ser devida a ex-combatente pensão equivalente à pensão militar de segundo-sargento ... 4. Foi concedida, no caso concreto, à ...
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Acórdão nº 2014/0203596-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR". PENSÃO POR MORTE. FALTA ... PREQUESTIONAMENTO. ... ALEGA\xC3" ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... básica da remuneração, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível ... § 2º Gratificações são parcelas ... , ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas : ... I - a primeira parcela entre os meses de ...
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Acórdão nº 2009/0021674-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE E PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA AGRAVANTE DESPROVIDO E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se...
... REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE E PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere ... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ...
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Acórdão nº 2015/0327443-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ZONA DE POSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE ... especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da ...
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Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de serviço, observado o ... ários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º. Quando o militar for considerado desaparecido ou ...
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Acórdão nº 2015/0060850-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ... do recebimento de pensão militar, ao argumento de que o instituidor teria ...
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Acórdão nº 2013/0357827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284/STF. PENSÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1337233 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO MILITAR REVERTIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL QUANTO AO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, assentou que inexiste nos autos comprovação do indeferimento do pedido...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO MILITAR REVERTIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ... -
Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de serviço, observado o ... ários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando o militar for considerado desaparecido ou ...
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Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ... PRESSUPOSTOS. ... INEXISTÊNCIA ...