Periclitação da vida e da saúde
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Acórdão Nº 0002160-66.2018.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. TIPO QUE NÃO EXIGE A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO...
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Acórdão Nº 0001510-21.2009.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO(ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS EM HARMONIA COM A PROVA MATERIAL ELABORADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA O EDITO CONDENATÓRIO.
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Jacaraci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: ... § 9 o Se a lesão for ... ) que não lhe causou incapacidade, perigo de vida ou deformidade permanente, consistente em um ... da punibilidade quanto ao crime de Periclitação da vida, da saúde e rixa, autos nº ...
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Decisão Monocrática nº 51655845820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO. 1. A ANÁLISE DO FATO NOTICIADO, NA PERSPECTIVA CRIMINAL, É DA COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL, POIS COMPETE A ELE PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE MAUS TRATOS QUE POSSA TER SIDO PRATICADO PELA GENITORA CONTRA A FILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 136 DO CÓDIGO PENAL E ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa ... -
Decisão Monocrática nº 51633500620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA O FILHO MENOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 35/2018-CGJ Tratando-se de imputação de crime de menor potencial ofensivo, a competência para o processo e julgamento...
... TIPO DE AÇÃO: Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa ... -
Decisão Monocrática nº 51632695720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMARCA DE URUGUAIANA. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO PELA MÃE EM FACE DO FILHO MENOR DE IDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. É DO JUÍZO CRIMINAL (NESTE CASO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE URUGUAIANA) A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E...
... TIPO DE AÇÃO: Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa ... -
Acórdão Nº 5001260-41.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 5, 28, 30, 32, 34, 37, 39, 41 E 50). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA...
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S�o felipe - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DE ATO INFRACIONAL (1464)ASSUNTO: [Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa] ... INTIMAÇÃO ...
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Processo nº 0010123-28.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento. Tutela Provisória. Tutela Provisória Deferida Determinando O Fornecimento de Medicamento, Não Cumprido Pelo Ente Público. Determinação de Bloqueio de Valores Nas Contas Do Estado Agravante, para Cumprimento Da Obrigação. Alegação de Suspensão Da Decisão de Bloqueio Diante Da Decisão Proferida Nos Autos Da...
... vida" e à saúde, pois apenas veda apenas o \xE2\x80" ... causará a periclitação do próprio direito à vida do ... -
Decisão da Presidência nº 72457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 1995
... de proceder ao exame das condições de saúde atualmente ostentadas pelo ora paciente, pleito ... , revelar-se-ia capaz de por em risco a sua vida. Na realidade, o relatório médico emanado do ... ) da gravidade da moléstia, (b) da periclitação da vida ou da saúde motivada pela efetivação ...
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Decisões Monocráticas nº 72457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 1995
... de proceder ao exame das condições de saúde atualmente ostentadas pelo ora paciente, pleito ... , revelar-se-ia capaz de por em risco a sua vida ... Na realidade, o relatório médico emanado ... ) da gravidade da moléstia, (b) da periclitação da vida ou da saúde motivada pela efetivação ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Saúde Ambiental relacionada à Qualidade da Água ... vida e a integridade física dos consumidores que ... 241.9.34020/2020 ... PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE E RIXA/ABANDONO ... DE ...
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Acórdão nº 0001087-61.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO DE PRAÇA. POLICIA MILITAR. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. ARTIGO 194, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.990/01. LIMITES À INTERVENÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DO PARECER DA COMISSÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO. PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL
... Qualificado, Abuso de Autoridade, Periclitação da Vida e da ... Saúde, Desacato e Apreensão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000731-66.2017.8.19.0043 (Criminal), 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ¿ZALEDEZ 3,6 (ACETATO DE GOSSERRELINA); COM UMA APLICAÇÃO MENSAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER À PARTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... TUTELA ... ão dos entes públicos causará a periclitação ... do próprio direito à vida da apelada ... -
Acórdão nº 2009/0200558-6 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ABANDONO DE INCAPAZ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. TITULARIDADE DO PARQUET PARA OFERECER A PROPOSTA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCORDÂNCIA DO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Para a concessão da suspensão condicional do processo, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 prescreve, dentre outras exigências, a necessidade...
... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Periclitação ... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Periclitação da Vida ... PENAL - Periclitação da Vida e da Saúde ... -
Acórdão nº AgRg no HC 200260 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET E INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. 1. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou...
... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Maus Tratos ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0224890-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL - PERICLITAÇÃO" DA VIDA E DA SAÚDE - RECURSO ESPECIAL CONTRA AC\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0262284-2 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL - PERICLITAÇÃO" DA VIDA E DA SAÚDE - RECURSO ESPECIAL CONTRA AC\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0211296-8 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL - PERICLITAÇÃO" DA VIDA E DA SAÚDE - RECURSO ESPECIAL CONTRA AC\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.551562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO RESGUARDADO PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI nº 1.0000.16.052544-0/000, resguardou o direito dos aposentados ao pagamento das parcelas da complementação de...
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Acórdão Nº 5008503-12.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES 28, 30, 32, 34, 37, 39, 41 E 44. VALIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."'não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos...
... favorecidos, proporcionando condições de vida mais decentes e condignas com o primado da ... "D) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, a paz, a ... 121 a 128); "Lesões corporais"; "Periclitação da vida e da saúde"; "Rixa"; "Crimes contra a ... -
Acórdão Nº 5002712-86.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA DE TEMAS NÃO ABRANGIDOS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME, NOTADAMENTE NOS QUESITOS DE NS. 28, 30, 32, 34 E 37. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS, NO CASO CONCRETO....
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Acórdão Nº 5002318-79.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA, RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES N. 28, 30, 34 E 37.INSURGÊNCIA DO ESTADO...
... favorecidos, proporcionando condições de vida mais decentes e condignas com o primado da ... "D) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, a paz, a ... 121 a 128); "Lesões corporais"; "Periclitação da vida e da saúde"; "Rixa"; "Crimes contra a ... -
Acórdão Nº 5002012-13.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019.PRETENSAANULAÇÃODAS QUESTÕES DE N. 28, 32, 34, 37 E 40 DA PROVA OBJETIVA. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA,EXCETOEM RELAÇÃO À QUESTÃO N. 40.INSURGÊNCI
... favorecidos, proporcionando condições de vida mais decentes e condignas com o primado da ... "D) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, a paz, a ... 121 a 128); "Lesões corporais"; "Periclitação da vida e da saúde"; "Rixa"; "Crimes contra a ... -
Acórdão Nº 5012971-09.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019.PRETENSAANULAÇÃODAS QUESTÕES DE N. 28, 32, 34, 37, 41 E 44 DA PROVA OBJETIVA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CANDIDATO.IRREGULARIDADE DAS QUESTÕES. TESE AFASTADA. CONTEÚDOEXIGIDOQUESEREVELACOMPATÍVEL COM O EDITAL DO...