Perseguição do Réu

PROCESSO Nº: 0001064-21.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS DINGES MARQUES DE SA ADVOGADO: Fred D Avila Levita e outros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO....

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SEGURAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVA PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA EQUIVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO &sec

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo comprovação que o material apreendido é droga. AUTORIA depoimento policial que indica a apreensão de droga validade depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado inocorrência no caso em tela. TRÁFICO destinação a...

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 0174067-90.2013.8.26.0000; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Dois Córregos - Vara Única; Data do Julgamento: 12/09/2013; Data de Registro: 14/09/2013)

ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

APELAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO – CONDENAÇÃO – PROVA – SUFICIÊNCIA – Materialidade e autoria delitivas comprovadas – Flagrante do réu portando a arma – Laudo concluindo pela potencialidade de efetuar disparos e supressão do sinal identificador – Semi-imputabilidade – Inadmissibilidade – Perícia médica não concluiu pela incapacidade do apelante – Condenação mantida – Penas...

Direção sem habilitação Confissão judicial corroborada pelos depoimentos de policiais Perigo de dano caracterizado Responsabilidade bem comprovada Condenação decretada; Porte ilegal de arma Réu primário e de bons antecedentes Ação penal em andamento Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça Regime aberto e substituição da pena bem aplicados Recurso do Ministério Público provido em parte;  (TJ

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O DELITO PARA FURTO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA QUE, ENTRETANTO, RESTOU CONSUMADO. 1. Na espécie, a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela que o que o réu, em razão de ter sido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO DE REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.  É defeso ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, já que essa interferência pode afetar o princípio da independência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. I - Em face da redação conferida pela Lei n.º. 10.272 de 2001, o adicional de 50% (cinquenta por cento) previsto em tal artigo é devido apenas quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural de audiência. II - Tal dispositivo, portanto, não se aplica ao presente...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBOCIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RESISTÊNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DENOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIMESEMIABERTO E A PRISÃO...

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.499.050/RJ. SÚMULA N. 582. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. 2. A jurisprudência deste Sodalício se ...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÃOPOLÍTICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOLO GENÉRICO.CONFIGURAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipeem desfavor do Prefeito do Município de Ilha das Flores

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSO Nº: 0800182-38.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENE TRIGUEIRO CAROCA E OUTROS ADVOGADO: VILSON LACERDA BRASILEIRO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLÁUDIO GIRAO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO: LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. cassaçã

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, II, CP. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA MODALIDADE TENTADA. INSUBSISTENTE. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 582 DO STJ E 11 DO TJ/CE. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. REFORMULAÇÃO DA PENA. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, CP. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INSUBSISTENTE. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 582 DO STJ E 11 DO TJ/CE. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. REFORMULAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA TENTADA (ART. 339,CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO DE DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO (DELEGADO DEPOLÍCIA) COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO POR GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZADA PELA MORADORA. 1. A prova até então produzida nos autos demonstra que os militares foram chamados para atender uma ocorrência de...

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER – PERSEGUIÇÃO – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – DESACATO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. LESÃO CORPORAL, PERSEGUIÇÃO E DESACATO – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS JUDICIAIS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS