Periclitação da vida e da saúde

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 288, 171, 317, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 4º E 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE...

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