pensionistas do ministerio da saude

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  • Acórdão nº 2010.38.00.001742-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Maio de 2013

    ... . CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDATA. ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 20/STF. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEI Nº 10.483/2002. CRIAÇÃO DA GDASST. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO EXPRESSA EM LEI. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. O STF entendeu que a GDATA perdeu o seu caráter pro labore faciendo e se...

  • Decisão da Presidência nº 32089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em face do Presidente do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular o Acórdão nº 2.161/2005, com que determinou-se a cessação do pagamento de vantagem deferida por decisão judicial transitada em julgado. Na peça...

    ... públicos federais ativos e aposentados, além das pensionistas, vinculados ao Ministério da Saúde no Estado do Ceará, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 32089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em face do Presidente do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular o Acórdão nº 2.161/2005, com que determinou-se a cessação do pagamento de vantagem deferida por decisão judicial transitada em julgado. Na peça...

    ... públicos federais ativos e aposentados, além das pensionistas, vinculados ao Ministério da Saúde no Estado do Ceará, os ...

  • Acórdão nº 693/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    ... Desses Levantamentos. Grandes Temas Na área de Saúde Acompanhados Pelo Tcu. Apresentação de Trabalhos Recentes Realizados Pelo Tribunal de Contas da União Na área da Saúde. Encaminhamento, para Ciência e Adoção das Providências Cabíveis, Deste Relatório, do Voto e do Acórdão Ora Proferido ao Congresso Nacional, ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público Federal, à Casa Civil da Presidência da República, Aos Tribunais de Contas Estaduais,...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    ... de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    ... de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    ... de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    ... de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    ... de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    ... de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...

  • Decisão da Presidência nº 683864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2012

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo acórdão das fls. 156-63, complementado às fls. 184-7, condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a conceder aos recorridos a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAP, instituída pela Lei 10.550/2002, nos moldes em que paga aos servidores em a...

    ..., a Lei 10.550/02 estabelece que os aposentados e pensionistas receberão a GDAPA de acordo com a média dos valores recebidos ..., inativos e pensionistas dos quadros de pessoal do ministério da saúde, da previdência e assistência social e do trabalho e ...

  • Decisões Monocráticas nº 683864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2012

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo acórdão das fls. 156-63, complementado às fls. 184-7, condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a conceder aos recorridos a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAP, instituída pela Lei 10.550/2002, nos moldes em que paga aos servidores em a...

    ..., a Lei 10.550/02 estabelece que os aposentados e pensionistas receberão a GDAPA de acordo com a média dos valores recebidos ..., inativos e pensionistas dos quadros de pessoal do ministério da saúde, da previdência e assistência social e do trabalho e ...

  • Decisão Monocrática nº 70040233793 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Setembro de 2011

    ... para responder pelo custeio de prestação de saúde em favor de seus segurados, dependentes e pensionistas. INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO. Não há relação entre interesse de agir e esgotamento dos recursos na via administrativa. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO CONTEMPLADA ENTRE AS POLÍTICAS DO SUS. OBRIGAÇÃO. ENTES POLÍTICOS. SOLIDARIEDADE. De acordo com a exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, todos os Entes políticos que

  • Acórdão nº 1795/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2014

    Monitoramento. Pagamento Irregular de Parcelas Consideradas Irregulares. Revelia. Multa. Irregularidade No Reajuste de Pensão. Determinações. Erro Material. Correção

    ... acordo o Titular da Unidade Técnica (peça 19) e o Ministério Público (peça 20). "1. O Tribunal, por meio do Acórdão ...9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Estado de São Paulo a imediata suspensão dos pagamentos .../07/2010 do Ministério da Saúde para os casos dos pensionistas que assinaram o termo de opção e os instituidores tiverem os ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, ... conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituições de saúde devem atender ..., 1o de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas. CAPÍTULO VIII Da Assistência Social. ARTIGO 33. A assistência ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...