Período de perguntas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
..., serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. § 7o Nenhum ato será adiado, ... arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...á da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período" que medeie entre as sete e as dezoito horas. Inquirição. Assentada de in\xC3"...a) propor meios de prova;. b) requerer perguntas às testemunhas, fazendo-o depois do procurador;. c) apresentar quesitos ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar." (NR). "Art. 70. ...ório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. O silêncio, que não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) exercer a função de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas ...VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ...ARTIGO 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. § 1º No período de que trata o caput, serão intensificadas as ações de:. #Incluído ... partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. ARTIGO 58. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz ... à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento. § 1o As partes devem ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao ... seus advogados, poderão requerer que se façam às testemunhas perguntas que julgarem necessárias. Parágrafo único. A Comissão acusadora, ou o ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS DE GOVERNADOR DE ESTADO CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DA POLÍCIA FEDERAL. LEI N. 12.527/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança por meio do qual a impetrante, na qualidade de deputada do Estado do Rio de Janeiro, pretende ter acesso a informações ...
...Rio de Janeiro, no período de 01/01/2007 até 14/06/2012. . ...perguntas" frequentes da sociedade. O § 5º do art. 31 . da referida lei\xC2"... -
Storytelling no ensino remoto: desafios e superações no ensino jurídico em tempos de pandemia
Diante da pandemia do COVID-19, o ensino remoto foi instaurado em muitas universidades públicas e privadas brasileiras, o que suscitou vários desafios. Neste contexto, destaca-se a importância de métodos e técnicas que possam contribuir para diminuir os prejuízos porventura ocasionados ao ensino, dentre os quais está um método antigo, porém muito pouco utilizado no ensino jurídico brasileiro: o...
... ou contações de histórias em estudantes do 6º e 7º período do Curso de Direito da UEMG em Ituiutaba-MG que estavam cursando ..., os alunos responderam a um questionário semi-estruturado, com perguntas abertas que versavam tanto sobre as dificuldades enfrentadas com a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 30 O período inicial, do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na ... optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 20380-10.2020.5.04.0292)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática em que não se reconheceu a
... incide sobre a remuneração do período de férias, bem como sobre a remuneração do período . do abono. Com base nisso, as perguntas que se devem fazer são: Qual é a remuneração do . período de ... -
Direito individual do trabalho
... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 . 6257.3 - ... com o princípio ativo que controle pressão alta pelo período de 2 anos após o término do seu vínculo. Contudo, uma cláusula que ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
...(CLT). Art. 21. Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer à disposição do empregador. Art. 22. É ... entrevistas e promovendo jogos, brincadeiras, competições e perguntas peculiares ao estúdio ou auditório de rádio ou televisão. 3) LOCUTOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319200-69.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Não há violação dos artigos 794 e 795 da CLT; 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Nos mesmos termos em que registrado no acórdão regional, a pergunta referida era irrelevante para o deslinde da controvérsia, até porque o depoimento do preposto já havia esclarecido a questão, objeto do
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Não há violação dos artigos 794 e 795 da ...CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA 437, I, DO C. TST. PROVIMENTO. O intervalo mínimo estabelecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2200-81.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, foi categórico ao consignar que os documentos questionados pela reclamada não serviram como prova para a pretensão do reclamante. Esclareceu, portanto, que o indeferimento das...
...Esclareceu, portanto, que o indeferimento das perguntas feitas ou pretendidas pela reclamada, baseadas em tais documentos, não se ... cumulativo pelo reclamante para a mesma empregadora, no período de setembro/2008 até setembro/2010, da função de vigilante de ... -
Acórdão nº HC 166409 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE VÍTIMA E TESTEMUNHA ANTES DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 396 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL. ARTIGO 225 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-55.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 820 e 848, § 2º, da CLT, no processo do trabalho o interrogatório de testemunhas é privativo do juiz, inserindo-se no âmbito da sua discricionariedade, devido ao princípio do livre convencimento estabelecido no art. 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do...
... INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 820 e 848, § 2º, da CLT, no ... a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... BENJAMIN RODRIGUES DE LIMA , agente da Polícia Federal, às perguntas formuladas, respondeu, em síntese, que: "a mais do que tem na ... neste caso, foi uma ART de regularização; a ART é posterior ao período do contrato; a ART é um documento que atesta a execução de obra, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385100-69.2003.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. Cabe ao julgador a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas dos arts. 130 e 131 do CPC - este consagrador do princípio do livre convencimento motivado -, e 76
... PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. Cabe ao julgador a condução do processo e o indeferimento das provas ..., do intervalo de 15 minutos para repouso e alimentação, no período anterior à adoção do ponto eletrônico. Revista conhecida e provida, no ... -
Acórdão Nº 5001077-05.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE QUE OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS ULTRAPASSARAM OS PROBLEMAS COTIDIANOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROBLEMA PERSISTIU POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL, TENDO O CANCELAMENTO OCORRIDO APÓS 15 (QUINZE)...
... PELOS SUPOSTOS CLIENTES, A FIM DE COMPROVAR QUE OCORRERAM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTERRUPÇÃO E O CANCELAMENTO DO CONTRATO. , ADEMAIS, QUE APENAS CONTÊM PERGUNTAS SOBRE O ANDAMENTO DOS SERVIÇOS, NÃO EVIDENCIANDO TRANSTORNO APTO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5290200-85.2002.5.08.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERV NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADICIONAL DE RISCO. INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade ensejadora do pagamento de adicional de risco no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se
...NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS AO PREPOSTO. O sistema processual pátrio consagra o ..., do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Exegese da Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-I do ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Fortes protestos e a luta pela democracia marcaram esse período. Paralelamente, surgiram iniciativas populares nos bairros reivindicando ...d)Incluir no questionário do censo demográfico perguntas para identificar a ausência de documentos civis na população. ...
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Idosos na pandemia: políticas públicas brasileiras em instituições de longa permanência
Inicialmente considerada uma gripe, no Brasil, a disseminação da COVID-19 tomou uma dimensão mundial. Com o avanço e a seriedade da doença, os governos municipais, estaduais e federal do Brasil emitiram normativas para as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) com o objetivo de oferecer proteção aos abrigados naquelas entidades. A preocupação com os idosos se dava em razão de a...
...ção ao contágio do vírus SARS-CoV-2 e o bem-estar do idoso em período de pandemia. O estudo utilizou procedimentos metodológicos qualitativos ...perguntas em forma de áudio. Como resultado, constatou a implementação de ...