pensão militar

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA. DEMISSÃO A PEDIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. DIREITO À MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 3.765/60. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Caso em que o agravante, ex-militar demitido a pedido, sustenta possuir o direito à manutenção da condição

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR POR MORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Afasta-se a ocorrência de omissão quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Devem ser...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE NÃO-HABILITADA. RESERVA DE QUOTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de violação a dispositivos constitucionais, por se...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEI Nº 10.559/02. ISENÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes das Forças Armadas não detêm legitimidade passiva nos mandados de segurança em que se discute o desconto do Imposto de Renda sobre proventos e pensõe

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CANCELAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO. MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LEI 6.697/76. APLICABILIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA. NECESSIDADE. MENOR EM SITUAÇÃO REGULAR. ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 375 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO....

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MILITAR DA AERONÁUTICA. PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DECORRENTES DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a legislação de regência, assentou a compreensão de que o militar da Aeronáutica que não tenha comprovado sua participação em operações bélicas nos termos do artigo 1º da...

• O Globo

• Consultor Jurídico

Companheira e esposa dividem pensão de militar morto

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBTENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE MILITAR. LEI N. 3.765/60. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA SOLTEIRA. FALECIMENTO DA REFERIDA DESCENDENTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTRO MEIO DE SUBSISTÊNCIA....

ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA -VPNI. DESCONTOS NOS PROVENTOS. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. ARTIGO 6º DA LEI 7.713/88 SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS QUE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DITADURA MILITAR. SARGENTO EXPULSO DO EXÉRCITO, PRESO ARBITRARIAMENTE E ENCONTRADO MORTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPOSTOS....

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PENSÃO. MILITAR NÃO-CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL...

PROCESSO Nº: 0802048-39.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA AURISMAR NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: Ricardo Arias Nascimento Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. 1. Para fins de percepção da pensão de Segundo-Sargento estabelecida pela Lei 4.242/1963, serão considerados dependentes aqueles que preencherem os requisitos específicos presentes naquele diploma, acrescidos dos requisitos gerais da Lei 3.765/1960. 2. Embora o art. 53 do ADCT conceda

• O Globo

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI 4.242/63. REVERSÃO EM FAVOR DAS FILHAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso ...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. LEI N.º 3.765/60. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DA SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. 1. Não há falar em restituição de valores recebidos a título de pensão por morte com base em sentença confirmada...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Não subsiste a argüição de incompetência do Juizado Especial Cível para a execução de acordo extrajudicial, ainda que seu objeto seja a divisão de valores oriundos de pensão de ex-militar. 2. A causa não...

• O Globo

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE RETORNO DEFINITIVO À VIDA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1997, o militar insere-se no conceito de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, tão-somente na hipótese em que...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI N. 4.242/63. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. "Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI N. 4.242/63. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. "Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da...