Período de perguntas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305100-87.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... -se a elaborar, nos embargos de declaração, infindáveis perguntas próprias de quesitos de laudo pericial ou como se fosse o juízo órgão ... ão de não ter obrigação de guardar documentos referentes ao período já prescrito. Contudo, verifica-se que a demonstração de que não houve ...
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Acórdão Nº 0021058-52.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-08-2018
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE PROVA. O indeferimento de perguntas à testemunha, que busca demonstrar a invalidade dos cartões-ponto quanto à ausência de registro do período destinado para a troca de uniforme, configura cerceamento de defesa, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impondo-se a declaração da nulidade do feito e o retorno dos autos à...
... CERCEAMENTO DE PROVA. O indeferimento de perguntas à testemunha, que busca demonstrar a invalidade dos cartões-ponto quanto à ausência de registro do período destinado para a troca de uniforme, configura cerceamento de defesa, em ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Interceptação Telefônica n.º 01, correspondente ao período de 31/3/2020 a 12/4/2020 (Id. 129674607); ... - certidão lavrada pela ... após a reconexão da magistrada, com a repetição das perguntas realizadas no período em que ocorrida a referida intercorrência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-53.2002.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando é demonstrada cabalmente a violação dos arts. 458 do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a afronta a tais dispositivos, não prospera a pretensão...
... INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não ... , em que foi constatado o labor na segunda Reclamada durante o período de apenas 1 (um) mês. DOCUMENTOS JUNTADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1113100-36.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ... A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir os requerimentos ... , qualquer que seja a modalidade, não deve ser estipulado por período superior a um mês. Daí se segue que, em virtude da natureza salarial das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-15.2016.5.06.0017), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSÍVEL, MAS REQUER VIGOR DE DECLARAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desincumbirá se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. O testemunho único é possível e deve ser...
... PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSÍVEL, MAS REQUER VIGOR DE ... Quando, no entanto, das perguntas feitas apenas obtem-se respostas imprecisas, não há como privilegiar a ... -
Acórdão nº 0000257-98.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000257-98.2021.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MAGNO DE ARAUJO MARCHI ADVOGADOS DO APELANTE: ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744A, HAROLDO BATISTI,
... Em síntese, consta na denúncia que no dia 06/02/2021, no período da manhã, na ... RO 140, na cidade de Cacaulândia/RO, os policiais ... registros, a maioria das armas registradas. Respondendo as perguntas da defesa, ... disse que a abordagem ocorreu no período da tarde ... Por ... -
Acordao N° 1671761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Embargos de declaração. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente fundamentadas as razões de convencimento. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a ausência de fundamentação da decisão colegiada ora revista, por não ter enfrentado todos os argumentos apresentados. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que sane omissões quanto as teses veiculadas tanto...
... perguntas frequentes”, a indagação “tem ... estacionamento no Mané?” e a rrespondente resposta: “temos estacionamento. Neste período de ... inauguração será gratuito, os valores do estacionamento após ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001372-81.2017.5.02.0715)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância
... 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA ... CONVECIMENTO DO JULGADOR JÁ FORMADO ... 5. UNICIDADE CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PERÍODO ... POSTERIOR A 01/04/2014. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TESE ... -
Direito processual do trabalho
... 248 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista ... 6257.3 - Perguntas e ... jurisprudência trabalhista adotou essa interpretação por certo período, como se extrai da Súmula n. 205, do TST, revogada em 2003. Com as novas ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO cpp. SÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO PELOS CRIMESPREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86, NO ART. 7°, INCISO VII, DALEI N° 8.137/90 E NO ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIADELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS NEGATIVAS....
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Acordao N° 1647806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Dano em veículo em estacionamento de empreendimento gastronômico. Impositiva a obrigação ressarcitória do respectivo dano material. Recurso provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: a) em 27. 02. 2022, às 12h30, o requerente teria ido ao empreendimento gastronômico, ora requerido, localizado no estacionamento do estádio mané garrincha, na área central...
