Perda da propriedade imóvel
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Acórdão nº 2013/0080461-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO APRECIOU A VALIDADE DO CONTRATO.
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Acórdão nº 2012/0238149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propriedade por usucapião, ante a ... de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, ... deixou de ganhar com a perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044916420184058001), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0804491-64.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SEBASTIANA INACIO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... título de lucros cessantes, em virtude da perda da única fonte de renda da família, com início na data que houve a alienação do imóvel, considerando que, a partir deste período, a ... de R$ 954,00, desde a perda da propriedade do imóvel em 23/09/2014. Narrou a particular que ... -
Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À ... de Reclamatória Trabalhista, não implica perda de objeto dos Conflitos de Competência ... 9. A ...
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Acórdão nº 2011/0230859-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...
... CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE ... TRANSFORMOU ... PROPRIEDADE ... da turbação ou do esbulho e a perda da posse ... -
Acórdão nº 2014/0163200-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
... perda de terras devolutas adquiridas ... que este possui a propriedade do ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DEPERDA DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DO TITULAR DAPROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO.1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória (Súm
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Acórdão nº 2009/0162970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDA DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR. DESTINAÇÃO ... dos autos, houve o efetivo apossamento de imóvel por parte do Município de Campo Grande, que o ...
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Acórdão Nº 0302063-70.2018.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... , ambos do CPC);b) fotografias atuais do imóvel usucapiendo (mínimo de 3 fotos);c) carta de ... prazo necessário à aquisição da propriedade;) certidão atualizada relativa à inscrição ... A usucapião é uma forma de perda da propriedade imóvel, em que o possuidor ...
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Acórdão nº 2009/0114749-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a...
... TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0085759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL" IMPRODUTIVO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. §\xC2" ... COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA E GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA - GUT E ... juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... custos de alocação, de remuneração e de perda de capital, e as despesas de contratação, de ... de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS ... de fazer garantir o justo preço pela perda da propriedade.". (fls. 871⁄872 - grifo nosso) ...
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Acórdão Nº 08309828820188230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/08/2021
... b) alugou um imóvel comercial à parte Apelada, por meio de um ... ência, as partes informaram que a propriedade do bem locado ... havia sido consolidada em favor ... diante da perda do objeto do contrato locatício a ser ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ... , desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando: ... I – o objeto ...
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Acórdão Nº 0006656-25.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... ões, alegaram que são proprietários do imóvel localizado na esquina da Rua Valentin Bernardino ... área da via pública e de fração da propriedade privada deu-se em favor da coletividade e no ... edificaram suas moradias, com o que houve a perda de 148,23m² da propriedade privada; e que a ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... executar seu plano museológico, ocupa um imóvel independente da sede principal; ... III - ... ública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais ... ARTIGO 27 ... dos museus, de modo a evitar destruição, perda ou deterioração ... Parágrafo único. No ...
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Acórdão nº 2011/0299584-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ...
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Acórdão nº 1.0148.13.006099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DANO MATERIAL NO VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E POR BENFEITORIAS - PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ALIENANTES NA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. Considerando que um dos pedidos indenizatórios pugna pelo valor despendido com a aquisição do bem, devem os alienantes compor...
... e devoluo do valor pago pelo bem, por perda do objeto, e apreciou e julgou improcedente o ... no barraco pressupe perda da propriedade, e no da posse. Ou seja, se a parte requer a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... o devedor, salvo a sua destruição ou perda em virtude de fôrça maior; ... IV - os peritos ... imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido estiver ... transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou ...
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Acórdão nº 1.0000.18.011947-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - LEGALIDADE - SEGURO DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA...
... extrajudicial de consolidao da propriedade. Alegam que o apelado tentou realizar a notificao ... nico), o recorrido suscita preliminar de perda do objeto da ao. No mrito, refutando a insurgncia ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011947-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - LEGALIDADE - SEGURO DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA...
... extrajudicial de consolidao da propriedade. Alegam que o apelado tentou realizar a notificao ... nico), o recorrido suscita preliminar de perda do objeto da ao. No mrito, refutando a insurgncia ... -
Acórdão Nº 4004243-12.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO. COMANDO ACERTADO. PRECEDENTES DA ... do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da ... imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os ...
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Decisão Monocrática nº 50136449620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU OU ITR. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR SE DEFINE PELA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, E NÃO PELA LOCALIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A PERDA DA NATUREZA RURAL DA PROPRIEDADE, UMA VEZ QUE A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL NÃO RESTOU DESNATURADA. RECURSO DESPROVIDO.
... CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. incidência de itr se ... hIPÓTESE em que não houve a perda da natureza rural da propriedade, uma vez que a ... -
Da propriedade imobiliária
... ser: disposição material , que são atos físicos que importam em perda" da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jur\xC3" ... por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social ( vide MS 22.164/SP, ...