pensão militar
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Acórdão nº 2014/0114073-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FICTA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. 1. Não tendo o título judicial transitado em julgado estabelecido o termo ad quem ou o limite de quotas devidas à pensionista do militar a título...
... PENSÃO POR MORTE ... quem ou o limite de quotas devidas à pensionista do militar a ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ... COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE. ATO DE RECUSA DA ...
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Acórdão nº 2010/0070806-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legal para a cumulação de dois benefícios previdenciários com pensão militar, totalizando três pensões para uma única beneficiária ...
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Acórdão nº 2007/0036667-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL ... modo, a concessão da pensão especial correspondente à pensão militar deixada por Segundo-Sargento, como ora requerido nas razões do apelo ...
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Acórdão nº 2015/0183804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DO ÓBITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇ
... MILITAR. PENSÃO POR ... -
TRF-1 nega pensão especial a viúva de militar enviado à Itália no pós-guerra
TRF-1 nega pensão especial a viúva de militar enviado à Itália
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF-1 negou provimento à apelação da viúva de um ex-combatente que prestou serviços militares na Itália no período da segunda guerra mundial. A apelante sustentou em recurso que teria dir... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1389093 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO ...
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Acórdão nº 2010/0222530-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO" POR MORTE. MANUTENÇÃO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO\xC2" INSTITUÍDO AOS DEPENDENTES DE ... POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou ... ço ou manobra, terá o soldo pago aos que teriam direito à sua pensão militar ... § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos 6 ...
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Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pensão por morte de militar ...
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Acórdão nº 2016/0025348-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem analisou as provas dos autos e concluiu que "as evidências são significativas, apontando na direção contrária da alegada dependência financeira, sendo incerto que o soldo...
... ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0187015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. INSTITUIÇÃO EM FAVOR DOS PAIS DO DE ...
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Acórdão nº 2014/0258085-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... MILITAR". PENSÃO POR MORTE. FILHAS SOLTEIRAS. ... ILEGITIMIDADE\xC2" ...
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Militar com vírus HIV tem direito de ser reformado e de receber pensão, diz TRF-3
Militar com vírus HIV tem direito de ser reformado e receber pensão
Militares portadores do vírus HIV têm direito de ir para reforma e receber pensão. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito à reintegração e reforma de um homem que foi diagnosticado com o v... -
Acórdão nº 2015/0266381-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a apontada violação do art. 535, II, do CPC,
... MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. ... -
Acórdão nº 2004/0167869-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2009/0006350-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI N. 5.315/67. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO DE MILITAR ...
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Acórdão nº 2008/0266822-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO ... 7º, II, da Lei 3.765/60, em sua redação original, a pensão militar deve ser paga "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... “Art. 58. A aposentadoria dos magistrados da Justiça Militar e a pensão de seus dependentes observará o disposto no art. 40 da Constituição.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº REsp 1159396 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. FILHA DE MILITAR. ADOÇÃO REALIZADA NA ÉGIDE DA ...
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Acórdão Nº 1382988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA. CARGOS ACUMULÁVEIS. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR: POSSIBILIDADE: PRECEDENTES. CRITÉRIOS LEGAIS: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA...
... ACUMULÁVEIS ... ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO ... MILITAR: POSSIBILIDADE: PRECEDENTES. CRITÉRIOS LEGAIS: ... -
Acórdão nº 2006/0259243-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO MILITAR ESPECIAL. REVERSÃO. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO ...
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Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PENSÃO. ISENÇÃO DE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ... RA A ... CONCESSÃO DA PENSÃO" ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI ... Nº 4.242/1963. NÃO\xC2" ...