pensionistas do ministerio da saude

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  • Acórdão nº 2010.38.00.001742-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Maio de 2013

    ... . CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDATA. ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 20/STF. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEI Nº 10.483/2002. CRIAÇÃO DA GDASST. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO EXPRESSA EM LEI. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. O STF entendeu que a GDATA perdeu o seu caráter pro labore faciendo e se...

  • Decisão da Presidência nº 32089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em face do Presidente do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular o Acórdão nº 2.161/2005, com que determinou-se a cessação do pagamento de vantagem deferida por decisão judicial transitada em julgado. Na peça...

    ... públicos federais ativos e aposentados, além das pensionistas, vinculados ao Ministério da Saúde no Estado do Ceará, os ...

  • Decisões Monocráticas nº 32089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em face do Presidente do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular o Acórdão nº 2.161/2005, com que determinou-se a cessação do pagamento de vantagem deferida por decisão judicial transitada em julgado. Na peça...

    ... públicos federais ativos e aposentados, além das pensionistas, vinculados ao Ministério da Saúde no Estado do Ceará, os ...

  • Decisão da Presidência nº 683864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2012

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo acórdão das fls. 156-63, complementado às fls. 184-7, condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a conceder aos recorridos a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAP, instituída pela Lei 10.550/2002, nos moldes em que paga aos servidores em a...

    ..., a Lei 10.550/02 estabelece que os aposentados e pensionistas receberão a GDAPA de acordo com a média dos valores recebidos ..., inativos e pensionistas dos quadros de pessoal do ministério da saúde, da previdência e assistência social e do trabalho e ...

  • Decisões Monocráticas nº 683864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2012

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo acórdão das fls. 156-63, complementado às fls. 184-7, condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a conceder aos recorridos a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAP, instituída pela Lei 10.550/2002, nos moldes em que paga aos servidores em a...

    ..., a Lei 10.550/02 estabelece que os aposentados e pensionistas receberão a GDAPA de acordo com a média dos valores recebidos ..., inativos e pensionistas dos quadros de pessoal do ministério da saúde, da previdência e assistência social e do trabalho e ...

  • LEI 13080 de 02/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, considera-se ... à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do Banco ... Fiscal, destacando ativos, inativos e pensionistas;. III - manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento ...

  • Acórdão nº 693/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    ... Desses Levantamentos. Grandes Temas Na área de Saúde Acompanhados Pelo Tcu. Apresentação de Trabalhos Recentes Realizados Pelo Tribunal de Contas da União Na área da Saúde. Encaminhamento, para Ciência e Adoção das Providências Cabíveis, Deste Relatório, do Voto e do Acórdão Ora Proferido ao Congresso Nacional, ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público Federal, à Casa Civil da Presidência da República, Aos Tribunais de Contas Estaduais,...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ...Art. 6 o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a ...XIII — organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria ... público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, ... do Trabalho”; e V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. Art. 52 ...§ 6o A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ...

  • Prestações previdenciárias

    ... das doenças ou afecções especificadas em lista do Ministério da Previdência Social consideradas graves, não será ... . XIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes ... será conferida, igualmente, aos aposentados e pensionistas. Os recursos técnicos utilizados pelo Assistente Social são, ...

  • Relação nº 25/2015 de Tribunal de Contas da União, 13 de Outubro de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ...1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. ...1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ... à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Rondônia que:. 1.7.1.1. apresente nos exercícios ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 13 de Outubro de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a seguir relacionados, a...

    ...1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. ...1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ... à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Rondônia que:. 1.7.1.1. apresente nos exercícios ...

  • Acórdão nº 1795/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2014

    Monitoramento. Pagamento Irregular de Parcelas Consideradas Irregulares. Revelia. Multa. Irregularidade No Reajuste de Pensão. Determinações. Erro Material. Correção

    ... acordo o Titular da Unidade Técnica (peça 19) e o Ministério Público (peça 20). "1. O Tribunal, por meio do Acórdão ...9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Estado de São Paulo a imediata suspensão dos pagamentos .../07/2010 do Ministério da Saúde para os casos dos pensionistas que assinaram o termo de opção e os instituidores tiverem os ...

  • Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis

    ..., novos postos de trabalho e uma rede de previdência e saúde públicas. Em 1940, na Grã-Bretanha (onde se inclui a ... 942-A criou o Montepio Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda. 1891 - Constituição Federal de 1891 - Primeira ... dos servidores públicos, ativos e inativos e dos pensionistas dos três Poderes da União. 2) A Emenda Constitucional n. 21 ...

  • Acórdão nº 2984/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2014

    Pedido de Reexame. Representação. Critérios de Reajuste de Proventos. Conhecimento. Demonstração de Cumprimento das Normas Legais. Provimento. Insubsistência do Acórdão Recorrido. Ciência

    ... 77), com manifestação de acordo do representante do Ministério Público (doc. 81), in verbis:. 1. Trata-se de pedidos de reexame ... nº 26/CGRH/SAA/SE/MS de 20/07/2010 do Ministério da Saúde para os casos dos pensionistas que assinaram o termo de opção e ...

  • Introdução

    ... que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos”; “Ficam abolidas as corporações de ofício, ...�ão às disposições da CLT, as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho sobre a segurança e medicina do trabalho, trabalho ...Extensão para os inativos e pensionistas. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ...

  • Políticas de saúde nos países do MERCOSUL: um retorno à universalidade?

    ... e a regulação dos sistemas nacionais de saúde.

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ... públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, ...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas;. III - manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...

  • Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o...

    ... e outros servidores públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federal, a fim de ... aos autores, servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a União. ...