Periclitação da vida e da saúde

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E FALTA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 3º). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. (1) RECURSO...

Apelações Criminais – Crimes de porte e transporte de arma de fogo e munições de uso permitido e periclitação de vida - Sentença condenatória – Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0014569-49.2015.8.19.0204 Apelante: Rafael Da Conceição Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação Visando a Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juízo Do 17º Juizado Especial Criminal Da Comarca Da

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 198, E LEI 8.080/90. 1. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2º da Lei 8.437/92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 198, E LEI 8.080/90. 1. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2º da Lei 8.437/92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 198, E LEI 8.080/90. 1. A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de medicamento,

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 198, E LEI 8.080/90. 1. A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de medicamento,

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Contrato de Prestação de Assistência À Saúde. Decisão que Deferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Autorização de Home Care. Irresignação Da Parte Ré, INSURGINDO-SE Apenas Quanto Ao Prazo Fixado Pelo Juiz de Primeiro Grau e O Valor Da Multa Diária. 1. para que O Plano de Saúde Disponibilize O Home Care Ao Consumidor É Necessária

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PADRASTO DA VÍTIMA. FATOS RELATADOS NO INQUÉRITO E NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que oPENAL....

Ementa: Ementa Recurso de Apelação. Ação de Conhecimento. a Litigiosidade que Nutre a Demanda Encontra Fato Gerador Em Afirmado Acidente de Consumo, Onde O cidadão-jurisdicionado Se Apresenta como ¿vítima¿ de Fato de Serviço Prestado Pela fornecedora-demandada. Imputando Péssima Qualidade Do Serviço, O cidadão-jurisdicionado intitula-se como consumidor-vítima de Acidente de Consumo Decorrente de...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA DE TEMAS NÃO ABRANGIDOS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME, NOTADAMENTE NOS QUESITOS DE NS. 28, 30, 32, 34, 37, 39, 40, 41 E 44. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS, NO

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...

PROCESSO N.º: 0000073-35.2020.8.19.9000 IMPETRANTES: RAFAEL FARIA, GABRIEL MIRANDA MOREIRA e CAIO PRADO IMPETRADO: JUÍZO DO III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PACIENTE: MARCELO FARIA LEIRINHA R E L A T Ó R I O Cuida-se de pedido formulado em sede de Habeas Corpus para o trancamento de ação penal pública incondicionada que tramita sob o rito da Lei n.º 9.099/

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0027448-12.2020.8.19.0205 Apelante: N. S. L. Apelado: Ministério Público Juízo de origem: XVIII Juizado Especial Criminal da Comarca de Campo Grande Relatora: Gisele Guida de Faria CRIME DE MAUS TRATOS. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDUTA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS

Apelação Processo nº 0112096-18.2021.8.19.0001 Apelante: A. C. L. D. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. MAUS-TRATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. VÍTIMA COM PARALISIA CEREBRAL, DESIDRATADA, DESNUTRIDA E EM PÉSSIMO ESTADO DE HIGIENE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO JUSTIFICA

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0018867-27.2012.8.19.0063 Apelante: Luiz Fernando Almeida Marques Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação Visando a Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juízo Do Juizado Especial Adjunto Criminal

Apelação nº 0003066-22.2016.8.19.0034 Apelante: MARCELA LEITE PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema, que condenou a apelante,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000518-74.2018.8.19.0027 Apelante: ADELAIDE MATTOS AURÉLIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa da ré ADELAIDE MATTOS AURÉLIO, condenada pela

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS SUSCITADA PELO EMBARGADO. INACOLHIMENTO. RETOMADA DOS PRAZOS DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM MEIO FÍSICO SOMENTE NO DIA 02/08/2021 (ART. 7º DO ATO NORMATIVO CONJUNTO N.° 20, DE 15/07/2021). RECURSO...

Processo nº 0011859-96.2012.8.19.0063 Apelante: ALEXANDRE EMILIO MOREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Alexandre Emilio Moreira, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 157/162, que condenou o réu a pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 136, § 3º,