peritos criminal
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos ... g) direito ... a cidadania ?pela condição de legalmente processado em causa criminal ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e ... d)Assegurar a autonomia funcional dos peritos e a modernização dos órgãos periciais oficiais, como forma de ...
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Acórdão nº 1.0290.10.004961-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - LAUDO DE EFICIÊNCIA DA ARMA - PERITOS NÃO OFICIAIS E NÃO POSSUIDORES DE CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - LAUDO DE EFICIÊNCIA DA ARMA - PERITOS NÃO ... -
Acórdão nº 1.0290.10.004961-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - LAUDO DE EFICIÊNCIA DA ARMA - PERITOS NÃO OFICIAIS E NÃO POSSUIDORES DE CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - LAUDO DE EFICIÊNCIA DA ARMA - PERITOS NÃO ... -
Processo nº 0063274-71.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2017
... ca, e não haveria possibilidade de identificá-la sem a ... intervenção dos peritos criminais, daí porque o próprio ... policial militar responsável pela prisão em flagrante do ...
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DECRETO Nº 7950, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Banco Nacional de Perfis Geneticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Geneticos.
... criminal federal habilitado e com experiência comprovada em genética, designado ... § 3º Serão indicados peritos criminais habilitados aprovados pelas unidades federadas das regiões ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... processo divisório ou demarcatório, um (1) agrimensor, dois (2) peritos e respectivos suplentes ... Parágrafo único. As partes poderão ser ... á pelas custas da reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, seguirá o processo os seus ...
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Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta ... (A) Estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal e civil ... (B) No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada auto-nomia técnica, científica, funcional e ...
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Decisões Monocráticas nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... -se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, na condição de amicus curiae, contra ... O ROL DE PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.030/2009 NÃO É EXAUSTIVO ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001086-52.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
2 ESTADO DO MARANHÃO2 PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO PRESENCIAL REALIZADA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2023 APELAÇÃO ... qual foram descritos “minuciosamente” o exame realizado pelos peritos, tendo eles descritos, dentre outros, o motivo do exame, história ...
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Acordão nº (RO)00786.2002.906.06.00.4 de 4º Turma, 17 de Julio de 2002
Ementa: - Se o ato praticado pela recorrente (imputação de apropriação indébita à recorrida) baseou-se em relatório de auditoria elaborado por profissional inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, cuja conclusão foi - posteriormente - confirmada por peritos nomeados pelo juízo criminal, o fato de a Justiça do Trabalho haver decidido pela não-caracterização da justa causa prevista no artigo
... , cuja conclusão foi - posteriormente - confirmada por peritos nomeados pelo juízo criminal, o fato de a Justiça do Trabalho haver ... -
Decisão da Presidência nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... O ROL DE PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.030/2009 NÃO É ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... 159, § 7º) ... A Lei 12.030/2009 dispõe, no artigo 2º, que no exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial ... Peritos oficiais são ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Proteção a testemunhas, peritos e vítimas ... 1. Cada Estado Parte adotará medidas apropriadas, em ... a ele, por condução da Organização Internacional de Polícia Criminal, de ser possível ... 14. As solicitações se ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... II - o MNPCT; ... III - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e ... IV - o Departamento Penitenciário Nacional do ... Humanos da Presidência da República, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e nomeados pelo Presidente da República, com ...
- Acórdãos nº 0003632-61.2014.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Decisão da Presidência nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... -se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, na condição de amicus curiae, contra ... O ROL DE PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.030/2009 NÃO É EXAUSTIVO ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... O ROL DE PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.030/2009 NÃO É ...
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Acordao N° 1739875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado. Alegada ausência de indício mínimo de autoria. Impressão digital do paciente em maço de cigarro encontrado na casa da vítima. Prova inicial robusta. Perícia policial. Dúvida em relação à cadeia de custódia da prova. Indagação direcionada aos peritos. Necessidade de esclarecimento dos quesitos para verificação da suposta ofensa. Supressão de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0726537-20.2023.8.07.0000 ... PERITOS. NECESSIDADE DE ... ESCLARECIMENTO DOS QUESITOS PARA VERIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0003152-22.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NULIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO POR PERITOS NÃO OFICIAIS. INADMISSIBILIDADE. LEI E JURISPRUDÊNCIA ADMITEM ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO POR POLICIAIS. REJEIÇÃO.
... PRELIMINAR ... CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE SE ... CONFUNDE COM O MÉRITO. NULIDADE DO RELATÓRIO ... TÉCNICO ELABORADO POR PERITOS NÃO OFICIAIS ... INADMISSIBILIDADE ... JURISPRUDÊNCIA ... ELABORAÇÃO ... POLICIAIS ... ABSOLVIÇÃO ... AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ... - Acórdãos nº 0002242-51.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 5403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA ... CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACRIGS ... : ...
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Acórdão Nº 5403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... AM. CURIAE ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA ... CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACRIGS ... : ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... permanente, de que o Brasil seja membro, e a seus funcionários, peritos, técnicos e consultores estrangeiros, que gozarão do tratamento ... ção das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial ... SEÇÃO III. Perda do Veículo ... ARTIGO 104 ...
- Acórdão nº 5064 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 2007