... perguntas frequentes”, a indagação “tem ... estacionamento no Mané?” e a rrespondente resposta: “temos estacionamento. Neste período de ... inauguração será gratuito, os valores do estacionamento após ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de ... ção salarial, mas não indica a função do paradigma, nem o período em que com ele trabalhou na empresa, torna impossível o conhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de ... ção salarial, mas não indica a função do paradigma, nem o período em que com ele trabalhou na empresa, torna impossível o conhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de ... ção salarial, mas não indica a função do paradigma, nem o período em que com ele trabalhou na empresa, torna impossível o conhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de ... ção salarial, mas não indica a função do paradigma, nem o período em que com ele trabalhou na empresa, torna impossível o conhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova ... ção salarial, mas não indica a função do paradigma, nem o período em que com ele trabalhou na empresa, torna impossível o conhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15595/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova ... ção salarial, mas não indica a função do paradigma, nem o período em que com ele trabalhou na empresa, torna impossível o conhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272600-70.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir os requerimentos das partes quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos dos autos, conforme constatou o Regional. Portanto, não se viabiliza a acenada nulidade. Incólume o dispositivo da Constituição Federal indicado. Não...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1587-40.2013.5.02.0028) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELA RECLAMADA. No caso em exame, o Regional rejeitou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por entender que a controvérsia relativa ao não enquadramento do empregado...
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELA RECLAMADA ... No caso em exame, o Regional rejeitou a ... sido assegurado o emprego ou indenização correspondente pelo período faltante para se aposentar ". De acordo com as premissas fáticas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-82.2015.5.06.0006), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 765 da CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Consoante a...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento de atos desnecessários à solução ... I. Juntando a reclamada os cartões de ponto de parte do período contratual, bem como os contracheques, demonstrando o pagamento de horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-87.2017.5.06.0019), 28-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova
... Às perguntas do reclamante, disse que o ponto era registrado pela forma biométrico ... que nesse periodo de maior produtividade não há redução da duração do intervalo ... -
Qual Estado precisamos e qual Estado teremos no pós-COVID-19: o comprometimento das políticas de desenvolvimento nacional no Brasil
O presente artigo tem como objetivo buscar respostas a duas perguntas fundamentais: de que forma a crise econômica causadas pela pandemia da COVID-19 impactou no projeto de desenvolvimento nacional estabelecido na Constituição Federal de 1988? Qual o papel que o Estado deve assumir no momento pós-pandemia? Discutir o papel que o Estado brasileiro terá no período pós-pandemia mostra-se fundamental
... O presente artigo tem como objetivo buscar respostas a duas perguntas fundamentaisǣ de que forma a crise econômica causadas pela pandemia da ... ósǦpandemiaǫ Discutir o papel que o Estado brasileiro terá no período pósǦpandemia mostraǦse fundamental nesse contextoǡ partindoǦse de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009994520188150211), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800999-45.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA LEITE PEDRO ADVOGADO: Francisco Valeriano Ramalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA...
... inseridos não comprovam a condição de segurada especial, no período de carência do benefício, por restarem insuficientes para tanto. Note-se ... Ademais, a requerente não soube responder a perguntas básicas referente à labuta no campo, tanto de plantio como de colheita, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119271620214050000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ESTUDANTE MATRICULADO NA RESIDÊNCIA MÉDICA DE CIRURGIA BÁSICA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu pedido de tutela antecipada requerida com vistas a obter a sustação das cobranças mensais referentes ao seu financiamento estudantil, bem
... estudantil, bem como o reconhecimento da suspensão/extensão do período de carência até o término da Residência Médica na qual está ... , ainda, pontuar que consta no site do MEC documento intitulado "Perguntas Frequentes em Cirurgia Geral"1, que, nas respostas às perguntas 17 e 18, ...