pericia contabil

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS QUAIS CONSIDERADA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EXECUTADA. 1. Alegada imprescindibilidade de produção de

• Revista Contemporânea de Contabilidade

O objetivo deste trabalho pautou-se pela identificação das qualidades e habilidades fundamentais e essenciais do perito contábil na opinião dos peritos-contadores e usuários da perícia contábil, sendo estes, juízes federais e advogados da União que atuam no contexto goiano. Para tanto, realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, cujos dados foram coletados pela aplicação de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Entende-se configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, a despeito do indeferimento da produção da prova pretendida, julga improcedente o pedido por ausência de prova do direito alegado. Logo, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de primeiro grau, em que se indefere a realização de perícia contábil,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. - A anulação da sentença por necessidade de juntada aos autos dos contratos em discussão e de realização de perícia foram tomadas com base em circunstâncias concretas. Sua rediscussão não pode se dar em...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme se extrai dos autos, a União, ora agravante, se insurgiu quanto aos valores computados pelo exequente como amortizados na via administrativa, fato este, que levou

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NOVA PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. SÚMULA STJ/7. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de peças essenciais a exata compreensão da controvérsia e à necessidade da realização de nova perícia contábil para...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NORMA CONSTITUCIONAL. OFENSA. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. GANÂNCIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. PREMEDITA&

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MUNICÍPIO. PARTILHA. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO. DISCUSSÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Hipótese em que o Município questiona o índice de participação atribuído para fins de distribuição de parcela do ICMS. Sustenta que não se considerou valor adicional...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PERÍCIA CONTÁBIL - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA IN CASU - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO COM O CONSEQÜENTE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (AgRg no REsp 1224188/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/04/2012)

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL (SÚMULA 7/STJ) - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 70.932/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória. 2. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SFH – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ – IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO-OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIREITO DE PROPRIEDADE E VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Em atendimento ao princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. 2. O fato de a recorrente sustentar, em seu agravo de instrumento, que a decisão agravada adentrou o mérito do...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERCONTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES. LEGISLAÇÃO LOCAL. VERBETE Nº 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. VERBETE Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. VERBETE Nº 7/STJ. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Verbete nº 280/STF). 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 233/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA COBRADA....

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO. 48 HORAS. REAPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios. - Se o réu não presta contas no prazo de 48...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. DISSÍD

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA PARCELA -FUNDO DE NATUREZA NÃO SALARIAL-. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que o presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, porquanto os autores não se insurgem contra o óbice lançado pela Vice-Presidência da Corte Regional para negar seguimento ao recurso de revista, in casu, a Súmula nº 126 do...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUANTUM DEBEATUR APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO DO LAUDO TÉCNICO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CEF. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Cuidam os autos de embargos do devedor ajuizados...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. O processo que não reúne os requisitos de admissibilidade não precisa ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria de