Perdão fiscal
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para ... nos incisos I ou II, retro mencionados, isto é, conceder o perdão judicial ou multa ... Isto posto, a verificação da personalidade e da ...
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Acórdão Nº 0777420-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR REMISSÃO. LEI ... MUNICIPAL Nº 9.859/2011 ... LEGALMENTE PREVISTO PARA O PERDÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA ... DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Processo nº 0018272-83.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Civel. Ação Indenizatória. Sentença Recorrida que Julgou Extinto O Feito Sem Análise de Mérito, Reconhecendo a Coisa Julgada Sob O Fundamento de que O Decisum Transitado Em Julgado Nos Autos Da Ação de Desapropriação Teria Fixado a Justa Indenização a Ser Paga Pelo Poder Público. Anulação Do Julgado que Se Impõe. Pedido de Reparação por Danos Morais e Materiais Da Presente...
... No que tange ao pedido formulado pela autora de perdão" fiscal de todos os ... impostos municipais dos anos de \xC2" ... - México descarta isenção fiscal para grandes empresas
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Acórdão, Processo nº 5003687-72.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... No caso em tela, o autor visa a anulação de ato administrativo (perdão da dívida) que supostamente acarretou prejuízos aos cofres públicos ... ão houve nem “acordo” com o CARF, nem “perdão” de dívida fiscal em prol do co-réu Neymar Junior; b) o CARF, no exercício regular de suas ...
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Acórdão Nº 0001951-31.2023.8.16.01540001417-29.2019.8.16.0154Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... OMISSÃO. RESOLUÇÃO POR JUSTA ... CAUSA. PERDÃO TÁCITO. QUESTÃO NÃO APRECIADA. VÍCIO CONSTATADO ... TOLERÂNCIA DA ... DO REPRESENTANTE QUANTO A SUA REGULARIDADE FISCAL. ATO DE MERA ... LIBERALIDADE. ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana, ... , é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa ... Parágrafo único. Incorrerá em ...
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Acórdão nº 0010388-71.2005.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... ARTIGO 543- ... C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ... SERVIÇO DE ÁGUA E ... LEI ... MUNICIPAL QUE INSTITUIU ESPÉCIE DE PERDÃO ... PARA DÍVIDAS DE COBRANÇAS PELA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE ...
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Delação Premiada
... que se constitui fator de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... Como é conhecido, em ... à fiscalização tributária; falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer documento envolvendo ...
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Acórdão nº 1.0411.08.041837-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA - PROCURADOR DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 81/04 E DECRETO 45.432/2010 - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - REMISSÃO DA DÍVIDA - LEI ESTADUAL N° 21.735/2015 - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ANTERIOR AO PERDÃO INSITUÍDO POR LEI - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.-...
... 69, que, nos autos da EXECUO FISCAL proposta contra ADAILTON FERREURA FIGUEIREDO, julgou extinto o processo, ... -
Decisões Monocráticas nº 1137265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... no sentido de que o dispositivo legal em debate trata de renúncia fiscal, tendo por premissa violações a normas constantes do Código Tributário ... Destaca não ter a lei municipal previsto o perdão de dívidas devidamente inscritas, mas sim resguardado uma atuação ...
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Acórdão nº 1.0105.12.010436-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONJUNTA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DO JULGADOR. ART.1.013 DO CPC. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VALOR ALEATORIAMENTE ATRIBUÍDO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE. EQUIVALENTE À...
... o juiz extinguiu sem resoluo de mrito os presentes embargos execuo fiscal, em virtude da perda de objeto decorrente da remisso e entendeu pela ... -
Acórdão nº 1.0105.12.010436-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONJUNTA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DO JULGADOR. ART.1.013 DO CPC. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VALOR ALEATORIAMENTE ATRIBUÍDO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE. EQUIVALENTE À...
... o juiz extinguiu sem resoluo de mrito os presentes embargos execuo fiscal, em virtude da perda de objeto decorrente da remisso e entendeu pela ... -
Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
... que o negcio jurdico tenha ocorrido, no adquiriu tem nenhuma nota fiscal ou recibo do valor da primeira parcela que pagou ao suposto vendedor, ... -
Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
... que o negcio jurdico tenha ocorrido, no adquiriu tem nenhuma nota fiscal ou recibo do valor da primeira parcela que pagou ao suposto vendedor, ... -
Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
... que o negcio jurdico tenha ocorrido, no adquiriu tem nenhuma nota fiscal ou recibo do valor da primeira parcela que pagou ao suposto vendedor, ... -
Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
... que o negcio jurdico tenha ocorrido, no adquiriu tem nenhuma nota fiscal ou recibo do valor da primeira parcela que pagou ao suposto vendedor, ... -
Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
... que o negcio jurdico tenha ocorrido, no adquiriu tem nenhuma nota fiscal ou recibo do valor da primeira parcela que pagou ao suposto vendedor, ... -
Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
... que o negcio jurdico tenha ocorrido, no adquiriu tem nenhuma nota fiscal ou recibo do valor da primeira parcela que pagou ao suposto vendedor, ... -
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... 2 ... Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar ... 159/2017. Competência do Supremo Tribunal ... Ou seja, ... não há perdão de dívida, apenas postergação temporária do ... fluxo de pagamentos ...
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Acórdão Nº 5003028-69.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 12-03-2024
... seus sinais identificadores (chassi)", sendo "aplicável ao caso o perdão judicial, nos termos do § 5º do art. 180 do Código Penal", já que "é ... o adquiriu pela metade do preço médio da tabela Fipe, sem nota fiscal ou recibo, de pessoa que não sabe localizar ou apresentar dados para ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... São requisitos objetivos para a relevação ou redução da multa fiscal: a) que a infração, ensejadora da multa fiscal, não implique a falta de ... De outra banda, não se pode confundir vedação da relevação ou perdão da multa fiscal, que é requisito objetivo, com a dosimetria em si da ...
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Decisao Nº 8013782-59.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Salvador contra Flama Andrade Patrimonial ... é hipótese de extinção do crédito tributário e refere-se a um perdão total ou parcial do crédito tributário (art. 156, IV do CTN), que ...